certidão negativa eleitoral

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 667299 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... plementação da documentação exigida na legislação eleitoral para o deferimento do registro de candidatura, in casu, a certidão negativa do juizado especial criminal, nos termos do artigo 26, II, b, da Resolução nº 23.221/2010. Destarte, para se chegar a conclusão diversa da exarada pelo Tribunal a quo far-se-ia necessário o incursionamento no conjunto fático-pro...

  • Acordão nº 1350 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

    ... Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de Quitação Eleitoral para Obtenção de Passaporte. Ordem Parcialmente Concedida. os Efeitos de Inelegibilidade Decorrentes da Lei Complementar 64/1990 Incidem no Registro da Candidatura, Mas Não Interferem na Capacidade Eleitoral Ativa. Portanto, Não Obstam Quitação Eleitoral para Outros Fins, desde Que Atendidos os Demais Requisitos Previstos nos Artigos 7º, §1º, do Código Eleitoral e 11

  • Acordão nº 11968 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Julio de 1994

    REGISTRO DE CANDIDATURA. ANTECEDENTES CRIMINAIS ELEITORAIS: CERTIDAO NEGATIVA (LEI N. 8.713, ART. 11, PARAGRAFO 1, "F"). E SUFICIENTE A CERTIDAO DO CARTORIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE TENHA O CANDIDATO O REGISTRO DO SEU TITULO ELEITORAL, AINDA QUE NO MUNICIPIO EXISTAM VARIAS ZONAS ELEITORAIS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.

  • Decisões Monocráticas nº 880544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: INELEGIBILIDADE – TRIBUNAL DE CONTAS – DECISÃO – EXAME. Cumpre à Justiça Eleitoral, ante o pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilida...

  • Acórdão nº 964796 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2013

    ... ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar a abertura de conta bancária específica para registrar a movimentação financeira da campanha (AgR-MS n. 2239765-71/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 23.9.2010). Agravo regimental a que se nega provimento.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos ... requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à ... de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por ...

  • Acórdão nº 70054835798 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OPERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. Não tendo o impetrante demonstrado ter preenchido o requisito previsto na lei municipal - art. 7º, III, da Lei nº 1.256/90 - que rege o edital do certame, não há falar em direito líquido e...

    ... de não ter sido apresentado documento de quitação eleitoral, resultando o procedimento na sua exoneração. ... sentença já transitada em julgado não consegue obter certidão negativa na justiça eleitoral, pois o sistema judiciário ...

  • Acórdão nº 70052277811 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... a Resolução nº 358/10, pela qual é exigida "Certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside." (art. 9º, I, alínea "a"). Jurisprudência de vários tribunais do País no sentido da validade das condições...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA...

  • Acórdão nº 16285 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    ... procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento desta em secretaria. Agravo regimental não conhecido.

  • Acórdão nº 70054157771 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DOS SERVIDORES MILITARES POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70054157771, Segundo Grupo de Câmaras...

    ... No entanto, após a negativa de seguimento no certame, ingressou com mandado de segurança e ..., de alvará de folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...�o de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a países ... o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...

  • Acórdão nº 2005/0209827-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    ... DE PREFEITO MUNICIPAL. ENCERRADO PERÍODO ELEITORAL. CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. Encerrado o período eleitoral, não há que se falar em competência da Justiça Especializada para o julgamento de crime contra honra praticado contra Prefeito Municipal. Conflito conhecido para fixar a competência da 1ª Vara Criminal do Juizado Especial da Comarca de Avaré/SP. (CC 57.811/SP, Rel.

  • Decisão Monocrática nº 5014513-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 03 de Julho de 2013

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o prosseguimento do pedido de renovação do passaporte do impetrante, independentemente do requisito de regularidade eleitoral. Eis o teor da decisão agravada: "1. Trata-se de Mand...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ..., embora mantida no cargo, o erro material relativo a certidão de julgamento induziu sua exoneração, além da condenação por ...(..). 3. Em 16.9.98, ou seja, quase um ano após a negativa de vitaliciamento à impetrante, o Órgão Especial deste ... de Criciúma, mas prestava serviços como Escrivã Eleitoral na Comarca; que trabalhava no Cartório da 1ª Vara Criminal ...

  • Acórdão nº 70057803413 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O artigo 39, § 3º, parte final, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. A Lei Estadual nº 12.307, de 08.07.2005,...

    ..., de alvará de folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das ...

  • Acórdão nº 70050207778 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO 002/2012 QUE REPROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE VALE REAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ATO. IMPOSSIBILIDADE NO CASOCONCRETO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Hipótese dos autos em que o recorrente, na condição de ex-prefeito do

    ..., a matéria em comento possui natureza desconstitutiva negativa, sendo que o deferimento da medida liminar é extrema exceção, ..., resta devidamente comprovada com a juntada de Certidão Negativa Eleitoral. Aduz que a ata nº 005/2012 sequer é ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.129247-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CLÍNICA CREDENCIADA JUNTO AO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO MENTAL DE CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSÁVEL TÉCNICA AFASTADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SUPRESSÃO DE DIREITOS OU VANTAGENS - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO L...

    ...V - certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de tia por Tempo de Serviço - FGTS;. VI - certidão negativa da Justiça Federal, referente à clínica e respectivos ...X - certidão negativa das Justiças Eleitoral e Militar relativa aos proprietários da clínica;. XI - ...

  • Acórdãos nº 106127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0106127-11.2013.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante CLAYTON FLAVIO SILVA COSTA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por

    ... ao impedimento do exercício da capacidade ativa eleitoral e da retirada de certidão negativa de antecedentes criminais. ...

  • A corrida contra o tempo para analisar 2.852 candidaturas

    Há risco de punir homônimos; prazo do mp eleitoral termina amanhã Rafaela Marinho e Paula Ferreira opais@oglobo.

  • Decisões Monocráticas nº 728181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    DECISÃO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE – PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS – QUITAÇÃO ELEITORAL – CONTAS – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO – ARTIGO 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – AGRAVO – PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO O Gabinete prestou as seguintes in...

  • Decisão da Presidência nº 728181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    DECISÃO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE – PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS – QUITAÇÃO ELEITORAL – CONTAS – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO – ARTIGO 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – AGRAVO – PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO O Gabinete prestou as seguintes in...

  • Acórdão nº 70053661419 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO DE ACORDO COM OS PREDICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. O eventual reconhecimento da valia do processo de seleção com a mesma natureza do concurso público, para efeito de estabilização dos autores e sua...

    ... deles, consubstanciado na apresentação de quitação eleitoral e militar, de folha corrida, atestado de antecedentes policiais e certidão negativa de pena disciplinar no serviço público, máxime em ...

  • Acórdão nº 70053711719 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... ção como enfermeira autônoma não se daria através certidão de inscrição no conselho de classe, e sim de documentos hábeis a comprovar o exercício da profissão, através de pagamentos ou recibos de honorários neste sentido, ou qualquer forma de ...