certificado regularidade do fgts crf

20400 resultados para certificado regularidade do fgts crf

Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2007

    FGTS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DE VALORES RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS, DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte e do STJ que, em mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo necessário...

  • Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2007

    FGTS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DE VALORES RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS, DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte e do STJ que, em mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo necessário...

  • nº 2002.38.00.031844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2003

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. ILEGALIDADE DA RECUSA. A suspensão da exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, por ordem mandamental, não...

  • Acórdão nº 6780/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas. Incra/mt. Exercício de 2006. Pagamentos Irregulares de Suprimento de Fundos. Irregularidades em Licitação. Falhas Na Formalização e Na Gestão de Contratos. Despesas Sem Cobertura de Termo Contratual. Citação do Superintendente e da Empresa Contratada. Audiência Dos Ex-gestores. Revelia. Acolhimento Parcial de Razões de Justificativa. Insubsistência da Citação. Contas...

  • Acórdão nº 2248/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2013

    Tomada De Contas Especial. Convênio. Rejeição Parcial Da Prestação De Contas. Citação E Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Alegações De Defesa E Razões De Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmbito Da Administração Pública

  • Acórdão nº 1011/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Representação. Irregularidades em Procedimento Licitatório. Ausência de Nexo de Causalidade Entre as Despesas Feitas e a Suposta Obra Construída. Evidências de Inserção de Informações Falsas em Boletins de Medição. Irregularidade das Contas, Com a Condenação em Débito Dos Citados e Aplicação de Multa. Inabilitação Dos Responsáveis para o Exercício de Cargo...

  • Acórdão nº 4956/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2012

    Pedido de Reexame. Representação. Sorteio Público de Municípios pela Cgu. Irregularidades Nos Procedimentos Licitatórios e No Cadastramento de Beneficiários em Programas Sociais. Falhas Nos Programas Sociais Justificadas. Indícios de Fraude e Direcionamento Nas Licitações. Audiência. Argumentos Insuficientes para Afastar os Ilícitos. Multa. Ciência ao Município. Embargos de Declaração Não...

  • Acórdão nº 260/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

    Representação. Adulteração de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fraude à Licitação. Manobra que Permitiu à Licitante Sagrar-se Vencedora do Certame. Anulação do Contrato pela Administração. Sanções Administrativas. Fraude à Licitação. Incidência do Disposto No Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Declaração de Inidoneidade. Ciências às Partes. Arquivamento. o...

  • Acórdão nº 457/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Processo De Denúncia. Irregularidades Na Gestão Dos Exercícios De 2006 A 2009. Citações. Audiências. Oitivas. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares Dos Responsáveis Citados. Débito. Multa. Determinação. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmb...

  • Acórdão nº 7425/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas Dos Recursos do Programa de Apoio à Criança em Creche. Citação. Revelia do Ex-prefeito. Afastamento da Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação pela Aceitação de Documentos de Habilitação InidÔneos. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. a Não Aprovação Da Prestação De Contas Dos Recursos Do Programa De Apoio à...

  • Acórdão nº 1613/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013

    Administrativo. Anteprojeto de Súmula. Habilitação em Licitação. Exigência da Prova de Regularidade, e Não Quitação, Acerca das Obrigações Fiscais. Aprovação. Determinação. Arquivamento

  • Decisão Monocrática nº 5013822-65.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Adriano Vitalino dos Santos, da Vara Federal de Jaraguá do Sul-SC, que, nos autos da Ação Ordinária nº 5002436-42.2013.404.7209/SC, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para d...

  • Acórdão nº 5485/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações

  • Acórdão nº 1009/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

    Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 34/2009 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat 2. Serviços De Consultoria Especializada Para O Gerenciamento E Apoio Técnico Da Continuidade Da Implantação Da 1ª Etapa E Da Implantação Da 2ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As...

  • Acórdão nº 3496/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

    Representação. Sorteio Público De Municípios Pela Cgu. Irregularidades Nos Procedimentos Licitatórios E No Cadastramento De Beneficiários Em Programas Sociais. Falhas Nos Programas Sociais Justificadas. Indícios De Fraude E Direcionamento Nas Licitações. Audiências Dos Responsáveis. Argumentos Insuficientes Para Afastar Os Ilícitos. Multa. Ciência Das Desconformidades Detectadas Ao Município

  • Acórdão nº 70043062330 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. TERMO INICIAL. SESSÃO. INTIMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REGULARIDADE FISCAL. 1. A licitante que participa de pregão eletrônico deve manifestar, na sessão, motivadamente, a intenção de recorrer contra a decisão que declara o licitante vencedor, sob pena de decair do direito de recorrer. Arts. 4º, XVIII, da Lei n.º 10.520 e 26 do Decreto...

  • Acordão nº 20110197695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2011

    PROCESSO TRT/SP N.º 0259500-74.2009.5.02.0015 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 15.ª VT/ SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HORTÊNCIA DE MORAES GOMIDE 2. ANTÔNIO SATURNINO SOBRINHO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 162/164 (integrada pela decisão de Embargos Declaratórios de fls. 170), cujo relatório ad...

  • Acórdão nº 2809/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Outubro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração de Inidoneidade

  • Acórdão nº 70043505395 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    LICITAÇÃO. PREGÃO. REGULARIDADE FISCAL. PROVA. HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Ausente prova de que a licitante vencedora tenha comprovado, na data do pregão presencial, a sua regularidade fiscal, é ilegal o ato que a habilitou em processo de licitação. Hipótese em que a licitante vencedora deixou de comprovar a regularidade fiscal de débitos previdenciários e do FGTS. 2. A Fazenda Pública deve...

  • Acordão nº 0081100-09.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA. Não demonstrada a fraude na constituição da cooperativa ou a exploração de mão-de-obra para enriquecimento de terceiros, tampouco a efetiva prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, inviável a manutenção da sentença no tocante ao reconhecim...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-57.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ...

  • Acórdão nº 2161/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Agosto de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração De Contratos De Patrocínio Entre A Liquigás E A Companhia Botafogo, Com A Interveniência E Anuência Do Botafogo De Futebol E Regatas. Conhecimento. Procedência. Ciência. 1. a Comprovação Da Regularidade Do Contratado E, Se For O Caso, Do Seu Acionista Majoritário Ou Controlador Perante O Fisco, A Seguridade Social E O Fgts é Obrigatória Nas Contratações...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-78.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem manteve o entendimento de que, in casu, não se caracterizou o instituto da coisa julgada, ao fundamento de que não há igualdade de partes na ação, pois -a ação anterior ajuizada pelo Sindicato envolvia pedido genérico de recolhimento do FGTS dos servidores do Município, reconhecido pela edilidade, ...

  • Acórdão nº 3612/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades em Procedimentos Licitatórios. Recursos Federais do Sistema único de Saúde. Citação. Audiência. Revelia. Fragilidade Dos ParÂmetros de Sobrepreço de Medicamentos Apontados em Aquisições No Ano de 2001. Caráter Formal das Demais Ocorrências. Arquivamento Dos Autos Ante a Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do...