certidão negativa de débito fgts

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  • nº 1999.01.00.019322-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2002

    ... DECORRENTE DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. Se a norma legal apenas exige para a outorga de certidão negativa de débito para com o FGTS que inexista dívida referente a tal contribuição, a mora derivada de financiamento com recursos do FGTS não configura débito perante ele, daí existente o fumus boni iuris. Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 2007/0308742-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja...

  • nº 1999.01.00.019323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2002

    RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS EM DECORRÊNCIA DE MORA DERIVADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DESSE FUNDO - ILEGALIDADE. Não configura inadimplemento para com o FGTS a mora contratual derivada de financiamento com recursos do FGTS, pois ele só ocorre na situação de dívida decorrente de não pagamento de contribuição para o mesmo (artigo 1º, da Lei nº 9.012/95). Precedente.

  • nº 2004.04.01.019759-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junho de 2004

    ... PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados com o uso de Certidão Negativa de Débito Previdenciário e Certificado de Regularidade do FGTS falsos, em habilitação para procedimento licitatório. Nem o fato de o delito ter sido praticado contra sociedade de...

  • nº 1999.01.00.039063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Março de 2005

    ... para a impetração, qual seja, a inexistência de débitos do FGTS; por haver dúvidas quanto ao regime de trabalho dos funcionários do Município de Ibiaí-MG, no período em que foi lavrada a NDFG, correta está a sentença em que extinguiu o processo sem exame do mérito. Apelação e remessa d...

  • nº 2002.32.00.001399-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O uso de guias de recolhimento de FGTS, com autenticações falsas, perante a Petrobrás, empresa de economia mista, falsificadas (ideologicamente), objetivando viabilizar a liberação de pagamento por serviços efetuados, não expressa prejuízo concreto à CEF. II - O interesse genérico, moral e abstrato da CEF no uso...

  • Acórdão nº 2007/0078962-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... direito a receber certidão de regularidade com o FGTS quem está respondendo por débito regularmente apurado. O fato dos bens do município serem impenhoráveis não autoriza, por si só a expedição de certidão de regularidade fiscal, em face de existir ação ordinária discutindo a exigência do pagamento do FGTS. Para a obtenção do certificado de regularidade perante o FGTS, há de a parte empregadora estar em dia com as obrigações do próprio FGTS e

  • Decisão Monocrática nº 5018516-48.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Dezembro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Município de Laguna /SC contra decisão que indeferiu medida liminar em Ação Cautelar, ajuizada objetivando impedir que a Caixa Econômica Federal - Cef e a União promovam a sua inscrição como inadimplente do recolhimento do FGTS, junto ao Cadastro Único do Governo Federal - CAUC, bem como renovassem a

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405148 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. RESP "REPETITIVO" N. 1.032.606/DF. SÚMULA 83/STJ. ENCARGOS DO DL 1025/69 APLICADOS NO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. "A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo .(REsp 1.032.606/DF

  • Acórdão nº 6780/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas. Incra/mt. Exercício de 2006. Pagamentos Irregulares de Suprimento de Fundos. Irregularidades em Licitação. Falhas Na Formalização e Na Gestão de Contratos. Despesas Sem Cobertura de Termo Contratual. Citação do Superintendente e da Empresa Contratada. Audiência Dos Ex-gestores. Revelia. Acolhimento Parcial de Razões de Justificativa. Insubsistência da Citação. Contas...

    ... comprovação de regularidade fiscal, a certidão negativa do INSS (CND), o certificado de dade do FGTS (CRF), bem como a certidão negativa de débito ...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    ... ações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos Solidários. Multas Individuais. Configuração de Dano ao Erário. Declaração da Inidoneidade das Empresas para Participar de Licitação Junto à Administração Pública Federal. Inabilitação para Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. Autorização para a Cobrança Judicial das Dívidas. Remessa de Cópia à Procuradoria da República....

  • Acórdão nº 3644/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

    Representação. Contratos De Repasse. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Audiência. Procedência Parcial. Multa

    ... ao processo licitatório apenas a Certidão Negativa de Débito para com a Previdência l, a Certidão de Regularidade do FGTS, e as Declarações de não empregar menor, de ...

  • Acórdão nº 2006/0238661-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula n. 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 135 do CTN, no caso em tela. Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm...

  • Acordão nº 0000179-10.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O cumprimento da Lei nº 8.666/1993 - no que diz respeito ao procedimento licitatório e à fiscalização do contrato de trabalho, foi olvidado pela própria Administração contratante, que não observou os termos do contrato administrativo e contratou empresa eviden...

    ... de forma correta os depósitos relativos ao FGTS, ao que se percebe dos elementos de prova do ...V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ...

  • Acórdão nº 7425/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    ... ção InidÔneos. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. a Não Aprovação Da Prestação De Contas Dos Recursos Do Programa De Apoio à Criança Em Creche Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito E A Aplicação De Multa Ao Responsável

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731400-08.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ... segunda Ré (ECT) sobre a quitação de débitos previdenciários, fiscais e trabalhistas pela ...a) Certidão Negativa de Débito do INSS;. b) Certidão de ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;. c) Certidão Conjunta de Regularidade com a ...

  • Acordão nº 20131144698 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Outubro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N o   0002234­94.2012.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO  ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE :   EMPRESA   BRASILEIRA   DE   CORREIOS   E    TELÉGRAFOS  1ª RECORRIDA :  CESARIA ROBERTA BELARMINO DA SILVA   2ª RECORRIDA :  SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA.    Res pons abi l i dade   Subs i di ár i a.   Admi ni s tr a ...

    ...   A  não  apresentação   da   Certidão   Negativa  de  Débito  do  INSS,   bem   ...   Certificado  de   Regularidade   do  FGTS   e  da   Certidão   Negativa   de   ...

  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ... expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro ... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da...

  • Acórdão nº 5185/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2013

    ... Na Licitação. Contas Irregulares. Débito e Multa. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Multa. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Alguns Recursos e Conhecimento Dos Demais. Provimento Parcial a Dois Recursos, Com Redução do Débito e de Multas. Negativa de Provimento Aos Demais Recursos. Ciência Aos Recorrentes e Demais Entes Interessados

  • Acórdão nº 7453/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

    ... das Empresas Contratadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. o Longo Decurso De Prazo Entre A Ocorrência Das Irregularidades E A Realização De Oitiva Pode Dificultar A Produção De Elementos Probatórios E Prejudicar O Efetivo Exercício Do Contraditório E Da Ampla Defesa Perante Esta Corte

  • Acordão nº 0000807-83.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Quando o trabalhador sujeito à jornada de oito horas ou mais não frui integralmente o intervalo para repouso e alimentação tem direito à remuneração de uma hora por dia de efetivo trabalho com o acréscimo mínimo de 50%. Adoção do entendimento sedimentado nos termos da Súmula 437, I, do TST. ACÓRDÃO...

    ..., férias com adicional de um terço e FGTS com 40%). Valor da condenação majorado para ... sociais junto ao INSS; trimestralmente, certidão negativa que prove a regularidade com o FGTS; estralmente, Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS e Certidões de Débito ...

  • Acórdão nº 613/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    ... Na Licitação. Contas Irregulares, Débito e Multa. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Multa. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Alguns Recursos e Conhecimento Dos Demais. Provimento Parcial a Dois Recursos, Com Redução do Débito E/ou da Multa. Negativa de Provimento Aos Demais Recursos. Ciência Aos Interessados