certidão transito em julgado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos provisórios ficarão ... e da sentença condenatória, bem como certidão" do trânsito em julgado; ... IV- a informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ... § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... ) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Juzo processante, com meno do trnsito em julgado, que substituir o Ttulo ou o documento de dvida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESSENCIAL. EQUÍVOCO EM CERTIDÃO DE TRÂNSITO ... PRONÚNCIA. ... julgado em ... 14/06/2016, DJe 22/06/2016) ...
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Acórdão nº 2013/0123848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA ... certidão ...
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Acórdão nº 2011/0080901-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃ
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação ... ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... deve ser anulada eventual certidão" trânsito em julgado da condenação ... e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... julgado". Nulidade reconhecida ... 4. Apesar de não\xC2" ... Patente, contudo, a nulidade da certidão do trânsito em julgado do acórdão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC/73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa...
... CERTIDÃO ... trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2013/0330360-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito
... JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ... -
Acórdão nº 2015/0318182-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação ...
... JUNTADA DA CERTIDÃO" DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ... ACÓRDÃO \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... certidão de ... julgado ...