cessão de contrato de trabalho
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... congelamento, nos meses determinados no contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é ... débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento ... Art. 7º A ... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-44.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ... SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-81.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ... SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-68.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO ... SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-55.2014.5.06.0020), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM ÔNUS PARA O CEDENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Em caso de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, em face de cessão transitória de empregado público, sem ônus para o cedente, não são exigíveis, durante o respectivo período, as principais obrigações de ambas as partes, incluindo o recolhimento...
... CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO SEM ÔNUS PARA O CEDENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... , pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... (Fiocruz), na condio de ICT, o convnio ou contrato com a fundao de apoio, de que trata o caput deste ... referidas no caput durante a jornada de trabalho a que esto sujeitos, excetuada a colaborao ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. MORADIA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... deste artigo não se aplica aos casos de cessão ... § 2o Até que seja processada a sua ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o contrato de cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CONSULTA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. NÃO ONEROSIDADE. ENTIDADE CUJA ATUAÇÃO SEJA ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101444-72.2016.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE PELO RECOLHIMENTO DO FGTS . Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos decorrentes do ...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE ... PELO ... contrato de trabalho na cessão temporária do atleta profissional de futebol. Para ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ...
-
Acórdão Nº 0020537-19.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-09-2020
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida em juízo, entende-se que a não formalização do contrato de trabalho (mimetizado em contrato de cessão de uso e gozo de bens moveis e afins) enseja a ruptura indireta do liame do empregatício, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, fazendo jus
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida em ... formalização do contrato de trabalho (mimetizado em contrato de cessão de uso e gozo de bens moveis e afins) enseja a ruptura indireta do liame ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão", a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislaç\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... , certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... b) Ministério dos ...