cessão de contrato de trabalho

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  • Acórdão nº 1.0024.07.522096-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    ... DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que desloca a competência indenizatória para a Justiça Especializada do Trabalho.

  • Acórdão nº 70051537330 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... CIAÇÃO DA LIDE DO CLUBE.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70051537330, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto...

  • Decisão Monocrática nº 70048669105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Abril de 2012

    ... IAÇÃO DA LIDE DO CLUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048669105, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-81.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, não

  • O direito em movimento

    Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização de obras de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-30.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), são fatos que não caracterizam sucessão trabalhista, não sendo plausível a aplicação da política salarial adotada pelas universidades estaduais paulistas. Extrai-se do quadro fático delineado pelo TRT de origem que a Reclamante permanece vinculada, por contrato de trabalho, à Fundação...

  • Acórdão nº 70050218643 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2012

    ... CAMPEONATO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. Agravo interno desprovido. Decisão Unânime. (Agravo Nº 70050218643, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge...

  • Acórdão nº 70044961480 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... IAÇÃO DA LIDE DO CLUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044961480, Décima Câ

  • Acórdão nº 70060114840 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... em prejuízo à própria parte embargante. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O contrato de prestação de serviços advocatícios que lastreia a execução embargada constitui título executivo, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Adquirido o crédito mediante cessão, celebrado contrato de honorários e obtida a substituição processual em processo executivo em face do trabalho dos advogados, impõe-se o pagamento...

  • Acórdão nº CC 113220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

    ... ORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-44.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-68.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, não

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... o, o auxílio-doença, determina a suspensão de seu contrato de trabalho. Com o contrato suspenso, as obrigações principais das partes não são exigíveis, já que, no período, não há trabalho, nem remuneração. No entanto, os regramentos compatíveis com essa suspensão continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no caso, tem origem no contrato de

  • Acórdão nº 70038249207 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... trabalhista. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o contrato de cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as partes, resulta incólume o art. 114 da CF/88. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os reflexos foram deferidos porque, no rol de pedidos de fl. 27, o reclamante reportou-se ao item I, da petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Não conhecido. DIREITO DE IMAGE...

  • Acórdão nº 70044023471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... DE FUTEBOL EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE TRABALHO E DA CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para processamento e julgamento das ações que versam a respeito de indenização por danos morais e materiais movida por jogador de futebol em face da editora que veiculou a sua imagem, sem a devida autorização, em álbum de figurinhas, obtendo, assim, lucro sem o devido

  • Acordão nº 0036100-19.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    ... pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-86.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... CLT, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho, no desempenho de funções ligadas ao cargo de dirigente sindical, será considerado como de licença não remunerada. A validar tal entendimento está o próprio reconhecimento, pelo Autor, de que era o sindicato que suportava o ônus financeiro de sua cessão. O afastamento do empregado, nestas condições, é hipótese de suspensão, e não de interrupção contratual - o contrato de tra...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... no custeio de atividades de terceiros, inclusive cessão de uso destinada a órgãos e entidades cuja atuação seja imprescindível à administração da Justiça. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com vistas a disciplinar a cessão de área nos prédios dos Tribunais, editou a Resolução CSJT nº 87/2011, estabelecendo, explicitamente, a obrigatoriedade do ressa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-57.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    ... de que o trabalhador desrespeitou cláusula desse contrato. O Tribunal a quo registrou que o requerido, além de não residir no imóvel, transferiu a posse deste à sua ex-esposa, consoante a prova produzida nos autos. Desse modo, o Regional concluiu que foi desrespeitada a Cláusula 7.3.3, que vedava expressamente a transferência ou cessão dos direitos oriundos do contrato de cessão, confirmando a sentença pela qual foi julgado procedente o...

  • Acordão nº (RO)0136100-67.2008.5.06.0008 (01361.2008.008.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Novembro de 2011

    ... ulação à sociedade de economia mista foi fruto de cessão, não se há de falar de contrato de trabalho com a empresa cessionária porque, além de a suspensão do vínculo estatutário decorrer da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República), a relação de emprego com a administração indireta, excetuada a decorrente de contratação por tempo...

  • Acórdão nº 639 de Tribunal Pleno, 21 de Outubro de 2005

    ... ção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência...

  • Acórdão nº 2005/0109077-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2007

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as normas do Direito Civil, pois os...

  • Acordão nº 0079800-08.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. O contrato de cessão de veículo juntado aos autos revela ter sido regularmente pactuado o labor em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094/74. Não há prova da existência dos elementos qualificadores da relação de emprego.

  • Acórdão nº 70035430370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os honorários devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70035430370, Décima Quinta Câmara Cível,...