certidão negativa de débito fgts

90995 resultados para certidão negativa de débito fgts

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-25.2018.5.06.0351), 18-07-2019

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recurso...

    ... de mão-de-obra pelos recolhimentos do FGTS. . Deve ser destacado, também, que na Lei n.º ... ao FGTS, Previdência Social e CND - Certidão Negativa de Débito, correspondente ao mês da ...
  • Acórdão Nº 0020327-93.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO . A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...

    ...i) diferenças de FGTS de todo período contratual, inclusive sobre as ... ao INSS e formulário GPS), trimestral (certidão" negativa em relação ao FGTS), semestral (certid\xC3"ão negativa de débito" emitida pelo INSS) e anual (recibo de férias, 13\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21645-45.2014.5.04.0005) 07-02-2018

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...

    ...ção do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das ... de rescisão contratual; recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a ...ção legal em contrário;- Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; .      ...      - Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS; .      III - ...
  • Acórdão Nº 0020451-16.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilização subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada omissão na fiscalização do contrato administrativo que se obrigara, nos termos da lei.

    ... basilares, como a falta de depósitos de FGTS em vários meses do contrato, não evitada pelo ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão a de débito emitida pelo INSS e certidões negativas de ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0080037-96.2020.5.07.0000), 2020-03-03
    ... com o fito de invalidar Notificação de Débito de Fundo de Garantia (NDFC nº 200.280.201), ... à União Federal a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativamente a ... da exordial, o mencionado débito de FGTS decorre de inspeção realizada por Auditores ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10334-66.2016.5.15.0042)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

    ... . guias de recolhimento do FGTS e da previdência social, relações de ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . ...
  • Acórdão Nº 0020667-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...

    ...ário de trabalho; guias de recolhimento do FGTS e Relação de Empregados; recibos de ... de recolhimentos de encargos sociais; Certidão de Regularidade com o FGTS; Certidão Negativa de Débito do INSS; avisos e recibos de férias; recibos de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1144-49.2018.5.23.0022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA.

    ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
  • Acórdão Nº 0020762-71.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021

    EMENTA AUSÊNCIA OU FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da...

    ... no tocante à responsabilidade subsidiária; FGTS; honorários sucumbenciais e juros e correção ... [..]. g) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, Certificado de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21158-03.2014.5.04.0029)
    ...      6.4.3 . guias de recolhimento de FGTS e Relação . de Empregados; .      6.4.4. . ...- trimestralmente: .      6.4.7 . Certidão Negativa que prove a regularidade . com o FGTS; . ...      6.4.8 . Certidão Negativa de Débito - CND . - emitida pelo INSS; .      IV . - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100384-90.2018.5.01.0226)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

    ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12494-21.2017.5.15.0045)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA . ...

    ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10599-46.2016.5.15.0017)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

    ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001639-40.2017.5.07.0001), 2020-03-09
    ... 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e . 5. Certidão Negativa de Débitos ...ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social em nome do ...
  • Acórdão Nº 0022635-41.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 26-07-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. Nos termos do art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, a qual, nos termos do art. 300 do CPC, depende da demonstração, pela parte interessada, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

    ... era sua obrigação, exigir e manter Certidão de Regularidade do FGTS-CRF, dando conta de que a ... de Serviço - FGTS, bem como a Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pela Previdência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000259-02.2015.5.07.0017), 2016-11-04
    ... 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e . 5. Certidão Negativa de Débitos ...ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social. . Assim ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-59.2017.5.07.0016), 2017-08-25
    ... . Fundamentação . CERTIDÃO/CONCLUSÃO. Certifico, para os devidos fins, que ... terceiro salário (já projetado o aviso); FGTS" e a multa de 40% sobre o FGTS. Determino a deduç\xC3"..., a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001343-07.2016.5.07.0016), 2017-09-27
    ... . Fundamentação . CERTIDÃO/CONCLUSÃO. Certifico, para os devidos fins, que ...Não comprovado o recolhimento do FGTS no período em que o autor esteve em gozo de ..., a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002044-65.2016.5.07.0016), 2017-08-29
    ... 29/11/2016 e liberação dos depósitos do FGTS, medidas que restam mantidas. Determinada a ...Custas. 327,95. 132,32. 460,27.  . Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ..., a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001604-69.2016.5.07.0016), 2017-09-11
    ..., décimos terceiros salários e, de tudo, no FGTS com 40%. Para apuração das horas extras deve-se ...Custas. 4538,35. 413,20. 4951,55.  . Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ..., a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.150384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO.- A negativa de renovação de Autorização para Transporte Fretado à empresa optante do Simples Nacional não encontra respaldo legal, uma

    ...ões recursais (eDoc 44), afirma que a negativa de renovação da autorização para transporte ... da Secretaria de Estado de Fazenda;d) Certidão Negativa de Débito para com a Previdência l;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certidão Negativa de Débito para com a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.111724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Há latente ilegalidade dos atos de autoridade praticados com o desiderato de compelir, por via ilegítima, a...

    ... da Secretaria de Estado de Fazenda;d) Certidão Negativa de Débito para com a Previdência l;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certidão Negativa de Débito para com a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.111724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Há latente ilegalidade dos atos de autoridade praticados com o desiderato de compelir, por via ilegítima, a...

    ... da Secretaria de Estado de Fazenda;d) Certidão Negativa de Débito para com a Previdência l;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certidão Negativa de Débito para com a ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de. realização de convênios, acordos, ajustes ...débito decorrente de ressarcimento de recursos de ...– DÉBITOCERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO. DE. NEGATIVA. ...Tempo de Serviço – FGTS; e à prestação de contas de recursos. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT