cerceamento defesa doutrina

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  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70051196582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. POSSE EM PARTE DO IMÓVEL EM NOME DE PARTICULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL. 1. Apenas uma área de 228.298,00m2 da gleba descrita na matrícula 10.592 foi declarada de propriedade do Município de Campo Bom, face sentença lançada na ação de desapropriaçã...

  • Acórdão nº 70037647393 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE VÁLIDO. NULIDADE. Tendo a parte silenciado ou manifestado-se tardiamente depois da intimação do interesse na produção de outras provas, descabe a alegação de cerceamento de defesa, mormente quando...

  • Decisão Monocrática nº 70056247588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 09 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. As hipóteses contidas no art. 535 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70056247588, Décima Câma...

  • Decisão Monocrática nº 70056247604 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. As hipóteses contidas no art. 535 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70056247604, Décima Câma...

  • Acórdão nº 70042506006 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. HIGIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CIRURGIA CAPILAR. RESULTADO SATISFATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - A prova pericial é válida, pois realizada por profissional habilitado, sendo extensa e detalhada. Ausência de cerceamento de defesa relativamente à intimação da juntada de documentos que não interferiram no julgamento da açã...

  • Decisão Monocrática nº 70058234295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. As hipóteses contidas no art. 535 do CPC possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. Embargos de declaração não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058234295, Décima Câma...

  • Acórdão nº 70039308655 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Do agravo retido interposto 1.Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e...

  • Acórdão nº 70039308655 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Do agravo retido interposto 1.Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...

  • Acórdão nº 70039102975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO. A referência de conteúdos informativos existentes na rede mundial de computares não pode ser tida como ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se tratam de alusões informativas, como reforço argumentativo, assim como o são as citações de doutrina e...