Certificado de alistamento militar
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações ...TÍTULO VI Do licenciamento, da reserva dos certificados de alistamento de reservista, de dispensa de incorporação e de isenção. CAPÍTULO I ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchimento da Ficha de ento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM). 3) classe - Conjunto dos brasileiros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ..., por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;. XIX- ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...II – cópia do certificado de alistamento militar, com prova de ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 1
...3. A ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ...SEÇÃO IV. Do alistamento dos jurados. #Redação dada pela Lei nº 11.689, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; ... de pagamento de emolumentos o alistamento... pagamento de emolumentos o alistamento militar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 07002795220178020022), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0700279-52.2017.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARVALHO MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
...e) Certificado de Alistamento Militar onde consta a profissão ... -
Dr. rey tenta visita, mas é ignorado
...Rey mostra o certificado de alistamento militar na porta do condomínio ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido ...
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Julgamento 7000864-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE CONDUTAS. FATOS APRECIADOS EM JURISDIÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese de apresentação de ...
...ó/AL, por civil, para a obtenção fraudulenta de Certificado de Alistamento Militar. Com o mesmo modus operandi , o agente se ... -
Acórdão nº 118047 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO QUE NÃO AFETOU A INTEGRIDADE, A DIGNIDADE, O FUNCIONAMENTO E A RESPEITABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. I No caso sob exame, o paciente, buscando ocultar sua verdadeira identidade, haja vista ser foragido da Justiça, logrou obter
... em desfavor do paciente na Justiça Militar de União (Ação Penal ... relativos à falsidade ideológica do Certificado de Alistamento Militar, nos termos do voto do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
...II - certificado de quitação do serviço militar;. III - carteira emitida pelos órgãos ...
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nº 2003.34.00.043826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. DIREITO À CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Para contratação de empregado de empresa pública federal, se exige do candidato do sexo masculino, entre outros requisitos, a comprovação da regularidade com as obrigaçõe
... da situação do autor perante o Serviço Militar pátrio e a adequação do documento de fl. 49 ..., referente à apresentação de Certificado" de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, n\xC3"...46); que o Certificado de Alistamento Militar de fl. 58 - verso noticia a regularidade ... -
Acórdão nº 53382 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS QUANDO OCORREU O FATO PELO QUAL FOI PROCESSADO. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE O INICIO.
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Acórdão nº 53382 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS QUANDO OCORREU O FATO PELO QUAL FOI PROCESSADO. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE O INICIO.
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nº 1999.37.00.000930-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA INDEFERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. 1. Em se tratando de aluno da instituição de ensino, a ausência de apresentação de Certificado de Alistamento Militar, decorrente da perda do documento, não constitui motivo capaz de autorizar o indeferimento da matrícula em novo curso, para o qual
... o impetrante não apresentara o Certificado de Alistamento Militar. Sem recurso voluntário, ... -
nº 2000.01.00.045477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar através de documentos contemporâneos ao exercício da atividade (certificado de alistamento militar, e atestado escolar...
...14/15);. e) Certificado de alistamento militar ocorrido em 1970, no qual ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000029-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS...
...certificado de dispensa de incorporação expedida pelo ..., com área de 36 há e Certifica do Alistamento Militar), na qual se fez constar a qualificação ...