certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

8008 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

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  • Acórdão nº 70055769566 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os referidos serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080390-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá o...

    ... obteve Certidão Positiva com Efeitos de ativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros." Como ... à Certidão Negativa de Débito do INSS, ... às contribuições previdenciárias e às de ...

  • Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Setembro de 2012

    "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por...

    ... de Prefeitos e terceiros" (fls. 12-47). De acordo ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. ... fiscal (Certidão Negativa de Débitos vos às Contribuições Previdenciárias e às de ... de Débitos Relativos às Contribuições ...

  • Acórdão nº 70059001511 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... do REsp repetitivo n.º 1.148.296/SP. 3. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exig...

  • Decisão Monocrática nº 5013421-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no pr...

  • Acordão nº 0000679-33.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços caso constatada a culpa in vigilando, o que não se verifica no caso dos autos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimi...

  • Decisão Monocrática nº 5013133-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de con...

    ... . a) Certidão Conjunta Negativa de os relativos aos tributos federais e à ... de Negativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros, datada ... quanto a contribuições para o FGTS nem sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ... contratação de terceiros para assisti-lo e ... por incorreção; certidão positiva com efeitos de ativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros; �o conjunta negativa de débitos relativos aos ...

  • Acordão nº 0000367-58.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A COOPERATIVA E O MUNICÍPIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicament...

    ... ofício das contribuições sociais relativas à época ..." (23.12.2009); "certidão positiva com efeitos de ativa/débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros" ... fiscal - certidão negativa" (válida até 11.1.2010); ...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ... 77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do ...80); certidão negativa de débitos municipais ... de débitos relativos aos tributos federais e à ... às contribuições previdenciárias e às de ... e às de terceiros (peça 17, p. 76); ...

  • Decisão Monocrática nº 2009.72.00.000255-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Julho de 2011

    Trata-se de remessa de ofício em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda. contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para determinar ao impetrado o arquivamento dos atos de incorporação independente da apresentação de CND e...

    ...Decido. A certidão negativa de débito - CND e ... NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS ES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS. ... às contribuições previdenciárias, nos ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...