certa citacao hora nulidade
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Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA
... NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO ... HORA ... DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... MODIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acórdão nº 2016/0042811-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HORA CERTA. ... DOR ESPECIAL. NULIDADE" ABSOLUTA ... 1. A decisão recorrida \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302789-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo art. 733 do CPC e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos,...
... HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA ... CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 2009/0082154-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO POR LITISCONSORTE REGULAMENTE CITADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstraç&
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... § 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... como título de dívida líquida e certa ... ARTIGO 642 ... A cobrança ...
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Acórdão nº 2005/0086353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS ... concerne à alegada omissão acerca da nulidade" da citação por hora certa, o recurso especial n\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ...
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Acórdão nº 2004/0105415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO ... NECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANOBRA ...
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Acórdão Nº 0011967-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... CITAÇÃO POR HORA" CERTA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DECIS\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO QUE EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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Acórdão nº 1.0313.14.030237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS - NULIDADE. É considerada nula a citação por hora certa que não respeita todos os requisitos legais previstos no art. 252, do CPC.
... Nulidade da citao O autor, ora apelado, props ... Citado por hora certa o ru/apelante nada fez, de modo que foi ... -
Acórdão nº 1.0313.14.030237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS - NULIDADE. É considerada nula a citação por hora certa que não respeita todos os requisitos legais previstos no art. 252, do CPC.
... Nulidade da citao O autor, ora apelado, props ... Citado por hora certa o ru/apelante nada fez, de modo que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020841420164058500), 09-02-2021
PJE 0802084-14.2016.4.05.8500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. CITAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2010, 2011 E 2012. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JUSSILENE SAMPAIO ALVES DOS SANTOS, representada pela DPU, em face da sentença que julgou parcialmente...
... a apelante, em resumo, que: a) a nulidade do procedimento de citação realizado por hora ... para formalizar a citação por hora certa, a qual restou efetivamente realizada ... -
Acórdão nº 0000183-08.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
CRIMINAL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS. A citação com hora certa não é admitida nos processos criminais de competência dos Juizados Especiais; Em ocorrendo a nulidade da citação, são nulos os atos processuais posteriores.
... nulidade na decretação de sua revelia em razão de não ... Criminais não se admite a citação por hora certa, devendo esta ser pessoal, antendendo ao ... -
Processo nº 0025694-20.2015.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Contrato Locatício. Sentença de Procedência. Revelia Decretada. Citação por Hora Certa. Arguição de Nulidade de Citação por Hora Certa Diante Sob O Fundamento de Inexistência Nos Autos de Qualquer Comprovação de Remessa, Pelo Escrivão de Carta Confirmatória, Telegrama Ou Radiograma. Arguição Também de Nulidade, por...
... decretada. Citação por hora certa. Arguição ... nulidade", por cerceamento de defesa, tendo ... em \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... 2% a cobrança da multa contratual e a nulidade da comissão de permanência e, outrossim, o ... preliminarmente, a nulidade da citação com hora certa, além da nulidade da notificação que a ... -
Acordao N° 1316364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Citação por hora certa. Presença dos requisitos. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indenização em que réu alega a nulidade da citação por hora certa. 2. Não se vislumbra qualquer nulidade da citação por hora certa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para realização da citação,...
... PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS. LITIGÂNCIA ... de indenização em que réu alega a nulidade da ... citação por hora certa ... 2. Não se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE CITAÇÃO POR HORA CERTA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.I. A manifestação espontânea da parte nos autos supre eventual ausência e vícios da citação (CPC, art. 239, §1º).II. O título executivo não perde sua executoriedade pelo fato de a assinatura da testemunha não ser contemporânea ao do devedor.
... o Apelante, em sntese, que a citao por hora certa nula, ao argumento de que a referida ... julgando procedente o pedido referente a nulidade de citao, nos termos acima expendidos e ... -
Acórdão nº 2008/0247785-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE CONSTATADA. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA DO RÉU. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinat
... CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CIÊNCIA DA PARTE ... NULIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043578-41.2019.8.19.0002 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU, ARGUINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ...
... INADIMPLÊNCIA ... CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE ... CURADOR ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E, ... NO MÉRITO, A ... -
Acórdão Nº 0001068-62.2016.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONSEQUENTE ...