cessaçao da eficácia da lei
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. ARTIGO 9. Em casos excepcionais e considerando as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:. I - quando o outorgante passar a receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;. V - aprovar ...
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Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
...CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 4º A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr feita a averbação no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, os autos respectivos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei. ARTIGO 14. Fica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 176. As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... por esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade;. XVI - Produto Semi-elaborado: toda a substância ou mistura ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. § 1° O montante fixado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia" dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informa\xC3"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia" comprovada;. V - devem ser tomadas as precauções necessárias em relaç\xC3"...
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Teoria Geral do Direito
... para um grupo de pessoas, sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , como a lei que atribui a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ...
...COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE, DE EFICÁCIA . IMEDIATA. . ...