cerceamento defesa doutrina

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  • Acórdão Nº 0301903-77.2015.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEDA DE POSTE COM TRANSFORMADOR ELÉTRICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. PLEITO DE PRODUÇÃ

    ...Defesa do Consumidor e a necessidade de ressarcimento ..., preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. ..., "conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.089230-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS...

    ..., sob pena de se chancelar o cerceamento de defesa, dada a inobservância de prova dos ... Em consonância com essa premissa, doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad ...
  • Acórdão nº 1.0625.14.006971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRESCRIÇÃO DE DETERMINADA MARCA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- No dia 25.

    ..., haver nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova ...ção ao legislador", como dizia a doutrina clássica, sob o risco de se deixar de tutelar ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.122216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - REVOGAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Aquele que impugna pedido de gratuidade judiciaria...

    ...Ventilou prefacial de cerceamento de defesa, por entender ser imprescindível a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.122216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - REVOGAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Aquele que impugna pedido de gratuidade judiciaria...

    ...Ventilou prefacial de cerceamento de defesa, por entender ser imprescindível a ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ...A defesa possível ao executado está vazada nos termos do ... a nulidade da decisão em razão de cerceamento de defesa, uma vez que foi obstada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022

    PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...

    ... da preliminar e, caso ultrapassada a defesa processual, seja a ação julgada totalmente ... à fase instrutória, saneando o cerceamento de defesa apontado pelos autores, fls. 417. . ...Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...”, razão pela qual não configura cerceamento de defesa a negativa de renovação de atos ...
  • Acordao N° 1399869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ...(Doutrina"). VII - A responsabilidade do médico residente n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD

    ... foi aceita a argumentação (baseada na doutrina de Marçal Justen Filho) de que "a ausência de ... gravidade dos fatos,  de bom alvitre, em defesa da probidade e da moralidade administrativas, ... do devido processo legal, causando o cerceamento de defesa; c) além de ter sido condenado de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21550-70.2015.5.04.0331) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante salientado pela Corte Regional, a prova documental necessária ao deslinde da lide foi devidamente apresentada na petição inicial e na defesa, e era suficiente para a prolação da sentença, na forma do art. 355

    ...1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . Consoante ...1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com ...
  • Decisão monocrática Nº 1401546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDEFERIR ...VI. Conforme ensina da doutrina, sentença ultra petita é aquela que concede ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000907-87.2015.5.06.0282), 03-08-2017

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Cumpre a esta instância revisora a completa prestação jurisdicional, de modo que, verificando-se a ocorrência de erro material no texto do acórdão, impõe-se sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do novo CPC. Embargos declaratórios que se dá provimento, sem, contudo, conferir efeito modificativo.

    ...ção de nulidade por cerceio ao direito de defesa, entendendo ter havido obscuridade ou omissão, ... preliminar, a nulidade processual por cerceamento ao seu direito de ampla defesa, em razão de que ...1. Embora a doutrina divirja a respeito do depoimento pessoal da parte ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ...recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao. esquecimento, mesmo ...RE 1010606 / RJ. intimado. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 396400-60.2005.5.12.0004) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Quanto ao ...A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever ...
  • Acórdão nº 1.0596.02.003271-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A análise da alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa ofende a coisa julgada, vez que tal questão já foi decidida. - A exceção

    ... DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO AGRAVANTE E, NO MÉRITO, ..., instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000555-58.2015.5.07.0038), 2015-09-30
    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ... DO DIREITO DE DEFESA Segundo a doutrina, o cerceamento de defesa se opera toda vez que ...
  • Acórdão nº 1.0086.16.001479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ENCHENTE - FORTES CHUVAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RUPTURA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço...

    ... síntese, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado ... A propósito: Importante lembrar que a doutrina objetiva não consagra uma responsabilidade sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009770520154058100), 03-08-2021

    PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...

    ... (Universidade Federal do Ceará), o cerceamento do direito de defesa, bem como a improcedência ... Segundo a melhor doutrina processualista, a litispendência funciona ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.010902-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020

    EMENTA: PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISPERIDON E CONCERTA. ART. 196 DA CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MEDICAMENTO DE DETERMINADA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OBSERVANDO O PRINCÍPIO ATIVO. - Apesar das alegações do Município...

    ... preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, eis que requereu a produção de prova ...ção ao legislador", como dizia a doutrina clássica, sob o risco de se deixar de tutelar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022

    PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE

    ...ão dos fatos narrados, a Autora apresentou defesa administrativa, e posteriormente recurso, sendo ... são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções "juris tantum" ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO" DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2554-77.2014.5.05.0251) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...

    ...NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO . DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. . A ... consoante o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, incide a regra do art. 2º, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01032473020138200124), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0103247-30.2013.8.20.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-

    ..., a nulidade da sentença dado o cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, ...é-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, pedida em uma petição ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.02.000366-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
    ..., em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento do ...ção de cerceamento de defesa, ensina a doutrina que o interessado tem (..) a possibilidade de ...
  • Decisão monocrática Nº 58412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2023
    ... do STF e julgados da Corte, além de doutrina. 3. Alega cerceamento de defesa, ante a ...

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