certificado regularidade do fgts crf

26479 resultados para certificado regularidade do fgts crf

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2007

    ... ad causam, uma vez que denegou a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF à empresa impetrante. Ademais, esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a CEF,...

  • Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2007

    ... ad causam, uma vez que denegou a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF à empresa impetrante. Ademais, esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a CEF,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... de entrega; b) cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e informações à Previdência Social - GRFP, com o comprovante ...) carteira de trabalho atualizada anualmente; (..); g) certificado de regularidade do FGTS (CRF)" (f. 116)" (pág. 190), no entanto, ...

  • nº 2002.38.00.031844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2003

    ... DE SEGURANÇA. FGTS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. ILEGALIDADE DA RECUSA. A suspensão da exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, por ordem mandamental, não rende ensejo à recusa, pela autoridade coatora, de efetuar a renovação do Certificado de Regularidade do FGTS -

  • Acórdão nº 1991/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação de Ajustes Firmados Pelos Governos Municipais Com Entidades Privadas para a Disponibilização de Profissionais de Saúde para Atuarem em Unidades Públicas de Saúde. Inexistência de Estudos que Demonstrem as Vantagens de Terceirização de Serviços de Saúde. Inexistência de Orçamento Prévio Nos Processos de Contratação....

    ...Com o objetivo de avaliar a regularidade desses ajustes celebrados pelos entes governamentais para ...37);. c) a apresentação de certificado de Regularidade do FGTS - CRF, obtida em 8/10/2013 e com validade ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    .../ES (TC 015.284/2001-6), objetivando verificar a regularidade da gestão daquela Secretaria sobre os recursos do Fundo de ... regularidade fiscal, previdenciária (INSS), e fundiária (FGTS), e da efetiva execução das ações de educação profissional ... de grade curricular; participação em entrega de certificados, abertura e encerramento de cursos, análise de diários de ...

  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
  • Acórdão nº 1011/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Representação. Irregularidades em Procedimento Licitatório. Ausência de Nexo de Causalidade Entre as Despesas Feitas e a Suposta Obra Construída. Evidências de Inserção de Informações Falsas em Boletins de Medição. Irregularidade das Contas, Com a Condenação em Débito Dos Citados e Aplicação de Multa. Inabilitação Dos Responsáveis para o Exercício de Cargo...

    ...não recebeu o correspondente Certificado de Registro Cadastral, em 26/04/2010, por apresentar Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) vencido desde 20/04/2010, como assentado na Ata da ...

  • Acórdão nº 1505/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Ausência de Nexo Entre a Aplicação Dos Recursos Transferidos e Despesas Realizadas. Elisão Parcial das Irregularidades. Conhecimento. Provimento Parcial

    ... por meio de correspondência datada de 10/1/2005; o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF que teria sido apresentado pela ...

  • As novidades do PPE: desde a MP 680 até a recente Lei 13.189/2015

    Ricardo Calcini: As novidades do PPE: da MP 680 à Lei 13.189/2015

    ... Jurídicas há pelo menos dois anos e comprove suas regularidades fiscal, previdenciária e a relativa aos depósitos do Fundo de ... Federais e à Dívida Ativa da União e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... de que os encargos previdenciários e aqueles relativos ao FGTS, durante o período de adesão ao PPE, devem incidir sobre a ...

  • Decisão Monocrática nº 5045217-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2016

    "Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no evento 14, que autorizou o depósito judicial do débito discutido no presente feito e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para, "diante da suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao FGTS objeto do presente feito, determinar a não inclusão/suspensão do

  • Abreviaturas / Siglas

    ...c/c combinado com. CAA Certificado de Autorização de Afretamento. CAD Comprovante de Arrecadação ...CC Código Civil — Lei n. 10.406, de 2002. CC/FGTS Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CCE ...CRF Certificado de Regularidade do FGTS. CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ...

  • Acórdão nº 7425/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas Dos Recursos do Programa de Apoio à Criança em Creche. Citação. Revelia do Ex-prefeito. Afastamento da Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação pela Aceitação de Documentos de Habilitação InidÔneos. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. a Não Aprovação Da Prestação De Contas Dos Recursos Do Programa De Apoio à

    ... apresentado a Certidão Negativa de Débito nem o Certificado de Regularidade do FGTS, teve sua proposta de preços analisada, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.

    ... Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei ...3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo ... da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF emitido pelo agente operador do FGTS. ...

  • Acórdão nº 457/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Processo De Denúncia. Irregularidades Na Gestão Dos Exercícios De 2006 A 2009. Citações. Audiências. Oitivas. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares Dos Responsáveis Citados. Débito. Multa. Determinação. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmb

    ...d) emissão do certificado de regularidade do FGTS (CRF) após a homologação do certame;. ...

  • Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012

    ... fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar ... dos atributos relacionados à verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das CS e da formalização do vínculo ... Art. 36. A apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS — CRF pelo empregador não inibe o ...

  • Acórdão nº 2248/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2013

    Tomada De Contas Especial. Convênio. Rejeição Parcial Da Prestação De Contas. Citação E Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Alegações De Defesa E Razões De Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmbito Da Administração Pública

    ...) e certificou a irregularidade das contas conforme o Certificado de Auditoria (peça 5, p. 33) e o Parecer do Dirigente do órgão ...5, peça 22). c. 3) o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF que teria sido apresentado pela licitante declarada ...

  • Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
  • Decisão Monocrática nº 5013822-65.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Adriano Vitalino dos Santos, da Vara Federal de Jaraguá do Sul-SC, que, nos autos da Ação Ordinária nº 5002436-42.2013.404.7209/SC, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para d...

    ... o CADIN, em virtude dos débitos discutidos nestes autos [FGTS] (evento 4 do processo originário).  . Sustenta a parte ... Sul-SC ajuizou ação ordinária para o fim de obter Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e de extinguir o crédito ...

  • Acordão nº 20160753508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Outubro de 2016

    PROCESSO TRT/SP Nº0001544-38.2015.5.02.0027 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20160601163, DA C. DO E. TRT DA 2ª REGIÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor a fls. 58/59vº, debat...

    ... supostamente a ré não teria efetuado os recolhimentos do FGTS, e da comprovação por meio do "Certificado de Regularidade do ...

  • Acórdão nº 260/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

    Representação. Adulteração de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fraude à Licitação. Manobra que Permitiu à Licitante Sagrar-se Vencedora do Certame. Anulação do Contrato pela Administração. Sanções Administrativas. Fraude à Licitação. Incidência do Disposto No Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Declaração de Inidoneidade. Ciências às Partes. Arquivamento. o Reconhecimento Judicial Do Direito Da

  • Acórdão nº 1613/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013

    Administrativo. Anteprojeto de Súmula. Habilitação em Licitação. Exigência da Prova de Regularidade, e Não Quitação, Acerca das Obrigações Fiscais. Aprovação. Determinação. Arquivamento

  • Acórdão nº 4956/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2012

    Pedido de Reexame. Representação. Sorteio Público de Municípios pela Cgu. Irregularidades Nos Procedimentos Licitatórios e No Cadastramento de Beneficiários em Programas Sociais. Falhas Nos Programas Sociais Justificadas. Indícios de Fraude e Direcionamento Nas Licitações. Audiência. Argumentos Insuficientes para Afastar os Ilícitos. Multa. Ciência ao Município. Embargos de Declaração Não...

    ...81/90), tais como certidões, certificados, alvarás. 18. Foram localizados também documentos referentes à ...Fazenda, p.40, 07/04/2004; 02 - Certidão Negativa do FGTS, p.41, 07/06/2004; 03 - Certidão Negativa do INSS, p. 43, ..., de 07/04/2004: p.175, peça 9; - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF de 07/06/2004: p. 177; - Certidão negativa do ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Acórdão nº 1732/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2015

    Representação. Irregularidades Ocorridas Na Condução de Certame. Ação Concertada para Fraudar Licitação. Restrição à Competitividade Detectada em Instrumentos Convocatórios. Audiência. Oitiva. Não Acolhimento das Alegações Apresentadas em Resposta às Audiências e as Oitivas. Procedência Parcial da Representação. Multa. Inidoneidade das Empresas que Participaram de Fraude em Licitações. Inabilitaçã

    ...2) conforme descrito no Convite 27/2008, o primeiro certificado de regularidade do FGTS (CRF) da empresa Zeni de Sousa data de ...