certidao ibama negativa

15473 resultados para certidao ibama negativa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2003.35.00.021984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2006

    ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser conhecida em sede recursal. (C. f AC 2001.38.00.028629-5/M

  • nº 2004.35.00.017578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

    ... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se de documentos sabidamente falsos para lograr êxito em sua pretensão. A conduta imputada ao apelado (uso de CND's falsificadas) não configura, todavia, o delito do art. art. 293, V, § 1º, I, do Código Penal, como equivocadamente lança

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ... autos, no sentido de que tais impactos já refletem negativamente nas comunidades atingidas, seja pela tensão social daí ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ... autos, no sentido de que tais impactos já refletem negativamente nas comunidades atingidas, seja pela tensão social daí ...

  • bons de voto E de ações e inquéritos

    Dos 108 parlamentares mais votados, 40 são investigados em diferentes instâncias judiciais Vinicius Sassine, Eduardo Bresciani e André de Souza opais@oglobo.

    ... na Justiça anular uma multa de R$ 85 mil aplicada pelo Ibama por conta de um desmatamento ilegal em sua fazenda. Em 2012, a ...A assessoria de Abreu enviou uma certidão negativa de débito junto ao Ibama. campeão de votos no amapá chegou a ...

  • Acórdão nº 5231/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Agosto de 2015

    Representação. Sistema de Abastecimento de água. Recursos Federais. Restrição à Competitividade. Audiência Dos Responsáveis e Oitiva da Empresa Construtora. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência Apenas Parcial. Determinação

    ... sócios para fins de regularidade fiscal e de certidão negativa de débitos emitida pelo Ibama. Vale salientar, inicialmente, que ...

  • Acórdão nº 524/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Requisição de Informações. Requerimento de Realização de Auditoria Na Concessão e Pagamento de Seguro-desemprego Na Modalidade Pescador Artesanal. Envio de Dados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Autorização de Trabalho Fiscalizatório Nos Controles Internos do Ministério da Pesca e Aquicultura Relativamente à Concessão de Licenças...

    ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja ...g) Nada Consta e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Ibama. Após análise e deferimento da ...

  • Decisão Monocrática nº 5005539-27.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2013

    Opõe o Ministério Público Federal embargos de declaração em face da decisão monocrática constante do evento 6, que negou seguimento ao seu recurso de apelação, bem como à remessa oficial, mantendo sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública, que determinou aos réus que se abstenham de abrir novos acessos de seus lotes à praia, s...

    ... eventual apuração do descumprimento dessa obrigação negativa pelo réu deve vir acompanhada de comprovação da inexistência ...O estudo foi submetido ao IBAMA que solicitou posicionamento da FEPAM a respeito. Esta, por sua ...

  • Acórdão nº REsp 1374284 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

    ... interposto, por entender que não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional e concluir que incidiria, no caso, a ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e ao Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (fls. ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência...