certidao e objeto pe

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA IDEC X BANCO BAMERINDUS S.A., QUE TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO....

Defiro o pedido de ID 31351007 para que seja expedida a certidão de Objeto e Pé. Publique-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 10 de dezembro de 2021. ARNALDO CORRÊA SILVA Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF

Corretagem. Cobrança de comissão. Desistência do negócio de compra e venda imobiliário. Justificativa para a conclusão do negócio apresentada pela compradora. Ausência de apresentação de certidão de objeto e pé de ação trabalhista positivada em nome de um dos vendedores. Cláusula contratual que estipula o pagamento da comissão quando a desistência fosse imotivada, o que não é o caso. Comissão...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NºDIREIT

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. MATRÍCULA DE IMÓVEL. REGISTRO E AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COM EFEITOS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIDÃO. FORÇA PROBANTE. MÉRITO. EXAME. POSSIBILIDADE. SÚMULA 456/STF E ART. 267 DO RISTJ. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. 6% AO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NºDIREIT

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS, ATÉ POSTERIOR REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS, ATÉ POSTERIOR REVOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Pretensão à reforma da decisão que determinou a juntada de cópia integral de processo-crime, no qual o agravante figurou como réu – Imprescindíveis as informações contidas no processo solicitado para o deslinde da controvérsia, que não se encontram na certidão de objeto e pé trazida aos autos – Decisão mantida – Recurso...

SENTENÇA. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Não acolhimento. Sentença expôs de forma clara e precisa os fundamentos da decisão, em observância ao comando constitucional previsto no artigo 93, IX, da CF. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Constatada a inépcia da inicial decorrente da carência da ação, adequada a extinção do processo, tornando

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Acolhimento AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – Documento que tem validade pelo seu conteúdo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO – Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros...

Habeas Corpus. Receptação de aparelho celular. Alegação de ofensa à duração razoável do processo, incorreção de dados, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Pleito objetivando a retificação de dados, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a determinação da produção de prova pericial. Inexistência de erro em certidão de objeto e pé. Feito de origem que aguarda resposta à acusaçã

Apelação. Ação de falência fundada em execução frustrada. Art. 94, II, da LRF. Tríplice omissão da devedora demonstrada. Apresentação de certidão de objeto e pé comprovando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Representante legal da devedora que confirmou ao oficial de justiça que a sociedade encerrou suas atividades em 2008 e não possui qualquer bem penhorável. Atendimento...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Possibilidade de instrução da inicial com certidão de objeto e pé – Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2044/2010. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento –...

APELAÇÃO – FURTO DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – CÓPIA DE LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, REALIZADO EM OUTRO FEITO, NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS – CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU – AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL – IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APELO DEFENSIVO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0065730-87.2

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NºDIREI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO DO RECURSO QUANTO A PARTE AGRAVANTE O. J. DE J. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99...

AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LOJA EM SHOPPING – PROVA EVIDENTE DE AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIOR – DECADÊNCIA INOCORRENTE Magistrado que não reconheceu a prorrogação do contrato de locação anterior, por meio do ajuizamento de ação renovatória, sob o argumento de que as cópias da sentença, da petição inicial e do extrato do recurso não fazem prova dos fatos, aceitando apenas certidão de

Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, que, em sede de cumprimento de sentença proferida em manutenção de posse, indeferiu pedido de retificação de certidão de objeto e pé. Em suas razões, a recorrente salienta que, no curso do processamento do feito de origem, por meio de decisão monocrática exarada pelo...

* CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA– Desnecessidade da juntada da certidão de objeto e pé – Execução instruída com documentos que contêm todas as informações sobre o título exequendo – Existência de extrato bancário que demonstra existência de saldo à época do Plano Verão – Ônus da prova que cabe à devedora – Aplicação do inciso II, do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de adjudicação de imóvel dado como garantia contratual. Executado citado por edital que apresentou embargos à execução. Parte que, inclusive, peticionou nos autos para obtenção de certidão de objeto e pé. Necessidade de intimação prévia do devedor. Inteligência do art. 876, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA Partes que discutem a regularidade ou não do débito apurado depois de constatada suposta fraude no medidor de energia elétrica. Medidor que foi encaminhado ao Instituto de Criminalística, instaurando-se o competente inquérito policial, deixando os interessados,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Tráfico de drogas – Omissão e contradição no v. acórdão sobre sobre a certidão de objeto e pé – Exegese da Súmula 444, do STJ – Aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas – Impossibilidade, quantidade e variedade de entorpecente apreendido - Embargos acolhidos em parte.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0110166-61.2014.8.26.0050; Relator (a):...