cessão de contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0021312-23.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. CONTRATO DE CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO. ECONOMATO. Hipótese em que há uma relação de natureza civil entre a empregadora da autora e o segundo reclamado para a exploração de restaurante/lanchonete no espaço físico cedido através do contrato de cessão de espaço físico. Ausente prova da terceirização de serviços, inexiste responsabilidade...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. CONTRATO DE CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO. ECONOMATO. Hipótese em que há uma ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação
... EMP/Eh AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... O conjunto probatório ... sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... O conjunto probatório ... sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... O conjunto probatório ... sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1359-27.2011.5.01.0040) 04-04-2018
... Regional expressamente verteu entendimento no sentido de que " A cessão da reclamante para a Previ não ensejou a extinção do contrato de ...
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Acórdão Nº 0020645-93.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFICIÁRIO DE SERVIÇOS. Embora o contrato entre as partes seja de concessão de uso de espaço físico para o fornecimento de alimentos, incontroversa a ingerência do cessionário sobre as atividades desenvolvidas pelo contratado, havendo, inclusive previsão de fiscalização sobre os serviços prestados. Situação que autoriza o...
... DE PORTO ALEGRE RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFICIÁRIO DE SERVIÇOS. Embora o contrato entre as partes seja de concessão de uso de espaço físico para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-658/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A determinação do salário mínimo apenas como parâmetro do cálculo das parcelas de direito, na falta de informação no processo sobre o salário do mês da extinção do contrato de trabalho, com respaldo no art. 460 da CLT, não se configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC. SERVIDOR ESTADUAL. CESSÃO COM ÔNUS. DÉBITOS DO PERÍODO DE CESSÃO....
... ção no processo sobre o salário do mês da extinção do contrato de trabalho, com respaldo no art. 460 da CLT, não se configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC ... SERVIDOR ESTADUAL. CESSÃO COM ÔNUS. DÉBITOS DO PERÍODO DE CESSÃO. Tem-se como não ... -
Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... militares nesta situação em razão de cessão ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho, independentemente de novo ato de movimentação ... lei específica sobre a matéria ou de contrato com disposição em contrário ... § 1º Para ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2120/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... CONTINUIDADE ... CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DO ... DEPÓSITO ... Enunciado nº 295 desta Casa, a cessão do contrato de trabalho por meio de aposentadoria espontânea do empregado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ... em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... O conjunto probatório ... sim continuidade da prestação de serviços, em que houve apenas cessão do empregado para outros órgãos, mantendo o vínculo empregatício com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0041300-62.1994.5.06.0291 (00413-1994-291-06-00-9)), 17-05-2012
EMENTA: ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRANSITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese em que a empresa, mediante contrato de cessão, transfere o direito de explorar atividade, por tempo determinado, sob regime de arrendamento, tem-se sucessão, em caráter especial e transitório, respondendo o sucedido, subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, inclusive porque todo o
... Na hip ó tese em que a empresa, mediante contrato de cess ã o, transfere o direito de explorar atividade, por tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-75.2013.5.06.0019), 23-01-2014
EMENTA: DIFERENÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CESSÃO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ORIGEM. Impõe-se à empresa cedente a responsabilidade pelo pagamento integral da multa rescisória, que deve ser composta pelo montante de todos os depósitos devidos ao FGTS na vigência do contrato de trabalho (v. Circular Caixa n. 548, de 20 de abril de 2011), porquanto, ainda que onerosa para o cessionário,
... de todos os dep ó sitos devidos ao FGTS na vig ê ncia do contrato de trabalho (v. Circular Caixa n. 548, de 20 de abril de 2011), porquanto, ... -
Acórdão Nº 0020647-51.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... entre as partes em relação as parcelas resilitórias do contrato de trabalho, servindo aquela, tão somente, como confissão de dívida ... da demandante, tendo inclusive celebrado contrato para endossar a cessão de créditos, que repassaria à segunda ré, diretamente para a primeira ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... Preliminar rejeitada ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO ... , a partir daí que o contrato especial de trabalho e o contrato de cessão de direito de imagem, que não se confundiam, foram firmados em datas ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... de dois milhões de Unidades de Carga de Trabalho - UCT, no ano anterior à atribuição ... VIII - à cessão de espaços e de direitos de construir, manter, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10262-83.2016.5.03.0084) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. CONTRATO DE ECONOMATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Diante da violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO ... CONTRATO DE ECONOMATO. INAPLICABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Nº 0020031-61.2021.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
... DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECÍPROCA SEM cessão do direito ao uso da imagem é ajuste contratual de natureza civil, ...