certo e exigivel liquido titulo
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Acórdão nº 1.0642.10.001695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL FAZENDA PÚBLICA: EMBARGANTE -- TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL: AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Na vigência do Código de Processo Civil (CPC/1973), a execução contra a Fazenda Pública deve observar o rito previsto no art. 730. 2. É requisito de ação executiva a existência de título certo, líquido e exigível, pelo que à ausência desses...
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Acórdão nº 1.0241.15.000659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EMBARGOS DO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSOS PROVIDOS. Embora o crédito reclamado seja oriundo de obrigação contida em Termo de Ajustamento de Conduta, deve ser declarada a nulidade da execução, diante da ausência de título hábil à cobrança forçada (artigo
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Acórdão nº 1.0241.15.000659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EMBARGOS DO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSOS PROVIDOS. Embora o crédito reclamado seja oriundo de obrigação contida em Termo de Ajustamento de Conduta, deve ser declarada a nulidade da execução, diante da ausência de título hábil à cobrança forçada (artigo
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Acórdão nº 1.0166.16.000685-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA DE PROVA. - Constitui condição para o processo de execução que ele se fundamente em título típico, certo, líquido e exigível. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exigibilidade,
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Acórdão nº 1.0166.16.000685-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA DE PROVA. - Constitui condição para o processo de execução que ele se fundamente em título típico, certo, líquido e exigível. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; a exigibilidade,
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Acórdão nº 1.0261.16.002311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...
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Acórdão nº 1.0261.16.002311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...
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Acórdão nº 50785582220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM PREVISÃO DE EFEITOS EX TUNC. PERSECUÇÃO DE PARCELAS RETROATIVAS, PORTANTO, NÃO PREVISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COMO COROLÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES. NÃO HAVENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO PODE TER CURSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU...
... nacional que já vem sendo descontado a título de alimentos ao próprio exequente, serão 70% se ... aUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDo, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ... ção fundar-se-á em um título executivo certo, líquido e exigível: ... "Art.783. A ... -
Acórdão Nº 0009177-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... 8.009/90 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a juntada de procuração aos autos é ... com o título executivo, o qual é líquido, certo e exigível ... Ante o exposto, voto no ...
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Acórdão nº 1.0708.10.001011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0708.10.001011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0718.08.002072-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXÍGIVEL. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Constatada a existência de um dos vícios elencados...
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Acórdão Nº 0006160-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ... 1. O Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-04.2010.5.06.0013), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA ANTERIOR ÀS DECISÕES DO PRETÓRIO EXCELSO. A superveniência da Decisão de inconstitucionalidade firmada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0718.08.001868-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- ISSQN - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXÍGIVEL - AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 151, III do CTN permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de...
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Acórdão nº 1.0718.08.001868-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- ISSQN - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXÍGIVEL - AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 151, III do CTN permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de...
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Acórdão nº 1.0058.17.001906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OS DEVEDOR - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor...
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Acórdão nº 1.0000.22.017814-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas, quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do art. 355 do CPC, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos, por já se...
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Acórdão nº 1.0000.22.017814-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas, quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do art. 355 do CPC, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos, por já se...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.1. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, quanto àinexistência de título executivo líquido, certo e exigível, comopretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjuntofático-probatório dos autos e a...
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Acórdão nº 1.0116.10.026277-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, XII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência...
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Acórdão nº 1.0529.14.004601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL. CAPITALIZAÇÃO JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. - Não apontado pela parte interessada, de plano, qual o excesso da execução e o valor considerado devido, a prova pericial contábil deve ser indeferida.- Não há que se...
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Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
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Acórdão nº 1.0267.19.001148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR INADIMPLIDO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ADIMPLIR O DÉBITO PELA MERCADORIA FORNECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A nota de empenho emitida por agente público é...