certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

7234 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

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  • Acórdão nº 70055769566 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080390-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá o...

  • Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Setembro de 2012

    "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por...

  • Acórdão nº 70059001511 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Não é nula a decisão que,...

  • Decisão Monocrática nº 5013421-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no pr...

  • Acordão nº 0000679-33.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços caso constatada a culpa in vigilando, o que não se verifica no caso dos autos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimi...

  • Decisão Monocrática nº 5013133-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de con...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

  • Acordão nº 0000367-58.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A COOPERATIVA E O MUNICÍPIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicament...

  • Decisão Monocrática nº 2009.72.00.000255-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 07 de Julho de 2011

    Trata-se de remessa de ofício em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda. contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para determinar ao impetrado o arquivamento dos atos de incorporação independente da apresentação de CND e...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;