certidao concordata e falencia negativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ... aos processos de falência ou de concordata...
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Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS....
... apresentação da certidão negativa de recuperação judicial" . ...concordata." . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ...§ 6.A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;. VI - depósito ...A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ... sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
...ção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...ão de nada consta de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
... em relação à veracidade da certidão negativa de falência e concordata apresentada. O recurso ... -
Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
... em relação à veracidade da certidão negativa de falência e concordata apresentada. O recurso ... -
Acórdão nº 1010393-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO Nº 19, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 — NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL (SUBITEM 12.3.5, B1, B.2.3 E B.3, DO EDITAL) — INABILITAÇÃO DE LICITANTE — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA...
... EDITAL) — APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 8517200-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM E ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA VENCIDA. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA" DE. FALÊNCIA. OU. CONCORDATA. VENCIDA. INABILITA\xC3"... -
Acórdão Nº 5044871-21.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE ATENDIMENTOS POR CÂMERAS CORPORAIS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, SUSPENDENDO-SE O PREGÃO ELETRÔNICO N. 058/2022.INSURGÊNCIA DA VENCEDORA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI INABILITADA POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, EMITIDA PELO SAJ....
..., pois deixou de anexar a certidão negativa de falência, emitida pelo distribuidor da ... da Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Sistema de Automação da Justiça ... -
nº 2007.01.00.045979-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DA FILIAL PARTICIPANTE DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. 1. A apresentação, em procedimento licitatório, para fins de demonstrar a qualificação econômico-financeira, de certidão negativa de
... de Polícia Federal, tampouco certidão negativa de pedido de falência (apresentou da matriz da ...ão negativa de pedido de falência ou concordata expedida em nome apenas da matriz seja suficiente ... 376) da filial e a CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA E CONCORDATA DA MATRIZ." Mutatis mutandis, ... -
Acórdão nº 0014336-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO AGRAVANTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DEVIDAMENTE PREVISTA EM EDITAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA INVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos a validade dos documentos e das certidões que foram
...ência de apresentação de certidão negativa de concordata e. falência e de atestado de ... -
Acórdão Nº 0309893-68.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR
... DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais", quando...
...", quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ..., a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ...