certidão de nascimento

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  • Acórdão nº HC 108596 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se as

    ...MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0084218-3 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 07/STJ. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola

    ...INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR. INÍCIO DE ...
  • Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc

    ...53); (iv) cópia de cédula de identidade, de certidão de nascimento e de certificado de nascimento da filha do casal, Cristine ...
  • Acórdão nº HC 142935 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 25 DA LEI 7.492/1986). ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPLETOU 70 (SETENTA) AN0S DE IDADE APÓS A PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O benefício da...

    ... (setenta) anos de idade somente no dia 26.03.2009, consoante a certidão de nascimento anexada ao mandamus. 3. Assim, tendo o paciente se tornado ...
  • Cartórios receberão por e-mail documentos para certidão de óbito e nascimento

    Cartórios receberão por e-mail documentos para certidões

    Reprodução A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou provimento para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sej...
  • Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DISPENSABILIDADE, SE CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. 1. "Salvo nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer...

    ...FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ...
  • Acórdão nº HC 217624 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DA MENORIDADE DO CORRÉU. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRESENÇA DE FÉ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-53.2013.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTADO GRAVÍDICO - DATA DA CONCEPÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional decidiu amparado na certidão de nascimento e, com fundamento no art. 131 do CPC, constatou que a reclamante encontrava-se grávida no momento da dispensa. Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ...O Tribunal Regional decidiu amparado na certidão de nascimento e, com fundamento no art. 131 do CPC, constatou que a ...
  • Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

    ...  segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito, . ...
  • Acórdão nº 2012/0042519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.0

    ...segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito,  bem  como . ...
  • Acórdão nº 2007/0008878-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO INAPTO COMO PROVA. RÉU QUE CONTAVA COM 18 ANOS E 09 MESES NO DIA DA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual se sustenta que, tendo em vista a...

    ...INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO INAPTO COMO PROVA. RÉU QUE ...
  • Na certidão de nascimento, duas mães e um pai
    O Globo BERLIM - Della Wolf Kangro Wiley Richards, a pequena Della, tem apenas três meses de vida mas a sua certidão de nascimento vai entrar para a história. No registo aparecem não dois, mas três progenitores: duas mães e um pai. O casal de lésbica...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade ...
  • A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

    O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...

    ... relacionadas ao registro de mais de um pai ou de uma mãe na certidão de nascimento do indivíduo, colocando em relevo seu impacto no ...
  • Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    ...I – certidão de nascimento;. II – certidão de casamento;. III – certidão de ...
  • Filho pode alterar certidão de nascimento se descobrir que tem outro pai

    Filho pode alterar registro se descobrir que tem outro pai

    Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declaração em apelação cív...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que -a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de

    ... provisória, ao fundamento de que, "a despeito da juntada da certidão de nascimento, que demonstra o nascimento do filho da autora em ...
  • Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA...

    ...da  certidão  de  nascimento  original  da  menor,  devidamente . ...
  • Acórdão nº 2009/0241009-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de

    ...  segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito, . ...
  • Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...

    ...  segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito, . ...
  • Acórdão nº 2008/0146897-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA. VÍCIO. AUSÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Concedido o benefício pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, não há...

    ... da pensão, qual seja: a maioridade da beneficiária, conforme certidão de nascimento que instruiu a Portaria n.º 025/2004, que ensejou o ...
  • Acórdão nº HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRECEDENTES DO STJ (HC 182.834/DF,...

    ...Verifica-se a juntada aos autos de certidão de nascimento de dois filhos, comprovando que o ora paciente é genitor ...
  • Acórdão nº 2007/0265466-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava...

    ...II - Ademais, conforme certidão de nascimento do paciente acostada aos autos, verifica-se que o mesmo ...
  • Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I - É competente a Justiça Sueca para...

    ... brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de certidão de nascimento, lavrado pelo escrevente autorizado do Primeiro Subdistrito ...
  • Acórdão nº 2010/0010131-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção

    ... por agentes públicos, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento se a inimputabilidade é comprovada por outros elementos. . ...

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