cerceamento de defesa processo penal
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Acórdão nº 2008/0003976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA: ...
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Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de fato doente, ou que houve prejuízo à defesa pelo não adiamento da audiência de instrução ... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ... ÇÃO (ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA EM ...
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Acórdão nº 2008/0100138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS ... Desse modo, inexiste o sustentado cerceamento de defesa por inobservância do art. 400 do ...
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Acórdão nº HC 173122 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RENÚNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU MILITAR PARA CONSTITUIÇÃO ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ... 1. Dispõe o Código de Processo Penal que as intimações dos acusados devem, via ...
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Acórdão nº 2008/0173324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da ... 5. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando ...
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Acórdão nº 2007/0148874-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº REsp 1044537 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ... FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2007/0212294-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS FERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2008/0040522-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA ... I - Ocorre ...
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Acórdão nº 2002/0074059-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO E DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A ...
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Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULS\xC3"ÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ... ÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E ...
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Acórdão nº 2009/0212788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\xC3"ÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PUBLICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0283848-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
- Acórdão nº HC 225060 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2004/0012304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... 1. O art. 370, § 4º, o Código de Processo Penal, determina expressamente que a intimação ...
- Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0009826-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÃNCIA ... 1. Como é ...
- Acórdão nº HC 196111 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ...
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Acórdão Nº 208278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela...
... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... - Acórdão nº HC 226091 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 207013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE ... primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o ... próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a ...