certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
... 9 DE JANEIRO DE 2018Declara cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros emitidas indevidamente.A ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... 15 DE MARÇO DE 2021Declara cancelada a certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Acórdão nº 1.0479.12.017478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPENHO DAS DESPESAS - DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis pelo Município de Passos, contado da intimação pessoal de seu procurador, deve...
... seguintes certides: certido conjunta de negativa de dbitos relativos aos tributos federais e a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ,00 (sessenta e sete bilhões de reais), relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-97.2015.5.06.0312), 20-04-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias ... Para além disso, não se ... com efeitos de negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ... -
Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... que o impetrado deixe de exigir Certidão" Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de D\xC3"ébitos relativos a créditos tributários, contribuições e ... apresentação da Certidão Negativa de Débitos: Art. 692-A Para averbação de construção ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) do empreendimento". Para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 377-43.2015.5.02.0008)
... certificados de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... com efeito de negativa, e de débitos relativos às contribuições previdenciárias de terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103935-53.2016.5.01.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... bens e prestação de serviços relativos à: análise de consistência do projeto básico; ... supra impede a transferência dos débitos trabalhistas devidos pela ... empresa ... 4329178); ... V - Certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e de ... terceiros, em nome da primeira ... reclamada em relação às contribuições previdenciárias e ... aos tributos ... -
Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... vlidaa exigncia de apresentao da Certido Negativa de Dbito - CND, conforme previsto na Lei n ... "CND do INSS (Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros) do ...
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Acordão nº 20150951676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2015
... sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa ... , mas, ao contrário dos outros tópicos relativos à jornada, não apontou diferenças, nem indicou ... ósitos de FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias; o ente público também deve ... Há, também, a certidão negativa de débitos relativos às ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001026-30.2017.5.07.0030), 2018-06-14
... e atestados de saúde ocupacional relativos a um outro empregado, estranho aos autos, razão ... de Regularidade do FGTS e à Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias ... Entendo, pois, que a 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000375-57.2014.5.06.0312), 03-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O encerramento da atividade empresarial no canteiro de obras cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava. Logo,...
... bcca398 - Pág. 1, 75. Foi emitida a certidão negativa de débitos previdenciários, Id Num ... ; a CND - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias de ID ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000780-09.2015.5.02.0262)
... à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ela ... certificados de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e de débitos elativos ... às contribuições previdenciárias, ... as folhas de pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2011
... expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos ivos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente ...
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Decisões Monocráticas nº 13131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2011
... expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos ivos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente ...
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Acórdão nº 1.0297.17.000216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA OBRA DE QUADRA POLIESPORTIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICAÇÃO REsp n. 955.134/SC - INCIDENCIA DO IPCA-E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO...
... 147 202, 2141217); 4) certido negativa de dbitos relativos s contribuies previdencirias, ... -
Acórdão nº 1.0297.17.000216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA OBRA DE QUADRA POLIESPORTIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICAÇÃO REsp n. 955.134/SC - INCIDENCIA DO IPCA-E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO...
... 147 202, 2141217); 4) certido negativa de dbitos relativos s contribuies previdencirias, ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, ... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002197-04.2015.5.06.0391), 16-03-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93: Certidão negativa de débitos do INSS, atualizada no dia ... dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias. E tais fatos, muitas vezes ... com efeitos de negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11341-65.2017.5.18.0013) 18-12-2018
... , elaborando relatórios relativos às suas averiguações ... ... quanto ao pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante, ... ções trabalhistas e previdenciárias e nesses termos a outorga ... Da mesma forma, a "certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001357-75.2015.5.02.0362) 14-03-2018
... à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ela ... certificados de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e de débitos elativos às contribuições previdenciárias, as ... folhas de pagamento ... de débitos trabalhistas e de débitos relativos às contribuições previdenciárias, as folhas ...
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Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... APRESENTAO DE CERTIDO NEGATIVA DE DBITO - CND PREVIDENCIRIA. DISPENSA ... "CND do INSS (Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros) do ...
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Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... quea exigncia de apresentao de certido negativa de dbitos previdenciriosno tem a estreita ... "CND do INSS (Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros) do ...
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Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... pblicos, consistentes em Certido Negativa Conjunta de Dbitos Relativos aos Tributos ...
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Acórdão Nº 4018449-65.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... ; dos autos de origem); (iv) certido negativa de dbitos relativos s contribuies previdencirias ...