cerceamento de defesa trabalhista

156457 resultados para cerceamento de defesa trabalhista

  • Acórdão nº 1.0317.10.009991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, DO CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONFIGURADO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM OUTRA AÇÃO -...

    ... recebido os valores devidos em ação trabalhista, os agravantes CLAUDIONOR COUTO PINHEIRO, ELIAS ..., ancorado nos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal, ... DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA Em sequência, suscitam os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-56.2011.5.01.0064)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A Constituição Federal, bem como a legislação...

    ... . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO ... . Vigora, na seara trabalhista, a regra do . . . jus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-25.2014.5.06.0001), 30-03-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...

    ...ÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000055-24.2019.8.06.0201 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN

    ...CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO. PEDIDO DE ...
  • Acórdãos nº 0008407-21.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ressarcimento ao erário. Valor desviado por servidor. Inocorrência de prescrição ou cerceamento de defesa. Lide trabalhista não mais em curso. Depósitos em conta corrente de valores pertencentes à Universidade referentes a verbas oriundas do programa de apoio a pós-graduação e destinada à infra estrutura das bancas examinadoras da pós graduação. Ré que tinha...

    ... Inocorrência de prescrição ou cerceamento de defesa. Lide trabalhista não mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-59.2011.5.06.0191 (01585-1994-143-06-00-8)), 25-03-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da...

    ...INEXIST Ê NCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10117-58.2022.5.18.0000)

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DECLAROU A REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DA PROCURADORA POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de...

    ... ação trabalhista nº 0010078-11.2020.5.18.0007, por entender que ... nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão do reconhecimento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108200-54.2009.5.17.0013) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, observa-se decisão íntegra e abrangente acerca do montante apurado de gueltas e quanto ao reflexo dessa parcela em horas extras, não havendo nenhum prejuízo para esta Corte Superior emitir juízo a respeito dessas matérias, permanecendo intactos os arts. 832 da CLT e 458...

    .... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA ... simplicidade, norteador do processo trabalhista (art. 840/CLT). Recurso de revista não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1109-49.2013.5.15.0067) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA. . ...trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e ...
  • Acórdão Nº 4034434-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO, FEITA POR CORREIO EM NO NOME DE PROCURADORES QUE NÃOMAIS REPRESENTAVAM A PARTE. AUSÊNCIA DE DEFESA QUE INVIABILIZOU A COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO DE ORIGEM, DE AÇÃO REVISIONAL TRABALHISTA QUE CULMINOU EM MODIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PREJUÍZO SUBSTANCIAL À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    ... pedido de habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial da agravante, nos ..., arguiu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, já que a intimação em seu nome não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 843-81.2013.5.12.0023) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ...1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE POR ...3. . SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO PLENA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ...
  • Acórdão Nº 0000467-29.2012.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMPETENTE PARA DECIDIR PELA NECESSIDADE DAS PROVAS. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO FGTS. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO AUTORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de

    ...E. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA". PRELIMINAR. DE. CERCEAMENTO. DE. DEFESA. INOCORR\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-731/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. I - RITO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. Inadmissível a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da lide, se ela foi interposta sob a regência do rito ordinário. Se a conversão se dá no momento de exame do recurso ordinário, mas o acórdão não se limita a ratificar a decisão de primeiro grau, enfrentando todos os temas nele colocados e externando as razões

    ...II -. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. Se à luz de outras ... colhidas, se entendeu que o vínculo trabalhista se estabeleceu diretamente com a ora recorrente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-28.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, o sindicato tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, tal como na hipótese dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O legislador ordinário conferiu ao...

  • Acórdão Nº 0301061-89.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MONTADOR DE CALÇADOS.DOENÇAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA PELA INCONGRUÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS E PELA FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES.TESE ACOLHIDA.EXPERT QUE, APESAR DE...

    ... em síntese, que (evento 50):a) houve cerceamento de defesa, na medida em que os quesitos ... autos, sobretudo o laudo de ação trabalhista;b) a prova emprestada confirma o nexo ...
  • Acórdão nº 1001707-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA –SERVIDOR PÚBLICO – GRUPO TAF – AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAL – RECEBIMENTO VERBAS TRABALHISTA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a...

    ... APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA –SERVIDOR PÚBLICO – ... ESTADUAL – RECEBIMENTO VERBAS TRABALHISTA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ...
  • Acordao N° 1299098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Apelação. Preliminar cerceamento defesa. Rejeitada. Audiência forum trabalhista. Não comparecimento da reclamante. Alegada responsabilidade do advogado da causa. Ausência de comprovação. Má-fe recursal da apelante. Não verificada. Sentença mantida. 1. Hipótese na qual a apelante responsabiliza o seu advogado, contratado para patrociná-la numa causa trabalhista, pela sua ausência à audiência...

    ...EMENTA. APELAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA FORUM. TRABALHISTA. ...
  • Acórdão Nº 0302382-08.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL COM O TRABALHO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA PELA INCONGRUÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS, SOBRETUDO PORQUE ANALISOU APENAS UMA DAS MOLÉSTIAS QUE LHE ACOMETEM.TESE ACOLHIDA.EXPERT QUE INVESTIGOU O ESTADO DE SAÚDE...

    ... fato, mas foi ignorado, o que revela cerceamento de defesa e exige a realização de outra ... laboral. É verdade que a perícia trabalhista foi realizada sem participação da autarquia e ...
  • Acórdão nº 1.0317.10.009991-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, DO CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO APROPRIADO - REJEIÇÃO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE...

    ..., PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR ... Itabira, nos autos da "reclamação trabalhista", ajuizada em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE ...
  • Acórdãos nº 0001088-51.2015.8.26.0486 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – Servidor municipal – Pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação do ente público ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização por dano moral equivalente a 30 vezes o último salário – Sentença de improcedência – Inocorrência de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade da norma trabalhista, e, em consequência, impossibilidade de condenação da Municipalidade

    ...ência Inocorrência de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade da norma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002451-87.2011.5.06.0141), 12-07-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da...

    ...INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista ...
  • Acórdão Nº 0038215-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO -  CONTRATO TEMPORÁRIO - DURAÇÃO DE 3 ANOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - APELO DESPROVIDO. 1 - Da fundamentação...

    ... APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE ... DA LIDE – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO" DE DEFESA NÃO OCORRIDO -  CONTRATO TEMPORÁRIO \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001476-20.2012.5.06.0371 (01562-2008-007-06-00-8)), 08-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui embaraço à oitiva de testemunha o simples fato de possuir demanda trabalhista ajuizada contra a mesma empresa, ainda que patrocinada pelo mesmo advogado e com pedidos semelhantes. Na espécie, havendo prejuízo do reclamante (art. 794 da CLT), e tendo ele consignado protestos por...

    ...INDEFERIMENTO. S Ú MULA 357 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. N ã o constitui embara ç o à ... o simples fato de possuir demanda trabalhista ajuizada contra a mesma empresa, ainda que ...
  • Acórdãos nº 0002466-12.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. SÃO PAULO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de vínculo trabalhista, sendo aplicável regime jurídico de direito administrativo, inerente ao liame temporário. Improcedência da ação. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 0002466-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

    ... SÃO PAULO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de vínculo trabalhista, sendo aplicável regime jurídico de ...
  • Acórdão Nº 0016909-50.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022

    RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LABOR EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE AMBIENTE OU ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E

    ...RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE. DEFESA NÃO CONFIGURADO. ...

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