certidao ibama negativa
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Indeferido
Código Florestal
...§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:. ... rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou ...IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARCOMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. O acórdão recorrido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ...Todavia, apenas quando for comprovada a negativa de autoria ou do fato é que a sentença criminal ... -
Processo nº 0009045-23.2015.8.19.0026 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único de Justiça de São José de Ubá. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação de Imóveis Rural e Urbano. Registro Adiado Pela Oficiala Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....
... ITR, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE . 1 . . CELSO FERREIRA FILHO:7287. ... . . DÉBITOS DO IBAMA E DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. . ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...negativa de falência; e. c) a estimativa de custos anuais ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável por coordenar o Cadastro ...
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Acórdão nº 2003.35.00.021984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser
...RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: JONAS VIEIRA DE FREITAS. ACÓRDÃO. ... b) requereu, junto ao IBAMA, a certidão negativa de débitos, com o fito de apresentá-la no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ...ção no primeiro dia (conforme ata negativa do 1º leilão em anexo). . Com a situação ... -
nº 2004.35.00.017578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2008
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 293 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 297 C/C ART. 304 (CP). USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-
... que os documentos apresentados perante o IBAMA eram inidôneos, vez que a numeração neles ... indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ... Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...negativa. § 6º Os efeitos financeiros da compensação, ... nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama. § 1º Ficam redefinidos os limites sul e leste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001226-73.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" . \t\t\t . . \t\t\t\t DESPACHO/DECISÃO . \t\t\t . . JOS\xC3"...negativa ao embargante, ora recorrente, a fim de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... sendo negado o fornecimento de Certidão Negativa" de Débitos, ocasião em que procurou o órgão R\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134648120204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0813464-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Matheus Dantas Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE...
...IBAMA oriundo do AI 598355 (PA 02021.000589/2009-70), ...ão Positiva de Débito com efeito de negativa e exclusão do nome do CADIN. . O acórdão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009006-63.2016.4.04.7201), 25-01-2018
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... das referidas exações, tais como, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Art. 3º O proprietário ... IV - certidão negativa" de débitos expedida pelo órgão de administraç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ... Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, ...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ... Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, ...
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Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2016
...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ... Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053704-87.2020.4.04.0000), 03-01-2021
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . . . DESPACHO/DECISÃO . . . ...ção Instrutória e/ou a Certidão Negativa de Agravamento como causa de interrupção, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO...
... e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA; c) está representada nos autos da ação ...íquido e certo à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO...
... e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA; c) está representada nos autos da ação ...íquido e certo à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005696820164058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800569-68.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR INVENTARIANTE: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR ESPÓLIO: EDIBERTO MARTINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR ... sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio ...