Certidão positiva de débito
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão va de Débito" com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Par\xC3" ... de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DÉBITO ... , para fins de expedição de certidão de ... regularidade fiscal ...
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Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA PRÓPRIA. DÉBITO PERTENCENTE AO ... CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA ...
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Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... devida a expedição da certidão positiva" de débito, com efeitos ... de negativa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITOS QUE PERTENCEM AO RESPECTIVO MUNICÍPIO. A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se...
... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ... Débito ... -
Acórdão nº 2014/0328255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO" DE REGULARIDADE FISCAL, EM FAVOR \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0091654-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. ... RESPONSABILIDADE ... EMISSÃO DE CERTIDÃO ... de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ...
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Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2005, a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão ... Negativa de Débito" - CND ou Certidão Positiva com\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0346814-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0052071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1. Se há ... , podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão nº REsp 1243062 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1. Se há ... , podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão nº 2010/0160129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1. Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do art ...
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Acórdão nº 2006/0091431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário ... -
Acórdão nº 2007/0116999-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1389047 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ...
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Acórdão nº 2010/0171976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RESP 1123306/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de...
... ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO ... à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ... imposto é constituída pela diferença positiva" entre o valor de cessão das quotas ou de liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0078203-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM ... A. MUNICÍPIO. DÉBITO DA CÂMARA. ...
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Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para a concessão de certidão ... a concessão de certidão positiva ... débito ...
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Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como para a concessão de certidão" ... positiva de débito, com efeito\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0224521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSUFICIENTE. ... EXPEDIÇÃO ... CERTIDÃODÉBITO". ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. N\xC3" ... 2. A expedição de Certidão Positiva ...
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Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ...