certidão negativa eleitoral

27629 resultados para certidão negativa eleitoral

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 667299 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... plementação da documentação exigida na legislação eleitoral para o deferimento do registro de candidatura, in casu, a certidão negativa do juizado especial criminal, nos termos do artigo 26, II, b, da Resolução nº 23.221/2010. Destarte, para se chegar a conclusão diversa da exarada pelo Tribunal a quo far-se-ia necessário o incursionamento no conjunto fático-pro...

  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira

    ...b) certidão ou declaração idónea que comprove haver completado, à data da ... em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;. e) certidão dos distribuidores criminais ...

  • Acordão nº 11968 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Julio de 1994

    REGISTRO DE CANDIDATURA. ANTECEDENTES CRIMINAIS ELEITORAIS: CERTIDAO NEGATIVA (LEI N. 8.713, ART. 11, PARAGRAFO 1, "F"). E SUFICIENTE A CERTIDAO DO CARTORIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE TENHA O CANDIDATO O REGISTRO DO SEU TITULO ELEITORAL, AINDA QUE NO MUNICIPIO EXISTAM VARIAS ZONAS ELEITORAIS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.

  • Decisões Monocráticas nº 880544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: INELEGIBILIDADE – TRIBUNAL DE CONTAS – DECISÃO – EXAME. Cumpre à Justiça Eleitoral, ante o pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilida...

  • Acórdão nº 964796 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2013

    ... ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar a abertura de conta bancária específica para registrar a movimentação financeira da campanha (AgR-MS n. 2239765-71/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 23.9.2010). Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisões Monocráticas nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2014

    em face da Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC. A reclamante narra que a autoridade reclamada, no exercício do poder de polícia no âmbito da...

  • Acordão nº 1350 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

    ... Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de Quitação Eleitoral para Obtenção de Passaporte. Ordem Parcialmente Concedida. os Efeitos de Inelegibilidade Decorrentes da Lei Complementar 64/1990 Incidem no Registro da Candidatura, Mas Não Interferem na Capacidade Eleitoral Ativa. Portanto, Não Obstam Quitação Eleitoral para Outros Fins, desde Que Atendidos os Demais Requisitos Previstos nos Artigos 7º, §1º, do Código Eleitoral e 11

  • Decisões Monocráticas nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de mandado de injunção impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - Aspra PM/RN contra o Tribunal Superior Eleitoral, diante de alegada inércia na elaboração de norma regulamentadora que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto, previsto no artigo 14, caput, da Constituição Fede...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos ... requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à ... de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por ...

  • Acórdão nº 16285 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    ... procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento desta em secretaria. Agravo regimental não conhecido.

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ... semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta ... § 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará ... nitidamente protelatório, e perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. 3 Apesar de diplomado inicialmente pelas ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.129247-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CLÍNICA CREDENCIADA JUNTO AO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO MENTAL DE CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSÁVEL TÉCNICA AFASTADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SUPRESSÃO DE DIREITOS OU VANTAGENS - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO L...

    ...V - certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de tia por Tempo de Serviço - FGTS;. VI - certidão negativa da Justiça Federal, referente à clínica e respectivos ...X - certidão negativa das Justiças Eleitoral e Militar relativa aos proprietários da clínica;. XI - ...

  • Acórdãos nº 106127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0106127-11.2013.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante CLAYTON FLAVIO SILVA COSTA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por

    ... ao impedimento do exercício da capacidade ativa eleitoral e da retirada de certidão negativa de antecedentes criminais. ...

  • Decisão Monocrática nº 5014513-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 03 de Julho de 2013

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o prosseguimento do pedido de renovação do passaporte do impetrante, independentemente do requisito de regularidade eleitoral. Eis o teor da decisão agravada: "1. Trata-se de Mand...

  • Decisão da Presidência nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MÁRCIO AGUGUSTO DE CASTRO, advogado e em favor próprio, apontando-se como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.4.2014, não conheceu os embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial n. 1.277.784-SP. 2. Tem-se, no autos,

    ... habeas corpus, pretendendo o Impetrante a anulação da certidão de trânsito em julgado com determinação ao Superior Tribunal ...Sustenta o Recorrente, nas razões do especial, negativa de vigência aos arts. 155, 156, 157, 158, 167, 197, 200, 381, ... e do TSE, relativos a um expediente de natureza eleitoral. O réu, por sua vez, num primeiro momento, disse-lhe que não ...

  • Decisão Monocrática nº 5004116-29.2012.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Janeiro de 2013

    Por meio da petição apresentada no evento 5, o apelante postulou seja liminarmente determinado à Justiça Eleitoral a emissão de certidão negativa, caso a restrição pelo referido Órgão seja proveniente da situação de débito militar. Asseverou que se inscreveu em processo seletivo simplificado - contratação emergencial de médico - junto ao Município

  • A corrida contra o tempo para analisar 2.852 candidaturas

    Há risco de punir homônimos; prazo do mp eleitoral termina amanhã Rafaela Marinho e Paula Ferreira opais@oglobo.

  • Acórdão nº 33048 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014

    Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matéria relacionada à efetiva desincompatibilização do candidato à Vice-Prefeito, que não foram arguidas no momento próprio. "Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, arguir questõe

    ...398-411, nos seguintes termos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdícional, visto que o acórdão regional consignou fundamentação coerente ... foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28.2.2014, sexta-feira, conforme certidão à fl. 487, prorrogando-se o início da fluência do prazo recursal para o dia 5.3.2014, ...

  • Decisão Monocrática nº 385580 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010

    Verificando-se que o candidato não possui quitação eleitoral, com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, e que não houve o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, impõe-se o indeferimento do registro postulado, ex vi dos artig...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; …. ... militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de ... §3o Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa. . Art. 361. Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer ...

  • Acórdão nº 1017/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Pregão EletrÔnico. Representação. Pedido de Suspensão Cautelar. Possíveis Irregularidades Na Habilitação de Empresa Participante. Conhecimento. Representação Parcialmente Procedente. Negativa de Concessão de Cautelar. Determinações

  • 'Jogadas midiáticas não condizem com sobriedade da atividade judicial'

    Entrevista: Gilmar Mendes, ministro do STF e do TSE, parte 2

    ...Opinião que o ministro estende também à Justiça Eleitoral, que ele vê “como um São Jorge no prostíbulo”, em razão ...Isso repercute de uma forma extremamente negativa nas pequenas comunas. Pelo menos se pudéssemos dizer "se a ... esse tipo de prática e ao final nós não temos a certidão de trânsito em julgado. Nós estamos falando de cortes, como é ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...�o de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a países ... o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...

  • Acórdão nº 16876 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Maio de 2012

    Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A...

    ...Postulam o direito de ter certidão eleitoral negativa e "ficha limpa" até o julgamento do recurso especial eleitoral por esta Corte, ...

  • Prestações previdenciárias

    ..., sendo ainda possível o feito pela apresentação de certidão de nascimento ou casamento. Obs.: As certidões de nascimento, ... da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral junto a órgão de deliberação coletiva, desde que, nessa ... INSS (mesmo com código 01 ou campo em branco) e, com a negativa da autarquia, ingressar com ação judicial para o reconhecimento ...