cerceamento defesa doutrina
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Acórdão nº 1.0000.19.014264-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE. AUSÊNCIA. JUROS. OMISSÃO DA SENTENÇA EXECUTADA. INCLUSÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.- Pelo princípio do livre convencimento motivado ou, conforme doutrina moderna, do...
... AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... convencimento motivado ou, conforme doutrina moderna, do convencimento racionalmente motivado, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014264-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE. AUSÊNCIA. JUROS. OMISSÃO DA SENTENÇA EXECUTADA. INCLUSÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.- Pelo princípio do livre convencimento motivado ou, conforme doutrina moderna, do...
... AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... convencimento motivado ou, conforme doutrina moderna, do convencimento racionalmente motivado, ... -
Acórdão Nº 0226285-13.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. POSSIBILIDADE DOPROCESSUAL...
... DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE ...I, CPC/73). REFORMA DA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão da Presidência nº 124758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
...(eDOC 3, p. 3-7) Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o ...CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Na mesma esteira mativa, a doutrina e a jurisprudência pátria entendem que a ...
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Acórdão Nº 0001842-93.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-02-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DETERMINADAS EM DECISÃO ANTERIOR, CONSIDERADA NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ARTS. 370 E 139, II, DO CPC. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE...
...1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ...AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ARTS. 370 E 139,. II, DO ...21. Em , é entendimento da doutrina" e da. quarto lugar. jurisprudência que as pactua\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem defendendo que o ... de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedido ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e ...da censura prévia, ou seja, do cerceamento de uma manifestação antes. que ela seja ...E mais, em sede recursal admite a doutrina e. jurisprudência a utilização de medidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66300-44.2011.5.16.0015) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O TRT se manifestou expressamente sobre os temas alegados como omissos pela parte, notadamente porque fez expressa menção ao parecer técnico produzido pelo médico perito (Dr. João José Souto Lopes), além de registrar que "o autor laborou por 15 (quinze) anos no setor de...
...doutrina especializada, as substâncias voláteis a que .... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 314-51.2015.5.23.0002) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão. O Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligênc
...RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. . Não se caracteriza ...doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada ... -
Decisão monocrática Nº 226257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
...ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. . - ... Aduz que “a melhor doutrina e jurisprudência posicionam no sentido de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-52.2013.5.02.0441) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez...
...2. . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. . JORNADA DE ...Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
... Réu Ricardo Jorge Leão, bem como de cerceamento de defesa. Aduzem a prescrição da pretensão ... tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina no sentido de se aceitar a juntada de provas que, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
... Réu Ricardo Jorge Leão, bem como de cerceamento de defesa. Aduzem a prescrição da pretensão ... tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina no sentido de se aceitar a juntada de provas que, ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...
... Argumentou que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, diante da falta de esclarecimentos dos ...(Desapropriação: doutrina e prática. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-54.2009.5.05.0018) 03-10-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável com relação ao tema "prescrição", prejudicada a análise dos temas, na forma do art. 282, §2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência recomenda a aplicação do novo ... -
Acórdão nº 50095269620198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRANSPORTE NÃO FORNECIDOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. ART. 492 O CPC. INOCORRÊNCIA. - Releva consignar que a condenação genérica somente se caracteriza quando há impossibilidade da defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Conclui-se, além do mais, que o objeto da ação não se
... caracteriza quando há impossibilidade da defesa do réu, ou a própria prestação ... SAÚDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO GENÉRICA . .... Com efeito, ensina a doutrina – e aqui cito LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA2 – ... -
Envio de 10 terabytes de documentos da CPI à PGR pode cercear defesa
Excesso de documentos da CPI à PGR pode cercear defesa
...Nos Estados Unidos, a medida pode configurar cerceamento de defesa. A CPI da Covid-19 apresentou o relatório final em 27 de ...A doutrina Brady estabelece a necessidade de a acusação entregar todas as ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
...70 TJRJ. ACUSADO E A TESTEMUNHA DE DEFESA. FORAM DEVIDAMENTE, INTIMADOS E NÃO. ...considerada, porque ausente cerceamento à. defesa técnica, ou autodefesa, não ...de culpa em desfavor do réu. Doutrina. Frise-se,. ainda, ser moeda corrente na doutrina ... -
Acórdão nº 0002787-56.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO –IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA NÃO CONLUÍDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO – CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR...
... DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA ...ízo de ordem material, chamado pela doutrina de patrimonial, o dano será indenizável. . ... -
Processo nº 0004653-64.2013.8.19.0073 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÕES. HOMICÍDIOS, DUPLAMENTE, QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada a: (1) nulidade posterior à pronúncia (todos os réus); (2) sentença contrária à lei expressa ou à...
...gemas. Por outro lado, a defesa" não se desincumbiu . de demonstrar a\xC2"... . CERCEAMENTO" DE DEFESA (FÁBIO LUIZ, FLÁVIO, \xC2"...Bom frisar que diverge a doutrina em qual fase da . ... -
Julgamento 0000021-63.2007.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-10-2009
EMENTA: APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DA PERFEITA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA NA SUSTENÇÃO ORAL. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EX
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001162-15.2011.5.07.0005), 2017-01-25
...181/182): (..) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Segundo a doutrina, o cerceamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001162-15.2011.5.07.0005), 2016-07-26
...efetivado. Conhece-se. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo a doutrina, o cerceamento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164479-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PLEITO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TEMAS NÃO TERIAM SIDO PREVISTOS NO EDITAL, ALÉM DE HAVER QUESTÕES COM MAIS DE UMA...
...JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE, AO. ...PREVALECE TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA. JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE. ...