certidao criminal eleitoral negativa
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida. § ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Seção III Dos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Código Penal
...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ...Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ... pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Decisão Monocrática Nº 0620373-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 9.3.A E 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. APRESENTAÇÃO DE CURRICULUM VITAE E COMPLEMENTAÇÃO. REQUISITO DO CERTAME SATISFEITO, CONSOANTE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE.
...NEGATIVA DE. CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620457-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 9.3.G, 9.3.J, 9.3.K E 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. REQUISITO DO CERTAME SATISFEITO, CONSOANTE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS
...NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA. PELO ... -
Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
...CANDIDATO QUE APRESENTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO. ... -
Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
...CANDIDATO. QUE. APRESENTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO. ... -
Acórdão Nº 0620543-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TRE DA REGIÃO EM QUE RESIDIU NOS ULTIMOS DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM SUA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado,
...CANDIDATO QUE APRESENTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO. ... -
Acórdão Nº 0620577-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
...DO. EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620398-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
...DO. EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620557-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
...DO. EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620460-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
...DO. EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620517-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS COLIMADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ E PELA COMISSÃO DO CONCURSO. SISTEMA UNO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
...DO. EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...- ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos ...criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º). ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo ...ório, e perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. 3 Apesar de diplomado ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ou candidato tenha o seu domicílio eleitoral;. b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º ... 3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida pela justiça eleitoral;. 4 - ertidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade e ...3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida pela. justiça eleitoral;. 4 - o negativa junto ao Cadastro Nacional de. Condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... os seguintes fólios: Certidão Negativa Criminal, do TRF da 5ª Região, expedida no dia ... (Guné-Bissau); Certidão Negativa Eleitoral expedida em 18.09.2015; Certidão Negativa ... -
Sentença nº 1001723-54.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... que o autor, em decorrência de ação criminal, na qual responde por violência doméstica ... realizada, certidão de quitação eleitoral, certidão negativa criminal e documentos ...