certidão de nascimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983700-96.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
... dos autos à origem, a fim de que fosse juntada à exordial a certidão de nascimento do seu filho, tal retorno se mostrava desnecessário, a teor ... -
Acórdão nº 1989/0013318-7 de T5 - QUINTA TURMA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE. - NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO REU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSARIO SE FAZ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU DOCUMENTO HABIL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1856/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015757020198250013), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001575-70.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. S. ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Flavia Lima Souza APELANTE: FLAVIA LIMA SOUZA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade APELANTE: D. E. S. S. ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Flavia Lima Souza REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA LIMA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
...Certidão de Nascimento de Jennifi Laura Souza Soares (data de nascimento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-13.2017.5.06.0341), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA. Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do
...Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-66.2017.5.06.0313), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. À luz da Súmula nº 254 do C. TST, era do reclamante o ônus de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, à extinção do contrato de trabalho, apresentara à empregadora os documentos exigidos pelo artigo 67 da Lei nº 8.213/1991 (certidão de nascimento do filho, atestado de vacinação anual obrigatória e...
... os documentos exigidos pelo artigo 67 da Lei nº 8.213/1991 (certidão" de nascimento do filho, atestado de vacinação anual obrigatória e frequ\xC3"... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será ... direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos ...Tarso Genro. Celso Luiz Nunes Amorim. Guido Mantega. Alfredo Nascimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-60.2017.5.06.0019), 24-01-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença revisanda, reconhecer o direito da Reclamante à estabilidade gestante e deferir-lhe o pagamento, a título de indenização, dos salários desde a data despedida e demais direitos correspondentes até final período da...
... desde a concepção do nascituro até cinco meses após o nascimento da criança. A Súmula 244, do TST, ratifica seus termos e afirma que, ... Deve a reclamante juntar aos fólios, na fase de execução, a certidão de nascimento do filho(a), que segundo informou em sua petição inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural: Certidão de Nascimento de David Costa Lima (filho da autora), lavrada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-91.2021.5.06.0232), 22-07-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 10 dias do salário do mês de maio de 2020 e indenização do período de estabilidade provisória da empregada, correspondente aos salários,
... deverá ser comprovado na fase de liquidação, com a juntada de certidão de nascimento da criança pela reclamante. Os valores serão apurados em ... -
Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
..., somente será exigida do requerente a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. § 1º Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
...: requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 03/05/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... em Souza/PB, tendo ela apresentado, entre outros documentos, uma certidão de nascimento emitida no dia 17/11/2005 e uma escritura pública de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão eleitoral, ficha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011426720204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801142-67.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERARDO DE PAIVA DIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE...
..., em síntese, que o benefício foi concedido com base em Certidão de Nascimento contendo declaração falsa, no tocante à data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013729620168150141), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001372-96.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL MOTA LINHARES ADVOGADO: Guilherme Fernandes De Alencar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO...
... documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de nascimento; certidão eleitoral; ficha de associada ao Sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000789620168150101), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800078-96.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. G. D. e outro ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz-PB, certidão de nascimento de filha do falecido, constando a profissão como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00083416220094058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0008341-62.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANUNCIADA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
...11) e de companheira dele, através de certidão de nascimento de filho havido em comum, Fabiano Silva Correia (fls. 13), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015691120154059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001569-11.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REIJANES LIMA SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...
...71, da Lei nº 8.213/91, em face do nascimento de seu filho Elizeu Santos Guimarães, em 14/04/2010. . O Salário ... . Quanto ao primeiro requisito (prova da maternidade), a certidão de nascimento acostada aos autos comprova o nascimento da menor, na qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
..., em síntese, que deve ser reconhecido que, após obter a certidão de nascimento falsa, todas as vezes em que o recorrido a utilizou, seja ... -
Decisão Monocrática N° 00034336420198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA...
...PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
...nº 4058305.18729354), em que consta como nascimento a data de 01 de março de 1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § ... filho do autor na Escola Professor Clarice Godoy em 2006 e 2008; certidão da Justiça Eleitoral em nome do autor, em que sua ocupação é como ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.
..., já que consta nos autos e foi apresentada à União a Certidão de Nascimento (anexo 405100.3903549) e Certidão de Inteiro Teor (anexo ... -
Acórdão Nº 5021233-48.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROSSEGUIMENTO IMPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, não se vislumbra a possibilidade de restauração de registro de nascimento com escólio nos elementos de prova, até então, carreados aos autos. 2 - Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos,
...AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO OU REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ...AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DOIS REGISTROS GERAIS EM DOIS ESTADOS DA ...