certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

10625 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... todos os dados relativos à sua admissão no ... danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº ... em uma certidão, fornecida nos Estados e ... recolher as contribuições devidas às instituições ...-se-á declaração negativa. ARTIGO 361. Apurando-se, ... inexistência de débitos trabalhistas. #Incluído ... previdenciárias devidas. #Incluído pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -

    ... incorreção; certidão positiva com efeitos de gativa de débitos relativos às �es previdenciárias e. às de terceiros; ão conjunta negativa de débitos relativos aos ... às contribuições previdenciárias e. às de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... eventual de terceiros, na condição de:. ... Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações ... apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição ... hipótese, pelos débitos contratados pelos ... previdenciárias continuam sendo devidas na ... da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... e de contribuições sociais. ARTIGO 11. No ... eventual de terceiros a título de mútua ... previdenciárias continuam sendo devidas na ... a expedição da certidão de prova de regularidade ...ARTIGO 35. Os débitos com a União decorrentes ...�amento de ofício relativos às contribuições ...� exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... e previdenciárias, inclusive obrigações ... e demais itens relativos ao regime de que trata o ... e dos débitos fundiários que não tenham ...I - certidão de inexistência de ... de imóveis de terceiros;. #Redação dada pela Lei ... caracterizado pela negativa não justificada de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... for requerida a certidão de quitação de tributos ... de certidão negativa para saída definitiva do ... de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de ... pelos débitos do imposto correspondentes ... públicos relativos a operações ...Contribuições Empresariais para o PAIT. ... previdenciárias. Trabalho Assalariado. ...

  • Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: [...] Inviável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), n...

  • Acórdão nº 3676/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Representação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal em São João Del Rei. Supostas Irreguralidades em Pactos Firmados Entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e a Fundação Diaulas Abreu - Fape. Conhecimento. Procedência Parcial. Exclusão da Relação Processual o Dirigente da Fape. Multa ao Dirigente do Instituto. Ciências. Arquivamento

    ... 77-79); cópia de certidão do poder Judiciário do ...80); certidão negativa de débitos municipais ... de débitos relativos aos tributos federais e à ... às contribuições previdenciárias e às de ... e às de terceiros (peça 17, p. 76); ...

  • Meios de recuperação: reestruturação societária de grupos. de sociedades

    ... das certidões negativas de débitos tributários, ...; c) a dispensa da certidão não implica proibição de ... efetuado por terceiros, obras de construção ... de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ... às Contribuições Previdenciárias e às de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080390-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá o...

    ... obteve Certidão Positiva com Efeitos de ativa de débitos relativos às es previdenciárias e às de terceiros." Como ... à Certidão Negativa de Débito do INSS, ... às contribuições previdenciárias e às de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

    ... contratada, a certidão necessária para a ... com efeitos de negativa de débitos relativos às ... previdenciárias e às de terceiros não é ...