certidao do inss servico tempo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ...
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Acórdão nº 2004/0088607-8 de T5 - QUINTA TURMA
... )AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR :MARCO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DO ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ... para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", na forma estabelecida em regulamento; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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ACÓRDÃO Nº 932/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2008
APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO SEM CERTIDÃO DO INSS. TEMPO REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. 1. É indevido o cômputo, para aposentadoria, de tempo de serviço averbado sem certidão do INSS
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...