Certificação florestal
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a ... ARTIGO 10 ... A certificação do memorial descritivo não será exigida no ato da abertura de matrícula ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal", pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploraç\xC3" ... e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... ção, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal"; ... VII – reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favore\xC3" ... de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais; ... X – assegurar a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... semente ou de muda e credenciado no Renasem para executar a certificação de sua produção; ... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - ... III – atestado de origem genética florestal - documento que garante a identidade genética da cultivar inscrita no ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para executar a certificação de sua produção; ... IX - credenciamento: ... e Agronomia - CREA, como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal", conforme o caso; ... II - quando entidade de certificaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita ... , recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado; ... b) o imóvel ... por organizações particulares, dentro do sistema de certificação" de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder P\xC3" ...
- SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS EXTRATOS DE CONTRATOS CT. Nº 074/2021. Processo SEI nº 0050200044.001867/2021-30. Dispensa de Licitação Nº 024/2021. Processo N° 039/2021/CPL. Realização dos serviços de auditoria externa para Certificação ISO 14001:2015 (SGA) e NBR 16001:2012 (SGRS) do Viveiro Florestal de Suape. CONTRATADA: ACT SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CERTIFIC...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
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Acórdão nº 0000487-47.2014.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 16-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O Mandado de Segurança é a ação constitucional, que visa a garantir direito líquido e certo, contra ato eivado de...
... LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – ... -
Acórdão Nº 4033621-13.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLORESTA DE "PINUS", CUJA PROPRIEDADE É DISPUTADA EM JUÍZO - INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS - EFETIVAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE NO DEPÓSITO DE FRUTOS DE IMÓVEL LITIGADO JUDICIALMENTE - DISPUTA ACERCA DE TORAS DE MADEIRA...
... ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O PRODUTO FLORESTAL AINDA NÃO FOI EXPLORADO ... -
Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança
No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não tê
... como indutor de mudanças no paradigma ambiental do manejo florestal ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 94-118, nov. 2023. DOI: ... Palavras-chave: certificação ambiental privada; FSC; governança; ODS ; soft law ... Abstract: In ... -
Súmula, SÚMULA DE CONTRATO Proc. Adm.: 19/1584-0000244-4. Contratada: SIG LEVANTAMENTOS E CADASTRAMENTO L
... certificao no INCRA, cadastro ambiental rural (CAR) e inventrio florestal do horto da CESA, localizado em Palmeira, Distrito de Capela Velha, ...
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A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... de plantação industrial de árvores e não como atividade florestal ... Concomitante e contraditoriamente, esse modelo de produção, ... CASTRAL, A. P. O complexo florestal. In: Impacto da certificação florestal nas condições de trabalho no setor florestal ... 2003. 93 f ... -
Estudo mostra como as empresas estão na jornada ESG: setor de papel, celulose e madeira lidera o ranking
... do exterior por madeira com certificao FSC (Conselho de Manejo Florestal, na sigla em ingls) um fator naturalmente impulsionador explica ... O ...
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... inciso XII, artigo 9º,dispostos nas modalidades de concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental ... A concessão florestal se ... e da remuneração dos serviços ambientais.” 468 A certificação florestal 469 funciona como indutor econômico de incentivo ao plantio e ...
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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
... afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas ... Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)[12] lançada em 2017 calcula que existe ... -
Brasil ruma para emissão 69% acima da meta, com desmate e metano em alta
... , gerente de clima e emisses do Instituto de Manejo e Certificao Florestal e Agrcola (Imaflora).Segundo um estudo da entidade, se o Brasil levar ao p ...
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Quebra de safra por questões climáticas faz indenizações saltarem 353% em 1 ano
... J a diretora-executiva do Instituto de Manejo e Certificao Florestal Agrcola (Imaflora), Marina Piatto, alerta que as mudanas climticas vo ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... Nesse sentido, o CAR funciona quase como um primeiro passo para uma espécie de certificação. É por isso que a própria lei florestal contemplou o PRA (artigo 59 da Lei 12.651/12). 94 Cadastrado e regularizado, o produtor rural pode usufruir ...
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Ceia de Natal: escolha alimentos sustentáveis, que provocam baixa emissão de carbono
... , gerente de clima e emisses do Instituto de Manejo e Certificao Florestal e Agrcola (Imaflora).Como as entidades certificadoras internacionais de ...
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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... Graduado em Engenharia Florestal pela Universidade de Brasília (1991). E-mail: fscardua00@yahoo.com.br ... 2016.4.01.3902, foi movida contra o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola ʹ Imaflora e contra duas das concessionárias da ...