certidão transito em julgado

246475 resultados para certidão transito em julgado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ..., não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será ...§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ... com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornecer às partes as ...§ 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento. ...TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 289. No ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Compete ao Juiz da execução:. I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;. II- ... da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;. IV- a informação sobre os ...TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução ...

  • Em vigor Código Penal

    ... que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no ... para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    ... NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja,

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.015134-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016

    ... - DOCUMENTO ESSENCIAL - DECISÃO RESCINDENDA: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PETIÇÃO POR FAX: SEM DOCUMENTO ORIGINAL: INTIMAÇÃO: INÉRCIA - INICIAL: INÉPCIA - INDEFERIMENTO. 1. Não apresentado o original dos documentos enviados por sistema eletrônico de dados no prazo estabelecido na Lei nº 9.8000/1999, devem eles ser desentranhados. 2. Vez que documento essencial, não apresentada certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende ver

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068565-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2016

    ... - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA RESCINDENDA - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação rescisória poderá ser ajuizada contra a sentença, sendo pressuposto essencial para seu ajuizamento, o trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. - Ausente a certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, mesmo sendo dada oportunidade à parte autora,

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068565-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2016

    ... - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA RESCINDENDA - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação rescisória poderá ser ajuizada contra a sentença, sendo pressuposto essencial para seu ajuizamento, o trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. - Ausente a certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, mesmo sendo dada oportunidade à parte autora,

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental na interposição de seu...

  • Acórdão nº 2007/0236221-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS. PRESENÇA DO DEFENSOR QUE CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DO ATO. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç

    ...NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Acarreta nulidade, por ... Ordem parcialmente concedida tão somente para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-273-70.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Setembro de 2012

    ... e certo à anulação da certidão de trânsito em julgado, por ter a certificação em debate decorrido de erro quanto ao número do processo, praticado pelo próprio Impetrante, a quem incumbia verificar a correção dos dados imprescindíveis à identificação do processo ao qual pretendia ver juntados os embargos declaratórios opostos. 2. O Juiz do Trabalho ao qual dirigido o pedido de reconsideração da certidão de trânsito em julgado, ao indeferir...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o Município pretende a avocação dos autos de reclamação trabalhista para reexame necessário da sentença de mérito proferida pelo Juízo de origem e a declaração de nulidade do processo a partir da certidão de trânsito em julgado, sob a alegação de que, embora o valor

  • Acórdão nº 2007/0073196-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... ós o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . A certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria desta Corte Superior, à fl. 149, certifica apenas a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito. (AR 3.738/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 2..

  • Acórdão nº AR 3277 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Fevereiro de 2010

    ... DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Na hipótese em análise, postula-se desconstituir decisão monocrática publicada no Diário de Justiça da União em 5 de março de 2003, cujo trânsito em em julgado ocorreu na data de 10...

  • Acórdão nº AgRg na AR 2946 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Março de 2010

    ... rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do Código de Processo Civil). A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. Agravo regimental...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos", é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”, é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”, é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”, é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    ... a jurisprudência do STJ esclarece que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”, é de se rejeitar a arguição de inépcia por não ...