certidão negativa eleitoral

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  • Acórdão nº 667299 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ELEIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da intimação do procedimento de registro da candidatura foi rechaçada pelo TRE/MG, sob o fundamento de que o ato convocatório ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Acordão nº 1350 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

    Mandado de Segurança. Negativa de Fornecimento de Quitação Eleitoral. Inelegibilidade. Condenação Criminal Transitada em Julgado. Cumprimento da Pena. Suspensão de Direitos Politicos. Artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/1990##salto##efeitos Com Incidência Restrita À Postulação de Registro de Candidatura. Pedidos de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de...

  • Acordão nº 11968 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Julio de 1994

    REGISTRO DE CANDIDATURA. ANTECEDENTES CRIMINAIS ELEITORAIS: CERTIDAO NEGATIVA (LEI N. 8.713, ART. 11, PARAGRAFO 1, "F"). E SUFICIENTE A CERTIDAO DO CARTORIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE TENHA O CANDIDATO O REGISTRO DO SEU TITULO ELEITORAL, AINDA QUE NO MUNICIPIO EXISTAM VARIAS ZONAS ELEITORAIS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.

  • Acórdão nº 964796 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 25, § 1º, da Res.-TSE n° 23.217/2010, o candidato que desistir de sua candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1217201 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora...

  • Acórdão nº 16876 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Maio de 2012

    Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A...

  • Acórdão nº 70040050635 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal...

  • Decisão Monocrática nº 5004116-29.2012.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Janeiro de 2013

    Por meio da petição apresentada no evento 5, o apelante postulou seja liminarmente determinado à Justiça Eleitoral a emissão de certidão negativa, caso a restrição pelo referido Órgão seja proveniente da situação de débito militar. Asseverou que se inscreveu em processo seletivo simplificado - contratação emergencial de médico - junto ao Município

  • Acórdão nº 70054835798 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OPERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. Não tendo o impetrante demonstrado ter preenchido o requisito previsto na lei municipal - art. 7º, III, da Lei nº 1.256/90 - que rege o edital do certame, não há falar em direito líquido e...

  • Acórdão nº 70052277811 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DETRAN. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR E DE SEU DIRETOR COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. 1. O art. 156 do CTB delegou competência ao CONTRAN para regulamentar o credenciamento à prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de...

  • Acórdão nº 70054157771 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DOS SERVIDORES MILITARES POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70054157771, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis...

  • Decisão Monocrática nº 5014513-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 03 de Julho de 2013

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o prosseguimento do pedido de renovação do passaporte do impetrante, independentemente do requisito de regularidade eleitoral. Eis o teor da decisão agravada: "1. Trata-se de Mand...

  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os...

  • Decisão Monocrática nº 385580 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010

    Verificando-se que o candidato não possui quitação eleitoral, com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, e que não houve o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, impõe-se o indeferimento do registro postulado, ex vi dos artig...

  • Acórdão nº 70037537354 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. EXAMINADORES DE TRÂNSITO. - Candidato eliminado da seleção por não apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida no Edital nº 01/2009-CE. Justificativa para a exclusão que não condiz com a realidade. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e...

  • Acórdão nº 70037537354 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. EXAMINADORES DE TRÂNSITO. - Candidato eliminado da seleção por não apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida no Edital nº 01/2009-CE. Justificativa para a exclusão que não condiz com a realidade. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e...

  • Acórdão nº 70044921179 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PARODOXO EM FACE DA PROVA JUDICIALIZADA. I - A exigência de exame psicotécnico para o ingresso nos Quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul encontra guarida no art. 37, I e II, da Constituição da República; art. 20 da Constituição Estadual; art. 10, VII, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97; e art....

  • Acordão nº 10774 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010

    Recurso Eleitoral. Requerimento de Certidão de Quitação Eleitoral. Contas Desaprovadas. Art. 11, § 7º, da Lei Nº 9.504/97 Com Redação Dada Pela Lei Nº 12.034/2009. Indeferimento. Desaprovação das Contas Que Não Afasta a Quitação Eleitoral. Orientação Recente do C. Tse. Rejeição das Contas sem Nota de Improbidade. Recurso Provido.

  • Acórdão nº 70057803413 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O artigo 39, § 3º, parte final, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. A Lei Estadual nº 12.307, de 08.07.2005,...

  • Acordão nº 874406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2011

    Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral -...

  • Acórdão nº 16285 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ANALFABETISMO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originár...

  • Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N....

  • Acordão nº 0000572-29.2010.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    CONCURSO. EMPREGO PÚBLICO. Situação em que foi a própria reclamante quem deu causa à passagem de seu nome ao final da lista de aprovados do concurso, por não ter observado o prazo estabelecido no edital do concurso, de cinco dias úteis a contar da data de assinatura do Termo de Aceitação da Vaga oferecida, para apresentação dos documentos exigidos.