certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... todos os dados relativos à sua admissão no emprego, ..., consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e ... de recolher as contribuições devidas às instituições de ... far-se-á declaração negativa. ARTIGO 361. Apurando-se, das ... de inexistência de débitos trabalhistas. #Incluído pela ... contribuições previdenciárias devidas. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -

    ..., por incorreção; certidão positiva com efeitos de a de débitos relativos às contribuições ...; certidão conjunta negativa de débitos relativos aos ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional ... Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações e ... apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição ... hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, ... contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma ... obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... Municípios e de contribuições sociais. ARTIGO 11. No âmbito ... contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma ... a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal ...ARTIGO 35. Os débitos com a União decorrentes das ... lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no ...É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 ..., contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido ...I - certidão de inexistência de condenação ...�ão, caracterizado pela negativa não justificada de exibição ...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ...77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do Estado ...80); certidão negativa de débitos municipais (peça ... negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos ...-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva ... Previdenciárias e com a comprovação da ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... em que for requerida a certidão de quitação de tributos ... de certidão negativa para saída definitiva do País ... responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos ... instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. ...Contribuições Empresariais para o PAIT. X- as ... Contribuições previdenciárias. Trabalho Assalariado. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 4303/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2014

    Prestação de Contas Relativa ao Exercício de 2010. Contratação Direta. Não Caracterização da Situação Emergencial. Ausência de Aprovação do Projeto Básico. Inexistência de Orçamento de Custos Unitários da Referida Contratação. Ausência de Justificativa da Estimativa de Preço da Contratação. Contas Regulares Com Ressalva do Presidente da Entidade e Regulares Dos Demais Responsáveis, Dando-se-lhes...

    ... (peça 28) cópias da certidão negativa de débitos relativos �s contribuições previdenciárias e às de ...

  • Acórdão nº 1843/2015 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2015

    Representação. Diligência. Audiência. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Ciência. Determinação. Arquivamento

    ...�s) autoridades locais; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa ... de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela ... Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ... Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (peça 7, p. 33), ...

  • Meios de recuperação: reestruturação societária de grupos. de sociedades

    ... das certidões negativas de débitos tributários, ...�rios; c) a dispensa da certidão não implica proibição de ...�o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Decisões Monocráticas nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Setembro de 2012

    "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por...

    ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. ... regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Acordão nº 20160181024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Abril de 2016

    PROCESSO Nº 0000514-14.2013.5.02.0002 – RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT RECORRIDO 1: ELISABETH DE SOUSA MARTINS RECORRIDO 2: PRO ATIVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. – EPP ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I–RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 157/163, cujo relatório ado...

    ... diversas certidões negativas referentes à empresa prestadora ... negativa de débitos relativos às contribuições ...

  • Acórdão nº 3273/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ausência de Documentos Comprobatórios da Regular Execução do Convênio. Citação. Exclusão de Um Dos Responsáveis da Relação Processual. Rejeitadas Algumas Alegações de Defesa e Acolhidas Outras. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... a ausência da certidão negativa de débitos relativos �s contribuições previdenciárias da empresa ...

  • Decisão Monocrática nº 5006162-40.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Maio de 2012

    Trata-se de apelação e reexame necessário em face da sentença que concedeu a segurança requerida para o fim de determinar ao impetrado que expeça certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, a menos que haja outro motivo para não o fazer que não o débito n. 39373995-3 (o qual não pode impedir a concessão d...

  • Decisão da Presidência nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Dezembro de 2011

    DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux,

  • Resolução nº 1401-000.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Novembro de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.O Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas declarou-se impedido de votar.ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente.(assinado digitalmente)LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora.(as...

  • Acórdão nº 3170/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. constatação de Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica. Procedência Parcial. Determinação. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar...

    ... eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de ... os documentos relativos à regularidade fiscal da ...3 Certidão Negativa de Débitos relativos �s Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Acórdão nº 0020659-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julho de 2013

    ... DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080390-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá o...

    ... posteriormente obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos às contribuições ... contribuições previdenciárias e às de terceiros". Incide, na ...

  • Da execução

    ... ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência ... inúmeros dispositivos relativos à execução para o Livro I. ... acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso ... contribuições previdenciárias. Inexistência da ... bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. ...Negativa de prestação jurisdicional. ...