certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

10287 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -

    ... incorreção; certidão positiva com efeitos de gativa de débitos relativos às �es previdenciárias e. às de terceiros; ão conjunta negativa de débitos relativos aos ... às contribuições previdenciárias e. às de ...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ... 77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do ...80); certidão negativa de débitos municipais ... de débitos relativos aos tributos federais e à ... às contribuições previdenciárias e às de ... e às de terceiros (peça 17, p. 76); ...

  • Acórdão nº 2301-004.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE (“ISENÇÃO”) DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.O descumprimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para a fruição de imunidade das cont...

  • Resolução nº 1302-000.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Maio de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente...

  • Decisão Monocrática nº 5013421-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no pr...

  • Acordão nº 20160181024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Abril de 2016

    PROCESSO Nº 0000514-14.2013.5.02.0002 – RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT RECORRIDO 1: ELISABETH DE SOUSA MARTINS RECORRIDO 2: PRO ATIVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. – EPP ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I–RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 157/163, cujo relatório ado...

    ... certidões negativas referentes à empresa ... negativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros”, ...

  • Decisão Monocrática nº 5013133-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de con...

    ... . a) Certidão Conjunta Negativa de os relativos aos tributos federais e à ... de Negativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros, datada ... quanto a contribuições para o FGTS nem sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-14.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as ... pedidos são relativos ao período de janeiro de ... de contribuições previdenciárias, mas ... por incorreção; certidão positiva com efeitos de ... e às de terceiros; certidão conjunta ...; certidão negativa de débitos junto ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ..., diante da negativa de seguimento do recurso de ... por incorreção; certidão positiva com efeitos de ativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros; ...

  • Acordão nº 20150935662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT Nº. 0001465-39.2013.5.02.0024 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OTONIEL ORNILO DE PAIVA RECORRIDOS: BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – BETA BRAZILIAN EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. – BELT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTR...

    ... perante o FGTS, Certidão Positiva com efeitos de ativa de débitos relativos a tributos .../2009 e Certidão Negativa de Débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros, válida ...

  • Acórdão nº 4303/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2014

    Prestação de Contas Relativa ao Exercício de 2010. Contratação Direta. Não Caracterização da Situação Emergencial. Ausência de Aprovação do Projeto Básico. Inexistência de Orçamento de Custos Unitários da Referida Contratação. Ausência de Justificativa da Estimativa de Preço da Contratação. Contas Regulares Com Ressalva do Presidente da Entidade e Regulares Dos Demais Responsáveis, Dando-se-lhes...

    ... 28) cópias da certidão negativa de débitos vos às contribuições previdenciárias e às de ... de débitos relativos aos tributos federais e à ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...