certidão negativa de débito fgts
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
-
Acórdão nº 2006/0078689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITO PARA LEVANTAMENTO ... , de regularidade com a seguridade social, FGTS e a dívida ativa da União para o levantamento ...
-
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro ... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ... ção, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... não poderá ser inferior ao valor do débito, consolidado na forma do § 2º, dividido pela ... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovação do depósito da ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... V – a pessoa jurídica possui Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro Informativo de Créditos Não ... débito tributário indevidamente compensado será pago ...
-
nº 2004.04.01.019759-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2004
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados com o uso de Certidão Negativa de Débito Previdenciário e Certificado de Regularidade do FGTS falsos, em...
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete à ... -
nº 1999.01.00.019323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
... de financiamento lastreado com recursos do FGTS, pelo que torna ilegal o ato administrativo que ... outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia ... dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa ...
-
DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... d) Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (art. 1o, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
-
nº 2002.32.00.001399-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O uso de guias de recolhimento de FGTS, com autenticações falsas, perante a Petrobrás, empresa de economia mista, falsificadas (ideologicamente), objetivando viabilizar a liberação de pagamento por serviços efetuados, não expressa prejuízo concreto à CEF. II - O interesse genérico, moral e...
... a tributos, contribuições e depósitos do FGTS, a competência para processar e julgar o feito ... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND FALSIFICADA. ÓRGÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos ... objeto de composição de dívida com o FGTS.? (NR) ... ?Art. 15 ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou ositivas com efeito de certidão negativa ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 337, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016.
-
nº 1999.01.00.039063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FACE DE DÉBITO PARA COM O FGTS. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. 1. O manejo do mandado de segurança impõe a prova pré-constituída do fato alegado, bem como a existência de direito líquido e
Assunto: Cobranca de Fgts ... Autuado em: 14/5/1999 10:14:05 ... Processo ... , por si só, o condão de desconstituir o débito fundiário apurado; b) o mandado de segurança é ... -
Acórdãos nº 0043422-94.2010.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... parcela condicionado ao saque do FGTS, após a regularização da documentação ... “Habite- se”, bem como da certidão negativa de débito com o INSS, ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ... , de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da ...
- Portaria, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2021/SPGG - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ADESÃO AO PROJETO ICONICIDA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001755520214058501), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800175-55.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM...
... ça para determinar a emissão de certidão de regularidade fiscal ao impetrante (certidão ositiva de débitos com efeito de negativa). Sem honorários advocatícios ... Subiram os ... GFIP - SEFIP na modalidade declaração ao FGTS e Previdência referente ao Décimo Terceiro ... pendências fiscais com a União e que há debito em parcelamento (Id. 4650680). Restou demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0080037-96.2020.5.07.0000), 2020-08-26
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA, ATÉ QUE JULGADA EM ... recolhimento de contribuições para o FGTS, decorrentes do reconhecimento de vínculos ... ter que pagar, sob pena de não obter certidão negativa de débito de FGTS, um montante superior ...
-
Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÃRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS. VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário...
... TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS. VALOR DEVIDO ... PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 640e) ... É o relatório ... Por ... desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ... ausência de prestação jurisdicional ... DÉBITO - CERTIFICADO DE REGULARIDADE - FGTS ... AGRAVO ...