certidões justiça federal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - expedir traslados e certidões ... ARTIGO 11 ... Aos tabeliães de protesto de título ... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ... e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... natureza, as petições e, bem assim, certidões ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... á a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... III - certidões de antecedentes criminais ou documento ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os executivos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com ... ção de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito , da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... de registro civil 350 - Certidões adicionais de atos de registro civil ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, ... VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3" ... § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas la Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; ... VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... 1º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § 3º Na ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede ... o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma forma, as ... e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... comprovação documental, inclusive certidões emitidas pelos Tribunais de Contas ou Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias ...