certificado regularidade do fgts crf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2067-09.2016.5.11.0013)
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 168-12.2016.5.11.0001)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política é demonstrada quando a decisão recorrida está em discrepância com o entendimento consolidado ou sumulado do TST ou com o entendimento de caráter vinculante proferido pelo STF.
... dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-42.2016.5.11.0016) 01-04-2020
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000020-40.2020.5.07.0011), 2021-01-15
... FGTS com 40%. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ... Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000613-52.2018.5.07.0007), 2019-06-28
... Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão ...
- BNDES reduz exigências para facilitar acesso a crédito durante pandemia
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Acordão nº 20151025147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... rescisórias, a indenização de 40% do FGTS e aplicados os juros de mora nos termos da ... próprio - GFIP, acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, bem como, quando ...
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Acórdão Nº 01004214820158200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... dia 31 de janeiro de 2007; [2] o “CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF” emitido pelas ...
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Ministério do Trabalho
... ( contract of employment ), o certificado de tripulação mínima de segurança ( minimum ... , ao registro, à jornada, ao salário e ao FGTS ... Art. 9º No caso de constatação de risco ... da documentação, conferindo a regularidade do CNPJ na página da Secretaria da Receita ...
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Sentença nº 1000564-81.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... não efetuava corretamente o depósito do FGTS. A Reclamada defende a rescisão contratual por ... o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato ... O Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fl. 811 - ...
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Acórdão Nº 0021486-63.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o atraso no pagamento das verbas rescisórias comumente implique em prejuízo ao sustento do empregado e de seus familiares, podendo lhe causar alguma angústia, dor ou desconforto, não gera direito, por si só, à indenização por dano moral, porque este, no caso, não pode ser presumido.
... Invoca a regularidade da contratação e a eficácia da fiscalização, ... Vieram aos autos guias do FGTS e da Previdência Social, com comprovantes de ... de pagamento; certidões negativas, certificado de regularidade do FGTS e CRF ... Corrobora a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1863-19.2017.5.10.0801)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Os recursos de revista contêm o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema...
... que não do autor, de certidão de regularidade do FGTS, da rescisão unilateral do contrato, ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 31-09.2021.5.10.0801)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL .
... ência de comprovação mensal de regularidade de todas ... as obrigações ... contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1891-76.2020.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO
... ência de comprovação mensal de regularidade de todas ... as obrigações ... contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001051-42.2013.5.07.0011), 2014-07-16
... MÉRITO DOS DEPÓSITOS DE FGTS ... Ao indeferir a pretensão autoral alusiva ... aptos e idôneos à comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS, especialmente o de Num ... Insta acrescer que a despeito de o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (ID 1129351-14), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-15.2020.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO
... documentos de comprovação de regularidade fiscal; que não sabe informar se ao longo do ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS" (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de D\xC3" ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-95.2020.5.11.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... ção de contraminuta, conforme certificado à pág. 441 ... É o relatório ... verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1918-32.2012.5.11.0052)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no...
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações ... previdenciárias, ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS" (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de D\xC3" ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-88.2021.5.11.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Solucionada a lide em...
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações ... previdenciárias, ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1544-38.2015.5.02.0027) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se apreciam temas recursais não examinados pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando a parte deixa de opor os necessários embargos de declaração, diante da preclusão ocorrida. FGTS. DIFERENÇAS....
... FGTS". DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... \xC2" ... seu turno, demonstrou por meio do "Certificado de Regularidade do FGTS - CRF" (fls. 28) que ... -
Acórdão Nº 5010072-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARA A ÁREA DA SAÚDE. NEGATIVA CALCADA NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CENÁRIO DE CRISE FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NOSOCÔMIO. INEXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 - LEI DE
- Decisão Monocrática Nº 5039980-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-96.2015.5.09.0017) 20-03-2018
... réu juntou parecer jurídico, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Certidão ...