certidão transito em julgado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA O Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos para aferir o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-2. A Autora...
... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA O Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos para aferir o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-2. A Autora...
... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Acórdão regional em que se decretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, em face da decadência. Certidão em que não se registra a verdadeira data do trânsito em julgado. Presunção relativa de veracidade da certidão de trânsito em julgado, nos termos do inciso IV da Súmula nº 100 desta Corte. Ação rescisória ajuizada...
... Certidão em que não se registra a verdadeira data do julgado. Presunção relativa de veracidade da certidão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220700-44.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INSERVÍVEL. OJ 84 DA ...
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Acórdão Nº 46856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do ... CPC/2015 ... erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes ... 3. Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4 - seja ...
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Acórdão Nº 49006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do ... CPC/2015 ... erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes ... 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-144/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não incorre em erro de fato decisão rescindenda que, em anterior ação rescisória, pronuncia a decadência e indefere de plano a petição inicial, ainda que desprezando certidão de trânsito em julgado firmada pela Secretaria do órgão. Havendo pronunciamento sobre o fato descabe cogitar-se de erro, ainda
... ERRO DE FATO. DECADÊNCIA ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. Não incorre em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda, bem como a certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova.
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-260/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda, bem como a certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de
... DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5800-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
... da decisão rescindenda e da certidão" do seu trânsito em julgado. 2 - Toda a argumenta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência das referidas peças nos autos (artigo 830 da CLT). Incidência da OJ 84 da SBDI-2. Processo...
... CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-77/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ACOSTADA FORA DO PRAZO DETERMINADO. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial ao julgamento da ação...
... CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6044/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... RESCINDE N DA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS ...
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Acórdão nº 1999/0098028-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERESSE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DIFERENTE DA DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE ... 3. A certidão constante dos autos não indica que o trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-387/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado, bem como deixou de autenticar a cópia da decisão rescindenda, irregularidades estas que inviabilizam a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... JULGADO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-106/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que a Autora não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação...
... CERTIDÃO DE ... TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO ... - Acórdão nº HC 175446 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2116/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Inobservância de pressuposto de...
... DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO" DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164100-47.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPROVAÇÃO DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA Nº 299 DO TST. Hipótese em que a autora deixou de juntar a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, documento imprescindível ao julgamento do pedido, na forma da Súmula nº 299 do TST, não obstante tenha tido o prazo de 90 dias para fazê-lo. Processo extinto, sem resolução do...
... - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO" DA DECISÃO RESCINDENDA ... - OBRIGATORIEDADE - S\xC3" ... certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2984/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial ao julgamento da ação rescisória. A sua ausência...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2970/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial ao julgamento da ação rescisória. A sua ausência...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2977/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial ao julgamento da ação rescisória. A sua ausência...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2972/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial ao julgamento da ação rescisória. A sua ausência...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2962/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEÇA ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. A cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda é essencial ao julgamento da ação rescisória. A ausência dessa peça
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA ...