certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

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  • Acórdão nº 70055769566 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os referidos serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -

    ... incorreção; certidão positiva com efeitos de gativa de débitos relativos às �es previdenciárias e. às de terceiros; ão conjunta negativa de débitos relativos aos ... às contribuições previdenciárias e. às de ...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ... 77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do ...80); certidão negativa de débitos municipais ... de débitos relativos aos tributos federais e à ... às contribuições previdenciárias e às de ... e às de terceiros (peça 17, p. 76); ...

  • Acórdão nº 70059001511 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... do REsp repetitivo n.º 1.148.296/SP. 3. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exig...

  • Administração Penitenciária
  • Administração Penitenciária
  • Decisão Monocrática nº 5013133-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de con...

    ... . a) Certidão Conjunta Negativa de os relativos aos tributos federais e à ... de Negativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros, datada ... quanto a contribuições para o FGTS nem sua ...

  • Decisão Monocrática nº 5013421-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no pr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ..., diante da negativa de seguimento do recurso de ... por incorreção; certidão positiva com efeitos de ativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros; ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-14.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as ... pedidos são relativos ao período de janeiro de ... de contribuições previdenciárias, mas ... por incorreção; certidão positiva com efeitos de ... e às de terceiros; certidão conjunta ...; certidão negativa de débitos junto ao ...

  • Administração Penitenciária
  • Fazenda
  • Agricultura e Abastecimento
  • Agricultura e Abastecimento
  • Saúde
  • Educação
  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...