certidão negativa policia civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ... VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... decorrente do exercício de poder de polícia", não será aplicável o disposto no inciso I do \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... decorrente do exercício de poder de polícia ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário ... Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ... locação de equipamentos destinados à polícia ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fornecidos pela agência bancária à Polícia Federal dizem respeito a procedimentos de mero ... 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-55.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar ... polícia conferido ao Estado, por violação de normas de ... Não se aplicando, disposição da órbita civil tampouco disposições do Código Tributário ... de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua ... e dará conhecimento ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... VIl - certidão negativa do Imposto de Renda, exceto se estiver nas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Um representante do Departamento de Polícia Federal; ... V - Um representante do Departamento ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... III - apresentar certidão negativa de débito de multas; ... IV - ...