certidão negativa de débito fgts

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  • Classificação vLex
  • nº 1999.01.00.019322-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2002

    ... DECORRENTE DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. Se a norma legal apenas exige para a outorga de certidão negativa de débito para com o FGTS que inexista dívida referente a tal contribuição, a mora derivada de financiamento com recursos do FGTS não configura débito perante ele, daí existente o fumus boni iuris. Apelação desprovida.

  • nº 2004.04.01.019759-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junho de 2004

    ... PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados com o uso de Certidão Negativa de Débito Previdenciário e Certificado de Regularidade do FGTS falsos, em habilitação para procedimento licitatório. Nem o fato de o delito ter sido praticado contra sociedade de...

  • Acórdão nº 2007/0308742-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja...

  • nº 1999.01.00.019323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2002

    RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS EM DECORRÊNCIA DE MORA DERIVADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DESSE FUNDO - ILEGALIDADE. Não configura inadimplemento para com o FGTS a mora contratual derivada de financiamento com recursos do FGTS, pois ele só ocorre na situação de dívida decorrente de não pagamento de contribuição para o mesmo (artigo 1º, da Lei nº 9.012/95). Precedente.

  • nº 1999.01.00.039063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Março de 2005

    ... para a impetração, qual seja, a inexistência de débitos do FGTS; por haver dúvidas quanto ao regime de trabalho dos funcionários do Município de Ibiaí-MG, no período em que foi lavrada a NDFG, correta está a sentença em que extinguiu o processo sem exame do mérito. Apelação e remessa d...

  • nº 2002.32.00.001399-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O uso de guias de recolhimento de FGTS, com autenticações falsas, perante a Petrobrás, empresa de economia mista, falsificadas (ideologicamente), objetivando viabilizar a liberação de pagamento por serviços efetuados, não expressa prejuízo concreto à CEF. II - O interesse genérico, moral e abstrato da CEF no uso...

  • Acórdão nº 2007/0078962-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... direito a receber certidão de regularidade com o FGTS quem está respondendo por débito regularmente apurado. O fato dos bens do município serem impenhoráveis não autoriza, por si só a expedição de certidão de regularidade fiscal, em face de existir ação ordinária discutindo a exigência do pagamento do FGTS. Para a obtenção do certificado de regularidade perante o FGTS, há de a parte empregadora estar em dia com as obrigações do próprio FGTS e

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    ... Contribuição Social (GRRF), e para regularização de débitos ou recolhimentos, a Guia de Regularização de Débitos do FGTS ... com o FGTS, obtida por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pela Caixa Econômica Federal. ...

  • Acórdão nº 613/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    ... Na Licitação. Contas Irregulares, Débito e Multa. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Multa. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Alguns Recursos e Conhecimento Dos Demais. Provimento Parcial a Dois Recursos, Com Redução do Débito E/ou da Multa. Negativa de Provimento Aos Demais Recursos. Ciência Aos Interessados

  • Acordão nº 20131144698 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Outubro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N o   0002234­94.2012.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO  ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE :   EMPRESA   BRASILEIRA   DE   CORREIOS   E    TELÉGRAFOS  1ª RECORRIDA :  CESARIA ROBERTA BELARMINO DA SILVA   2ª RECORRIDA :  SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA.    Res pons abi l i dade   Subs i di ár i a.   Admi ni s tr a ...

    ...   A  não  apresentação   da   Certidão   Negativa  de  Débito  do  INSS,   bem   ...   Certificado  de   Regularidade   do  FGTS   e  da   Certidão   Negativa   de   ...

  • Acórdão nº 4550/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Operação Sanguessuga. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Exclusão da Responsabilidade de Alguns Responsáveis. Revelia de Outros Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731400-08.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ... segunda Ré (ECT) sobre a quitação de débitos previdenciários, fiscais e trabalhistas pela ...a) Certidão Negativa de Débito do INSS;. b) Certidão de ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;. c) Certidão Conjunta de Regularidade com a ...

  • Acórdão nº 7494/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos Federais. Citação. Revelia de Dois Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa do Ex-prefeito. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº 1843/2015 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2015

    Representação. Diligência. Audiência. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Ciência. Determinação. Arquivamento

    ... 2008 por 3 (três) autoridades locais; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, ... Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, fornecida ...32), Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão com Efeito de Negativa de Débito de ...

  • Acórdão nº 65/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Janeiro de 2014

    ... faturamento. Pagamentos Indevidos. Conhecimento e Negativa de Provimento. 1. Nos Termos Do Art. 51, § 3º, Da Lei 8.666/1993, Somente A Existência De Posição Divergente, Expressamente Consignada Em Ata, Possibilita A Exclusão De Responsabilidade De Membro De Comissão De Licitação Pelos Atos Irregulares Por Ela Praticados

  • Acórdão nº 1215/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2013

    Representação. Seleção de Entidade Privada para a Prestação de Serviços de Saúde No Âmbito do Sus, No Estado de São Paulo. Caracterização de que a Entidade Selecionada - Associação Hospitalar de Bauru - Não Atendia a Alguns Dos Requisitos Previstos No Edital de Convocação Pública 5/2007. Representação Parcialmente Procedente. Dado o Tempo Decorrido e a Natureza Dos Serviços, Inconveniência Na Adoç

    ... apresentação das seguintes certidões negativas: de débito com o FGTS, de débito com o INSS e ...b) a falta da apresentação da certidão negativa de débito para com o Sistema de ...

  • Acórdão nº 7425/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    ... ção InidÔneos. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. a Não Aprovação Da Prestação De Contas Dos Recursos Do Programa De Apoio à Criança Em Creche Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito E A Aplicação De Multa Ao Responsável

  • Acordão nº 20150883883 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Outubro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: PAULO AMÉRICO DE SOUZA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT RECORRIDOS: OS MESMOS, CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e PREMIUM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. KÁTIA BIZZETTO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚ...

    ... autenticadas das Guias de Recolhimento do FGTS, certidão negativa de débito do INSS e ...

  • Acórdão nº 5185/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2013

    ... Na Licitação. Contas Irregulares. Débito e Multa. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Multa. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Alguns Recursos e Conhecimento Dos Demais. Provimento Parcial a Dois Recursos, Com Redução do Débito e de Multas. Negativa de Provimento Aos Demais Recursos. Ciência Aos Recorrentes e Demais Entes Interessados

  • Acordão nº 20150727156 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Agosto de 2015

    Inconformada com a r. decisão de fls. 121/130, integrada à fl. 135, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamante, às fls. 137/142, arguindo negativa de prestação jurisdicional e pugnando sejam consideradas como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal e pelo cumprimento da

  • Acordão nº 0000179-10.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O cumprimento da Lei nº 8.666/1993 - no que diz respeito ao procedimento licitatório e à fiscalização do contrato de trabalho, foi olvidado pela própria Administração contratante, que não observou os termos do contrato administrativo e contratou empresa eviden...

    ... de forma correta os depósitos relativos ao FGTS, ao que se percebe dos elementos de prova do ...V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ...

  • Decisão Monocrática nº 5018516-48.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Dezembro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Município de Laguna /SC contra decisão que indeferiu medida liminar em Ação Cautelar, ajuizada objetivando impedir que a Caixa Econômica Federal - Cef e a União promovam a sua inscrição como inadimplente do recolhimento do FGTS, junto ao Cadastro Único do Governo Federal - CAUC, bem como renovassem a

  • Acórdão nº 2169/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    ... tiva. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis. Débito e Multa. Inabilitação para Exercício de Cargos Públicos e Declaração de Inidoneidade para Licitar Com a Administração Pública Federal