Cessação da eficácia da lei
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... 51 desta Lei; ... VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência ... ARTIGO 25 ... A ... ARTIGO 33 ... A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos: ... I - quando o outorgante passar a receber ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 ... eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma ...
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Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
... CESSAÇÃO" DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE ... JANEIRO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... por esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade; ... XVI - Produto Semi-elaborado: toda a substância ou ... , ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade ... ARTIGO 175 ... A cessação da ... as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitas à cessação" imediata de suas atividades de colocação de Título s ou valôres mobili\xC3" ... § 4º A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr feita a averbação no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 94 ... A cessação" das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser: ... a) volunt\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ... III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ... IV - o juiz ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... infração das disposições dêste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em ... ARTIGO 176 ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... § 1º A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art ... de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia" dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informa\xC3" ... ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no ... III- se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de ... cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece a produzir efeitos, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada; ... V - devem ser tomadas as precauções necessárias em ... será autorizada caso o SIF constate a inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O ...
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Teoria Geral do Direito
... para um grupo de pessoas, sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , como a lei que atribui a ... ão, não se aplica o regramento de vacatio legis , vigência e cessação de eficácia constante da LIDB no tocante às normas constitucionais. Até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado ... ARTIGO 14 ... Não atendida, no ... de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia ... Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, ...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CESSAÇÃO" DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE ... COM O PATROCINADOR. REGRA \xC2" COGENTE, DE EFICÁCIA ... IMEDIATA. ...
- Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0218137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A ... EDIÇÃO DA LEI 7.856⁄89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA ...
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Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
... Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência ... lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. ...