certidao generica
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;. c) ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1402515 / ES de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar,...
-
Acórdão nº 2015/0307728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALUNO APRENDIZ. REVISÃO....
...PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA" DE . OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. ARTIGO 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre ...
-
Acórdão nº REsp 1263477 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que...
... de pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND) genérica, mas sim da certidão a que se refere o art. 47, II, da Lei n. 8.212⁄91, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...168, com nova redação. "Art. 168 - Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-405/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. Não pode servir de óbice ao conhecimento de recurso de revista, processado por força de agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98, a certidão genérica de publicação de acórdão do Regional, expedida...
... interposto na vigência da Lei nº 9.756/98, a certidão genérica de publicação de acórdão do Regional, expedida anteriormente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa n 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária...
...SESBDI-1/99). MSFM/RR/JO/. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa nº 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária...
...(Ac. SBDI-I ). MSFM/lh/lh/FR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa nº 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária...
...(Ac. SBDI-I ). MSFM/lh/lh/FR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa n 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária...
...SESBDI-1/99). MSFM/RR/JO/FR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa n 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária...
...SESBDI-1/99). MSFM/RR/JO/FR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47641/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST que "as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Segundo a jurisprudência desta Corte, não atende a tal comando a certidão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34841/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST que "as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Segundo a jurisprudência desta Corte, não atende a tal comando a certidão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23292/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST que "as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Segundo a jurisprudência desta Corte, não atende a tal comando a certidão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50391/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST que "as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Segundo a jurisprudência desta Corte, não atende a tal comando a certidão...
...ESCLARECIMENTOS. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO. GENÉRICA. Na linha do que recomenda o art. 830 da CLT, diz o item IX da. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa n 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária realizada
...SESBDI-I/99). MSFM/lh/lh/FR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, devidamente autenticada, cumprindo, assim, o que determina a Instrução Normativa n 06 desta Corte (Órgão Especial, Sessão Extraordinária realizada
...SESBDI-I/99). MSFM/lh/lh/FR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Octubre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, considerando válida a certidão genérica de intimação do despacho agravado, empresta-se aos embargos declaratórios o efeito modificativo para, afastando o não-conhecimento, enfrentar o mérito do agravo de instrumento.
...EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3686700/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Octubre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, considerando válida a certidão genérica de intimação do despacho agravado, empresta-se aos embargos declaratórios o efeito modificativo para, afastando o não-conhecimento, enfrentar o mérito do agravo de instrumento.
...EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Octubre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, considerando válida a certidão genérica de intimação do despacho agravado, empresta-se aos embargos declaratórios o efeito modificativo para, afastando o não-conhecimento, enfrentar o mérito do agravo de instrumento.
...EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3686700/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Octubre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, considerando válida a certidão genérica de intimação do despacho agravado, empresta-se aos embargos declaratórios o efeito modificativo para, afastando o não-conhecimento, enfrentar o mérito do agravo de instrumento.
...EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3686700/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Octubre de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, considerando válida a certidão genérica de intimação do despacho agravado, empresta-se aos embargos declaratórios o efeito modificativo para, afastando o não-conhecimento, enfrentar o mérito do agravo de instrumento.
...EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DA C. SDI ACERCA DA CERTIDÃO GENÉRICA. Em face da decisão do E. Órgão Especial desta C. Corte, de 19/08/99, ...