certa citacao execucao fiscal hora

36857 resultados para certa citacao execucao fiscal hora

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... com suas características e continência certa ou aproximada ;. b) das propriedades e posses ..., convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou. IV - se pessoa natural não ...u) a hora da efetiva saída da mercadoria do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022

    PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...

    ...ício de Capela/AL, em sede de execução fiscal" referente à cobrança de FGTS, que rejeitou exce\xC3"...ância dos requisitos legais da citação por hora certa; necessidade de nomeação de curador ...
  • Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. MOMENTO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMU

    ...DOMICÍLIO . FISCAL . SEM . COMUNICAÇÃO . AOS . ÓRGÃOS . ...citado  por  edital  ou  por  hora...
  • Acórdão nº 50368967820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NECESSIDADE DE DUAS TENTATIVAS ANTERIORES ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE. O art. 252 do CPC exige que tenham sido realizadas duas tentativas de citação por oficial de justiça para que seja ela realizada por hora certa, considerando tratar-se de medida excepcional.

    ... decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... indeferidos os pedidos de citação por hora certa ou citação por edital da pessoa ...
  • Acórdão nº 2004/0089214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é legítima a nomeação de curador especial no processo de execução, inclusive no de execução fiscal, em que a parte executada,...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO ...: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador ...
  • Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA – OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ. 1. Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário sem a citação do executado, afasta-se a pretensão executiva em...

    ...PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO ...2. Ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador ...
  • Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ...:"Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador ...
  • Acórdãos nº 0044653-39.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Indeferimento do pleito para citação da coexecutada com hora certa Afastamento Cabimento na execução fiscal ante a notícia de tentativa de ocultação da ré Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução fiscal Decisão reformada Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0044653-39.2013.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Capraro; Órgão Julgador: 18ª Câmara de...

    ... AGRAVADA: CECÍLIA DA CUNHA EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Indeferimento do ... citação da coexecutada com hora" certa Afastamento Cabimento na execu\xC3"...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...IV – a designação do lugar, dia e hora em que deva comparecer o citando, quando for o ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"...Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ...
  • Decisão Monocrática nº 50009620920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NA HIPÓTESE. 1. In casu, quando da tentativa de citação no endereço do executado, a Oficiala de Justiça encontrou pessoa que se identificou como a esposa do requerido, além de estabelecer contato telefônico com este. Caberia, entã

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ... a diligência, com eventual citação por hora certa. 2. Porquanto não restou ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.298505-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2002

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO C.T.N. ""O artigo 174 do C.T.N., prevalecendo sobre a Lei Nº 6.830/80, estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição"". V.V. Processual Civil. Execução Fiscal. Não comparecimento do Executado. Nomeação de Curador Especial. Possibilidade do ônus recair sobre Defensor Público apenas em se promovendo a citação por edital ou por hora...

    ...: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO C.T.N. "O artigo 174 do C.T.N., ... se promovendo a citação por edital ou por hora certa. Hipóteses não configuradas na espécie. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.285157-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2002

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO CTN. ""O artigo 174 do CTN, prevalecendo sobre a Lei nº 6.830/80, estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição"". V.V. EMENTA: Processual Civil. Execução Fiscal. Não comparecimento do Executado. Nomeação de Curador Especial. Possibilidade do ônus recair sobre Defensor Público apenas em se promovendo a citação por edital ou por hora...

    ...: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO CTN. "O artigo 174 do CTN, ... se promovendo a citação por edital ou por hora certa. Hipóteses não configuradas na espécie. ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO ... de ocultação, realizará a citação com hora certa , certificando pormenorizadamente o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020

    PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

    ... Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito executivo e ... de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ...
  • Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NAQUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POREDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOCASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...

  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...- o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...I - prova literal da dívida líquida e certa;. Il - prova documental ou justificação de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir efetividade ao pronunciamento ...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Os títulos ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do

    ... a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. ..., a adoção do procedimento de citação por hora certa, com posterior envio de carta de citação, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Remissão: arts. 6º, 190 ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ...
  • Acórdão Nº 0301226-03.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REVEL REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. REQUISITOS PROCESSUAIS ATINENTES A ESPÉCIE DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À EXECUTADA PELO MAGISTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. ADEMAIS, PROCESSO

    ... EIRELI ajuizou a execução por quantia certa contra devedor solvente n. ... preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa, tendo em vista que os mandados não ... aceite, instrumentos de protesto e a nota fiscal correspondente à mercadoria negociada. É ...

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