certidão de nascimento

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  • Acórdão nº 2008/0009190-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para...

    ... autos, além de documentos relacionados à expulsão, apenas a certidão de nascimento de criança que seria filho do paciente, inexistindo ...
  • Acórdão Nº 145327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    MENOR – CORRUPÇÃO – IDADE – COMPROVAÇÃO. A menoridade, para fins de caracterização do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, pode ser comprovada mediante elementos diversos da certidão de nascimento.

    ...certidão de nascimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que -a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de

    ... provisória, ao fundamento de que, "a despeito da juntada da certidão de nascimento, que demonstra o nascimento do filho da autora em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...    Art. 19. - nova redação.     *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme ...    § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por ...
  • Acórdão nº 2009/0241009-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de

    ...  segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito, . ...
  • Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...

    ...  segundo  o  qual  as  certidões  de  nascimento,  casamento  e  óbito, . ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. #Redação ...§ 2º Para os registros de nascimento" e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscriç\xC3"...
  • STJ nega pedido do MP para que filho tenha dois pais na certidão de nascimento

    STJ nega pedido do MP para que filho tenha dois pais na certidão

    Registrar o nome de dois pais na certidão de uma criança é possível no caso de uma adoção dentro de uma união homoafetiva, porém não pode ser feito no caso de um filho que tem pai e mãe biológicos reconhecidos pela Justiça. O entendimento é da 3ª ...
  • Acórdão nº 2009/0089625-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE...

    ... confessou que tirou seu RG junto ao órgão competente com uma certidão de nascimento em nome de outra pessoa, bem com o Laudo Documentoscópico ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 67393 / PI de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil,...

  • Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....

    ...MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO WRIT PARA VALORAÇÃO DE PROVAS. ORDEM ...
  • Acórdão nº HC 146966 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À DELITO CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa,...

    ... a Súmula n.º 74⁄STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento";.     b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certid\xC3"...    c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela, e, mediante declaração do segurado, em se tratando ...
  • Acórdão nº 2005/0095301-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IDADE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA....

    ...certidão de nascimento. 2. Restando inatacado um dos fundamentos do aresto ...
  • DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
    ...ário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, ... do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, ...
  • Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS....

    ...COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. INÍCIO DE PROVA ...
  • 'Quem tem depressão começa a envelhecer mais cedo', afirma psiquiatra
    ... se sentir — e parecer — mais velhas do que informa a certidão de nascimento. Não se trata de apenas de sensação. A depressão pode, ...
  • 'Quem tem depressão começa a envelhecer mais cedo', afirma psiquiatra
    ... se sentir — e parecer — mais velhas do que informa a certidão de nascimento. Não se trata de apenas de sensação. A depressão pode, ...
  • 'Quem tem depressão começa a envelhecer mais cedo', afirma psiquiatra
    ... se sentir — e parecer — mais velhas do que informa a certidão de nascimento. Não se trata de apenas de sensação. A depressão pode, ...
  • 'Quem tem depressão começa a envelhecer mais cedo', afirma psiquiatra
    ... se sentir — e parecer — mais velhas do que informa a certidão de nascimento. Não se trata de apenas de sensação. A depressão pode, ...
  • 'Quem tem depressão começa a envelhecer mais cedo', afirma psiquiatra
    ...ão costumam se sentir _ e parecer _ mais velhas do que informa a certidão de nascimento. Não se trata de apenas de sensação. A depressão pode, ...
  • Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Busca-se...

    ... reconhecido a paternidade de brasileiro, comprovada mediante certidão de nascimento juntada aos autos, não é suficiente, por si só, para ...
  • Acórdão nº 2012/0087224-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça

    ...certidões  de  nascimento...
  • Governo lança cartilha sobre certidão de nascimento de indígenas
    O Globo BRASÍLIA - O governo lança nesta segunda-feira a Cartilha sobre Registro Civil de Nascimento de Povos Indígenas com objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a expectativa é que até do...
  • Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ART. 288 DO RISTJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se, na...

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