certidao ibama negativa

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  • Acórdão nº 2003.35.00.021984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2006

    ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser conhecida em sede recursal. (C. f AC 2001.38.00.028629-5/M

  • nº 2004.35.00.017578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

    ... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se de documentos sabidamente falsos para lograr êxito em sua pretensão. A conduta imputada ao apelado (uso de CND's falsificadas) não configura, todavia, o delito do art. art. 293, V, § 1º, I, do Código Penal, como equivocadamente lança

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048307-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para afastar a exigência de prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais para a renovação de registro de armador de pesca do requerente.   Alega a parte agravante a legalidade da exigência da prova de quitação fiscal em comento, para a...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 85, ...

  • Decisão Monocrática nº 5033314-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (proferida em procedimento comum, no qual a parte autora requer provimento judicial para que seja afastada a exigência de apresentação de CND expedida pelo IBAMA, a fim de que possa renovar a permissão de registro de embarcação pesqueira) que indeferiu o pedido de tutela de urgência.   Sus...

  • Acórdão nº 5231/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Agosto de 2015

    Representação. Sistema de Abastecimento de água. Recursos Federais. Restrição à Competitividade. Audiência Dos Responsáveis e Oitiva da Empresa Construtora. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência Apenas Parcial. Determinação

    ... sócios para fins de regularidade fiscal e de certidão negativa de débitos emitida pelo Ibama. Vale salientar, inicialmente, que ...

  • Acórdão nº 524/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Requisição de Informações. Requerimento de Realização de Auditoria Na Concessão e Pagamento de Seguro-desemprego Na Modalidade Pescador Artesanal. Envio de Dados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Autorização de Trabalho Fiscalizatório Nos Controles Internos do Ministério da Pesca e Aquicultura Relativamente à Concessão de Licenças...

    ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja ...g) Nada Consta e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Ibama. Após análise e deferimento da ...

  • bons de voto E de ações e inquéritos

    Dos 108 parlamentares mais votados, 40 são investigados em diferentes instâncias judiciais Vinicius Sassine, Eduardo Bresciani e André de Souza opais@oglobo.

    ... na Justiça anular uma multa de R$ 85 mil aplicada pelo Ibama por conta de um desmatamento ilegal em sua fazenda. Em 2012, a ...A assessoria de Abreu enviou uma certidão negativa de débito junto ao Ibama. campeão de votos no amapá chegou a ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já...