certidão transito em julgado
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3619/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não há falar-se de concessão de prazo...
...ÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO" DE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a c\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3619/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado, colacionada com a petição inicial, carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase recursal, não há falar-se de concessão de prazo...
...ÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8261-12.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS. TÍQUETE REFEIÇÃO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPRESA. Considerando-se que houve o julgamento do recurso de revista, inclusive com certidão de trânsito em julgado, tem-se que o pedido inserto na presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos...
... do recurso de revista, inclusive com certidão de trânsito em julgado, tem-se que o pedido ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ... ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:. ...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PRORURAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em 09 de abril de 2022, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a Aplicação de Penalidade à COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM ATIVIDADES EM GERAIS (COOPAGEL), CNPJ/MF Nº. 00.580.515/0001-08. Assim, a decisão do PROCESSO DE APURA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
...GA/RASC AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
...GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
...GA/RASC. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 10582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Direito processual penal. Pretensão de retificação de certidão de trânsito em julgado de decisão proferida em ARE deduzido em mandado de segurança em matéria criminal. Contagem do prazo. Dias corridos. Disciplina do art. 798 do CPP. Aplicabilidade. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no...
...Pretensão de retificação de certidão de trânsito em. julgado de decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de trânsito em julgado de sentença da qual se pretende o corte rescisório constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso...
...CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. A ausência ... - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PRORURAL) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em 15/10/2021, decorreu o prazo da Imputada para recurso contra decisão para aplicação de Penalidade sem que este tenha sido apresentado. Assim, a decisão do Processo Administrativo n. º 001/2021 – CAAP...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAAP 001.2022 CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em 29 de junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a Aplicação de Penalidade à DIOCESE DE CARUARU, CNPJ Nº 10.076.487/0001-40. Assim, a decisão do PROCESSO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (PA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda bem como da certidão do seu trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência do referido documento e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de
...CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar cópia autenticada da decisão rescidenda, bem como a certidão apresentada não informa se houve trânsito em julgado daquela decisão e quando este evento ocorreu.
...CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM. JULGADO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda bem como da certidão do seu trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência do referido documento e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de
...CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1984/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Se ao examinar o tema relativo à decadência, o acórdão embargado deixou de explicitar os fundamentos que o levaram a desconsiderar o documento indicado como a certidão de trânsito em julgado, caracteriza-se omissão do julgado. A certidão indicada para comprovar a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda é...
...EMP/Csl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ... -
Acórdão Nº 191365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O trânsito em julgado retroage à data do último dia de prazo para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo Plenário da Corte. Precedentes. 3. A certidão de trânsito em julgado não impede a interposição de recurso que a parte entende tempestivo. Interposição não se confunde com conhecimento ou provimento. 4. Agravo improvido.
...2. O trânsito em julgado. retroage à data do último dia de prazo para ...Precedentes. 3. A. certidão" de trânsito em julgado não impede a interposiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-474-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE, AO ATESTAR A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ATÉ DETERMINADA DATA, SE PRESTA À FINALIDADE DE CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PROVIMENTO. No caso, como se observa pela sequência das folhas 395 e 396, a certidão ali presente faz referência ao despacho proferido por este TST que negou seguimento ao AIRR...
...VALIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE, AO ATESTAR A NÃO ... -
Acórdão Nº 52593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
Ementa Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso...
...decisório que já tenha transitado em julgado", a teor do art. 988, 5º, I, do. CPC/2015. Aplica\xC3"...erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 4. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11694/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende...
...CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM ... -
Acórdão nº AR 4374 / MA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA DEMONSTRADA EM CERTIDÃO EMITIDA POR FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposiç
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." ... acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado." (NR). "Artigo 884. ...
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Acórdão Nº 48185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do...
...decisório que já tenha transitado em julgado", a teor do art. 988, 5º, I, do. CPC/2015. Aplica\xC3"...erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-321400-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada...
... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ...ízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA O Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos para aferir o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-2. A Autora...
...DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. ...