cerceamento defesa doutrina

168018 resultados para cerceamento defesa doutrina

  • Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

  • Acórdão nº 2014/0345061-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE . DEFESA. . ...Doutrina". Precedentes do STJ e do STF. . 2.  Na \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO...

    ...DE . DEMONSTRAÇÃO. . CERCEAMENTO...consignadas.  Doutrina"  sobre  o tema. 7.  Inaplicabilidade  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...

    ...defesa. ...  os  sujeitos  do  processo.  Doutrina. . Precedentes. ...inexistência de cerceamento...
  • Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê

    ...1. Em casos de nulidade, a doutrina...  em  que  não  ocorre  cerceamento...defesa. 3. Agravo regimental não provido. ...
  • Acórdão nº 2015/0056721-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PUREZA DA COCAÍNA APREENDIDA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO...

    ...DEFESA. . POSSIBILIDADE. . DESNECESSIDADE . DE . ...CERCEAMENTO . DO . DIREITO . DE . DEFESA. . ...Doutrina". Precedentes do STJ e do STF. . 2.  No \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0292403-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PUREZA DA COCAÍNA APREENDIDA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é

    ...DEFESA. . POSSIBILIDADE. . DESNECESSIDADE . DE . ...DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO . DE DEFESA. ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. . ...
  • Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO E A DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO. PROCESSO...

    ....  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.    RECURSO . IMPROVIDO. ...  nulidade  absoluta.  Contudo,  "doutrina" . e jurisprudência têm exigido a comprova\xC3"...ão que demonstra a ausência de cerceamento...
  • Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ÀS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE....

    ...CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . O . JUIZ . PODE . ...doutrina. ...
  • Acórdão nº 2014/0221543-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO TEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. I - São cabíveis embargos declaratórios...

    ...ÓRDÃO  EMBARGADO.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. . SUPRESSÃO . DE . ...doutrina...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ...6. Ausência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção. ...legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. 8. ...
  • Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇ

    ...cerceamento... genéricas, respectivamente. A doutrina e . ...
  • Acórdão nº 2013/0357399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR

  • Processo nº 0035793-59.2014.8.19.0210 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA; NO MÉRITO POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO...

    ...CP. . RECURSO . DA . DEFESA" . BUSCANDO, . PRELIMINARMENTE,  A  INÉPCIA\xC2"...cerceamento...  infringido  os  denunciados.  Doutrina  e . ...
  • Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia...

    ...configurar cerceamento... e da legislação têm levado a doutrina" e a jurisprudência . Documento: 42648483 -\xC2"...defesa  do  seu  patrimônio . imaterial. ...
  • Acórdão Nº 0181926-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.APELAÇÃO.POSSE INJUSTA DA PARTE PROMOVIDA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVA A LEGALIDADE DE SUA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INOCORRÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO VEREIFICADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Abalizada doutrina ensina que a ação de imissão na posse é

    ...ERRO DE PROCEDIMENTO E. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO VEREIFICADOS. APELO CONHECIDO E ESPROVIDO. 1. Abalizada doutrina ensina que a ação de imissão na. posse é ...
  • Acórdão nº RHC 26890 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, DO CPM. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE SEQUÊNCIA COMPLETA DE IMAGENS, PERÍCIA DO LOCAL, NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. NÃO INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS. DEVIDO...

    ...ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. ADITAMENTO ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. . 2. Nos termos do ...
  • Acórdão nº RHC 29556 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. . 2. Nos termos do ...
  • Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ...INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. . 2. Nos termos do ...
  • Acórdão nº 2005/0204673-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE DEFESA MATERIAL. NULIDADE. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não pode ser ignorada pela...

    ...INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE DEFESA MATERIAL. NULIDADE. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ...Doutrina e jurisprudência. 3. Se foram devidamente ...), não prospera a alegação de cerceamento de defesa. 4. Recurso ordinário provido. ...
  • Acórdão nº 2009/0105413-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVAS E DE HOMOLOGAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO PELA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTOS MOTIVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que...

    ... JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO PELA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTOS ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Em mais de uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021

    AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.

    ... teria incorrido em omissão quanto ao cerceamento de direito de defesa, uma vez que não teria ... desta Corte: "Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.027373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJMG. I - Em estrita obediência aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição torna-se vedado o conhecimento de parte do recurso em relaç

    ...ões para acolher a tese recursal de cerceamento de defesa. Nova ordem de intimação, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.027373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJMG. I - Em estrita obediência aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição torna-se vedado o conhecimento de parte do recurso em relaç

    ...ões para acolher a tese recursal de cerceamento de defesa. Nova ordem de intimação, ...
  • Acórdão nº HC 196780 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE MÍDIA. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXPRESSA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO DELITUOSO E DE SUA AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    ...INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO ...Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. . 2. Nos termos do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT