certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -

    ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de a de débitos relativos às contribuições ...; certidão conjunta negativa de débitos relativos aos ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. ...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ...77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do Estado ...80); certidão negativa de débitos municipais (peça ... negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos ...-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva ... Previdenciárias e com a comprovação da ...

  • Acórdão nº 4303/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2014

    Prestação de Contas Relativa ao Exercício de 2010. Contratação Direta. Não Caracterização da Situação Emergencial. Ausência de Aprovação do Projeto Básico. Inexistência de Orçamento de Custos Unitários da Referida Contratação. Ausência de Justificativa da Estimativa de Preço da Contratação. Contas Regulares Com Ressalva do Presidente da Entidade e Regulares Dos Demais Responsáveis, Dando-se-lhes...

    ... (peça 28) cópias da certidão negativa de débitos relativos �s contribuições previdenciárias e às de ...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Acordão nº 20150951676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Novembro de 2015

    Processo TRT/SP nº 0000280-20.2012.5.02.0082 ORIGEM: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: OBERDAN ANDRADE DOS SANTOS FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª ré) RECORRIDA: ATLANSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1ª ré) _______________________________________________________________________________ FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DE...

    ... subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pela ... dos outros tópicos relativos à jornada, não apontou ... recolhimento de contribuições previdenciárias; o ente ...Há, também, a certidão negativa de débitos relativos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-14.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as ..., seus pedidos são relativos ao período de janeiro de 2012 a ... recolhimento de contribuições previdenciárias, mas esclarece ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa ...

  • Decisões Monocráticas nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Decisão da Presidência nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... do Trabalho, diante da negativa de seguimento do recurso de ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acórdão nº 1843/2015 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2015

    Representação. Diligência. Audiência. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Ciência. Determinação. Arquivamento

    ...�s) autoridades locais; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa ... de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela ... Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ... Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (peça 7, p. 33), ...

  • Acordão nº 20131173019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000855-07.2012.5.02.0089 RECURSO ORDINÁRIO DA 89a VT DE SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1. SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS RECORRIDA: SI SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Inconformados com a r. sentença de fls. 147/149, complementada pela decisão de fl. 175, cu...

    ... exigir as certidões negativas de débitos e ações com ... estas podemos citar a Certidão de Regularidade do FGTS, a ...�o negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Setembro de 2012

    "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por...

    ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. ... regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Acordão nº 20150927317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2015

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA – TOTALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS. A imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implica o pagamento de todas as verbas deferidas na sentença, porquanto o escopo do entendimento sumulado é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislaç...

    ... aos autos apenas a certidão negativa de débitos ... negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acordão nº 20150935662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT Nº. 0001465-39.2013.5.02.0024 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OTONIEL ORNILO DE PAIVA RECORRIDOS: BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – BETA BRAZILIAN EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. – BELT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTR...

    ... perante o FGTS, Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e ... relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • Acórdão nº 3273/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ausência de Documentos Comprobatórios da Regular Execução do Convênio. Citação. Exclusão de Um Dos Responsáveis da Relação Processual. Rejeitadas Algumas Alegações de Defesa e Acolhidas Outras. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... a ausência da certidão negativa de débitos relativos �s contribuições previdenciárias da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-32.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no -caso presente, é possível verificar a ausência de...

    ...(-). g) Certidão Negativa de Débitos Relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Decisão Monocrática nº 5013421-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no pr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Decisão Monocrática nº 5013133-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de con...

    ... . a) Certidão Conjunta Negativa de débitos ... Negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Meios de recuperação: reestruturação societária de grupos. de sociedades

    ... das certidões negativas de débitos tributários, ...�rios; c) a dispensa da certidão não implica proibição de ...�o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ...

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