certa coisa dar jurisprudencia obrigacao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
...QUANTIA . CERTA . AJUIZADA . COM . BASE . EM . ... -
Acórdão nº 2012/0188001-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...
...COISA . CERTA. . OMISSÃO. . ART. . 535 . DO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à
...coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos termos do ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... Nuno Gabriel que fora intimado por hora certa, determinando a devolução. da deprecata. ...da coisa julgada em situações taxativamente expressas em ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ...Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto. é, que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015375520194050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,
...certa constituída nos autos da ação ordinária ... duração razoável do processo e ofensa a coisa julgada material, atos estes que vem merecendo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Uma coisa é a criação. intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa. alíquota ou mesmo de eventual isenção. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira,. inclinar-me na direção apontada pelo ...Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou. apreendendo?. O. SENHOR. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que ...coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, ... pecuniária (obrigação de pagar quantia certa), hipótese distinta da decisão em exame, que ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...campo do reconhecimento de aplicação de certa alíquota ou mesmo de. eventual isenção. ...são mercadorias. O que caracteriza uma coisa" como mercadoria. é a destinação. Mercadorias s\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ..., formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Acórdão Nº 0028678-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A implementação de políticas voltadas à saúde, em regra é obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no entanto, nos casos de omissão injustificada que ofenda os direitos...
...ÇÃO CÍVEl. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em. processo de repercussão ...consciência são suprimidos e ficam de certa forma impedidos. de regressar[ ] à evocação ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se. 2. Documento assinado digitalmente ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma. dispositivos igualmente constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
...COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. . . 1. Trata-se de ... caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. . . . . . . ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu ...E, agora, de uma certa forma, plenamente endossados pelo Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021352620094058202), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0002135-26.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO FERNANDES NETO ADVOGADO: Ana Aline Moura Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MALTA/PB. PROGRAMAS PNATE 2004 e PEJA 2004. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS...
..., no sentido de afastar o fenômeno da coisa julgada, anular a sentença de extinção sem ...ó se deu em maio de 2006, acabando por dar certa credibilidade ao argumento do réu de "inimizade ... -
Acordao N° 1260531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Juros moratórios. Consectário legal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em perdas e danos. Natureza indenizatória. Correção monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. ?2. Segundo a jurisprudência do superior tribunal de justiça, os juros de mora e a correç
...PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA ...