cessão da posição contratual
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores ... íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ... -gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
-
Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... DE COMPRA E VENDA. CESSÃO ... ceder sua posição ... -
Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A DISPENSA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO ... A cessão de posição contratual ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; ... #Redação dada pela ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
-
Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A ...
... ÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... (Tipi), ou as bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de maneira ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... ão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... ção pelo investidor de estoque ou posição" anterior do ativo objeto da operação ... \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
-
Acórdão nº 50017074320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ocorre que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... posição contratual sem anuência do locador, em ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... ção a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
-
Processo nº 0021716-53.2011.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Imóvel Na Planta. Promessa de Compra e Venda. Retardo Na Entrega. Cessão Da Posição Contratual. Possibilidade (resp 1.036.530/sc.). Cedente que Ajuizou Ação de Revisão Contratual Após a Cessão. Impossibilidade de Discussão Dos Termos e Das Consequências Do Ajuste Pela Cedente, que Não Tem Mais Relação Contratual Com a Incorporadora. Cessão de Direitos Que,...
... contratual. ... cessão. Impossibilidade de discussão dos termos ... posição contratual para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002734320164058201), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800273-43.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE BRITO DE SOUTO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. "C
... 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito ... de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas ... -
Acórdão Nº 5002489-33.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO CONSTATADA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
-
Acórdãos nº 0001744-20.2013.8.26.0634 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR CESSIONÁRIO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL À REVELIA DA CREDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Cessão da posição contratual que veio a ser realizada de forma irregular, à revelia da instituição financeira credora, razão pela qual não há relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Carência de ação reconhecida. Contrato que não fora realizado por meio...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR CESSIONÁRIO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL À REVELIA DA CREDORA ... -
Processo nº 0002569-46.2008.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Imóvel Na Planta. Promessa de Compra e Venda. Cessão Da Posição Contratual. Possibilidade (resp 1.036.530/sc.). Cedente que Ajuizou Ação de Revisão Contratual Quatro Anos Após a Cessão. Impossibilidade de Discussão Dos Termos e Das Consequências Do Ajuste Pela Cedente, que Não Tem Mais Relação Contratual Com a Incorporadora. Cessionária que Não Integra a Lide e
... de compra e venda. Cessão da posição contratual. ... -
Processo nº 0074083-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Sentença de Improcedência. Cessão Da Posição Contratual. Necessidade de Anuência Do Cedido. Negativa Da Ré, Após Tratativas Com O Autor. Possibilidade de Análise, Pelo Cedido, Da Capacidade ECONÔMICO-FINANCEIRA Do Cessionário, de Molde a Não Correr O Risco de Eventual Inadimplemento. Pretensão de...
... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ... ré havia anuído com a cessão, conforme termo de cessão de ... , a cessão da sua posição ... -
Acórdão Nº 0068991-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS (CEDIDOS). POSSE DOS EMBARGANTES QUE SE MOSTRA PRECÁRIA, EM RAZÃO DA CLANDESTINIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.208 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.1 - Consoante iterativa
... APELAÇÃO ... CONTRATUAL" E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATUAL ... ANU\xC3" ... cessão da posição contratual com substituição de uma ... -
Acórdão Nº 0068991-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS (CEDIDOS). POSSE DOS EMBARGANTES QUE SE MOSTRA PRECÁRIA, EM RAZÃO DA CLANDESTINIDADE. ARTS. 1.200 E 1.208 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1.- Consoante iterativa doutrina e precedentes do STJ, a
... de terceiro, alegando terem celebrado cessão de posição ... contratual com UBALDO e ROSA, de ... -
Acórdão Nº 0317677-32.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS AMEALHADAS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA...