certificado de qualidade ambiental
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de ... ços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população; ... III – a ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou ... a embarcação e cancelado o certificado de habilitação ... #Incluído pela Lei ... , os contratos vigentes e o tempo e a qualidade do serviço ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ... V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da ... do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... III - eficácia dos ... II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... , iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados ... #Incluído ... pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... ção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ... e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: ... 2.6 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas ... do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos ... certificado para cada cadastro deferido, inclusive de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas jurídicas que se ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ... de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições ... II - adequação ambiental do projeto; ... #Incluído pela Lei nº ... ) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico ... religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... ção ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua ... e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... termos do caput deste artigo emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia ... de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço ... § 2º A vigência do contrato de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – análise fiscal ... § 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental; ... VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades ... ência privativa do Ibama, inclusive nos de denegação de certificado homologatório ... Parágrafo único. No âmbito dos Estados, do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 4º; ... II - certificado internacional de imunização, quando exigido ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... ível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; ... XII - que tenha sido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... X - monitorar e fiscalizar a qualidade" de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto \xC3" ... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ...