certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a ... ção de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O disposto no § 1º ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ... O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI ... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III ... relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... coincidentes com o trimestre civil, relativos" a cada patrimônio de afetação; ... #Inclu\xC3" ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ... os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; ... d) projeto de ... f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou ... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... ões negativas de tributos e contribuições previdenciárias ... CAPÍTULO VIII ... DO ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos ... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... SUBSEÇÃO IV. Contribuições previdenciárias ... Trabalho Assalariado ... ARTIGO ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes ... do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ... do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, para si ou para outrem, ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... , após excluídos os impostos e contribuições" sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, \xC2" ... e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 29. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... da Economia, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... IX - serviços técnicos de terceiros; e ... X - outros correlatos ... § ... em pesquisa e desenvolvimento os gastos relativos à participação, inclusive na forma de aporte ... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ... ência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles realizados em trabalhos relativos a: ... a) estudos técnicos, planejamentos, ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ... previdenciárias" dos empregados dispensados até a data da extinç\xC3" ... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ... de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ... § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ,00 (trinta e dois bilhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ... autônomo, destinatárias de contribuições" dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\xC3" ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ser utilizada a ação “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de ... caput, com créditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas ?d? e ?e? do parágrafo \xC3" ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ativos às contribuições previdenciárias e ... às de terceiros; o conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... § 10. O ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... ) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... certidão negativa ...