certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias

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  • Acórdão nº 70055769566 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os referidos serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Setembro de 2012

    "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por...

    ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. ... regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080390-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá o...

    ... posteriormente obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos às contribuições ... contribuições previdenciárias e às de terceiros". Incide, na ...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ...77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do Estado ...80); certidão negativa de débitos municipais (peça ... negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos ...-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva ... Previdenciárias e com a comprovação da ...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Acórdão nº 70059001511 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... do REsp repetitivo n.º 1.148.296/SP. 3. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exig...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-14.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as ..., seus pedidos são relativos ao período de janeiro de 2012 a ... recolhimento de contribuições previdenciárias, mas esclarece ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa ...

  • Decisão Monocrática nº 5006162-40.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Maio de 2012

    Trata-se de apelação e reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança requerida para o fim de determinar ao impetrado que expeça certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, a menos que haja outro motivo para não o fazer que não o débito n. 39373995-3 (o qual não pode impedir a concessão d...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... do Trabalho, diante da negativa de seguimento do recurso de ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acórdão nº 4303/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2014

    Prestação de Contas Relativa ao Exercício de 2010. Contratação Direta. Não Caracterização da Situação Emergencial. Ausência de Aprovação do Projeto Básico. Inexistência de Orçamento de Custos Unitários da Referida Contratação. Ausência de Justificativa da Estimativa de Preço da Contratação. Contas Regulares Com Ressalva do Presidente da Entidade e Regulares Dos Demais Responsáveis, Dando-se-lhes...

    ... (peça 28) cópias da certidão negativa de débitos relativos �s contribuições previdenciárias e às de ...

  • Acordão nº 20131173019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000855-07.2012.5.02.0089 RECURSO ORDINÁRIO DA 89a VT DE SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1. SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS RECORRIDA: SI SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Inconformados com a r. sentença de fls. 147/149, complementada pela decisão de fl. 175, cu...

    ... exigir as certidões negativas de débitos e ações com ... estas podemos citar a Certidão de Regularidade do FGTS, a ...�o negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Decisão Monocrática nº 2009.72.00.000255-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Julho de 2011

    Trata-se de remessa de ofício em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda. contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para determinar ao impetrado o arquivamento dos atos de incorporação independente da apresentação de CND e...

    ...Decido. A certidão negativa de débito - CND e a ...CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES ... relativa às contribuições previdenciárias, nos termos do ...

  • Acórdão nº 3170/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. constatação de Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica. Procedência Parcial. Determinação. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar...

    ... eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de ... os documentos relativos à regularidade fiscal da ...3 Certidão Negativa de Débitos relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Acordão nº 0000358-75.2011.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DE DIREITO PÚBLICO. A ausência de fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais do empregador formal implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma estabelecida pela Súmula nº 331, itens IV a VI, do TST. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONH...

    ... como Certidões Negativas de Débitos de Tributos ... Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Acordão nº 0001131-47.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2012

    ASSOCIADO DE COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Estando a cooperativa de trabalho regularmente constituída e atuando na conformidade das suas normas estatutárias, não se forma vínculo de emprego com o associado, segundo norma do parágrafo único do artigo 442 da CLT. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CON...

    ... responsabilizada pelos débitos trabalhistas das empresas ... regularidade do FGTS, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acordão nº 0000232-12.2011.5.04.0512 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

    ASSOCIADO DE COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Estando a cooperativa de trabalho regularmente constituída e atuando na conformidade das suas normas estatutárias, não se forma vínculo de emprego com o associado, segundo norma do parágrafo único do artigo 442 da CLT. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CON...

    ... responsabilizada pelos débitos trabalhistas das empresas ... regularidade do FGTS, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-12.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... regularidade do FGTS, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Decisões Monocráticas nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Decisão da Presidência nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-65.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DE MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-....

    ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ... contribuições previdenciárias, a serem pagas somente na ...