certidão de casamento via internet
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de ... I – certidão de nascimento; ... II – certidão de casamento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será admissível o ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Casamento
... O casamento se prova por meio da certidão" do registro civil, por expressa disposição do CC, art. 1.543. Sua altera\xC3" ... José Luiz Bednarski. Está disponível na internet, em www.arpensp.org.br; na coluna da esquerda, acessar o link “Jornais ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... I – certidão de nascimento ou documento equivalente; ... II ... exclusivamente no meio eletrônico (internet), deixando, também, de ser afixado na sede da ...
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Direitos da Personalidade
... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, tendo em vista que sua internet móvel estava bastante ruim, obrigando-o a para ... comprovantes de endereço, de renda, certidão de casamento, cópias de RG, procuração ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... educação infantil, procriação, casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do ... 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... (listados nas declarações), deve haver certidão cartorária nos autos (emitida após o óbito) ou ... internet sem custos; ... (h) Atentar que a certidão de casamento deve ter sido emitida após o óbito [(se o(a) ...