certidão negativa de débito fgts
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Sentença nº 1001204-57.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... ção Federal de 1.988, inclusive quanto ao FGTS 8%, conforme a decisão majoritária do C. STF, ... da 2ª ré, apresentou documentos (certidão negativa de débito, certidão de regularidade do ...
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Decisão Monocrática nº 5018516-48.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Diciembre de 2011
... ção como inadimplente do recolhimento do FGTS, junto ao Cadastro Único do Governo Federal - UC, bem como renovassem a Certidão Negativa de Débito referente ao FGTS ... Afirma ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa" da contribuição social sobre lucro líquido, pr\xC3" ... § 7º O débito consolidado na forma deste artigo será ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR; ... VI - pagamento regular das parcelas ... , escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóvel devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... No mérito, aduziu que Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará ... pelas Certidões de Regularidade do FGTS - CRS das demais concorrentes, que foram juntadas ... de Regularidade do FGTS-CRI e certidão negativa de tributos federais alegadamente juntados após ... ) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS. 3.3 - Qualificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1-42.2019.5.10.0801)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST) . Na hipótese dos autos, o Tribunal...
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, ... certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-16.2013.5.02.0432) 01-04-2020
... "7.1.2 - A não apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, bem como do ado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10775-06.2021.5.15.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... desde que fossem apresentadas Certidão Negativas de Débito do INSS, Certificado de ... Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ... -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
... @3.14. Empresas em Débito - Proibições ... O empregador em mora para com ... , obtida por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pela Caixa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 984-85.2018.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, ... certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000286-17.2017.5.07.0016), 2017-09-11
... Não comprovado o recolhimento do FGTS, a parte reclamada deve efetuar o pagamento dos ... 23/05/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão, Processo nº 5004009-41.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... e penais, determinando a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos e a spensão da exigibilidade do débito até decisão final ... DISPOSITIVO ... Ante o ... de expedição de certidão de débitos de FGTS, julgo o feito extinto sem ... resolução do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001856-72.2016.5.07.0016), 2017-05-10
... b) Não comprovado o recolhimento do FGTS, a parte reclamada deve efetuar o pagamento dos ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100274-42.2019.5.01.0522)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ...
... Social e o FGTS (art. 29, IV) ... É o que asseverou o ... de recolhimentos de FGTS e INSS, certidão ... negativa de débito trabalhista, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-48.2017.5.07.0016), 2017-08-25
... FGTS + 40% ... c) 65,10 horas extras por semana, já ... INSS Reclamante ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000010-84.2020.5.07.0014), 2020-07-02
... CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico, para os devidos fins, que as ... efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores.ALVARÁ ... depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está ...
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Sentença nº 1000119-36.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. SALÁRIOS EM ATRASO. PEDIDOS DECORRENTES: A ... que o fato de a reclamada ter parcelado o débito do FGTS na CEF demonstra apenas o cumprimento de ... mensalmente junto com a Nota Fiscal a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000407-45.2017.5.07.0016), 2017-09-01
... de um terço; 13º salário (2/12); FGTS" (de 1/10/2014 e 14/3/2017) com 40% (de todo o per\xC3" ... 21/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão Nº 0020852-13.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.
... FGTS, enquanto que o ente público pagava mensalmente ... 4) a apresentação de Certidão Negativa de Débito de FGTS pela primeira ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000275-86.2020.5.07.0014), 2020-05-11
... + 1/3; aviso prévio indenizado; FGTS do período contratual com a multa de ... , para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000019-45.2017.5.07.0016), 2017-04-26
... (de 15/03 a 05/06/2015); b) diferença de FGTS do período laborado (de 15/03 a 05/06/2015); c) ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000561-53.2014.5.07.0021), 2015-11-24
... CLT, equivalente a um salário da autora e FGTS do período trabalhado com o acréscimo de 40%, ... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000561-53.2014.5.07.0021), 2016-04-19
... CLT, equivalente a um salário da autora e FGTS do período trabalhado com o acréscimo de 40%, ... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Impactos da reforma trabalhista no setor elétrico
... certidões negativasǡ por exemploǡ a Certidão Negativa de Débito do )NSS ȋCNDȌǡ a Certidão de Regularidade do FGTS ȋCRFȌ ouǡ aindaǡ a Certidão Conjunta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001736-29.2016.5.07.0016), 2017-06-26
... , observando-se para tanto o extrato de FGTS" de ID. be0419b ... Sobre as parcelas deferidas n\xC3" ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000844-86.2017.5.07.0016), 2017-08-29
... , com o terço (já projetado o aviso); FGTS concernente a todo o contrato, inclusive sobre as ... 24/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...