cessão de contrato de trabalho
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Acórdão nº 2015/0101710-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, I, DO CPC. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO....
... contrato de participação financeira ... o instrumento de cessão ... trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou ... -
O direito em movimento
Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização...
... Licença e cessão de direitos ... A licença e a cessão: ... e definitiva depende de celebração de contrato por escrito (art. 49, II); ... ● caso não ... os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? ... A antiga lei ... -
Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
... DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS ... selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de ... que a exposição de seu trabalho ao público venha a ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ... IV - cessão para uso de espaços físicos em corpos d'água ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... a possibilidade de cessão de servidores ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... II – cessão de terrenos públicos; ... III – destinação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... c) (VETADO); ... IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão nº 1.0024.07.522096-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz...
... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. A DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral ... a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... no caput não se aplica aos casos de cessão ... § 2o Até que seja processada a ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acórdão Nº 0021492-40.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPRODUÇÃO DA IMAGEM. É garantia individual do cidadão a proteção à reprodução de sua imagem nos termos da lei - alínea "a" do inciso XXVIII do art. 5.º da Constituição da República. Especificamente em relação ao atleta profissional de futebol, o art. 42 da Lei n.º 9.615/1998, assim como já ocorria ao tempo da Lei n.º 5.988
... a utilização da sua imagem pelo clube com o qual mantém contrato de trabalho, assegurando-lhe o recebimento de parte do valor obtido com a cessão de tal imagem com fins. Caso em que demonstrado nos autos a autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA. Entretanto, a Corte de origem concluiu que -(...) logo depois ou poucos dias antes de perder o posto de trabalho para a empresa de seus filhos, o sócio majoritário da reclamada ingressa formalmente no quadro...
... ingressa formalmente no quadro societário da VIPASA, mediante cessão gratuita de cotas, deixando evidente o intuito de reduzir direitos sociais ... -se-ia indispensável dar guarida ao modelo de extinção do contrato eleito pela norma coletiva, porque de maneira mais favorável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... de imagem possui caráter indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem ... que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a título de cessão do uso do direito de imagem possui natureza remuneratória, porque a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdãos nº 1128648-16.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
DIREITO DE IMAGEM. Ação indenizatória. Utilização indevida da imagem do autor, jogador de futebol, no jogo de videogame "Pro Evolution Soccer – PES". Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação sucinta. Preliminar rejeitada. Omissão quanto a algumas alegações da contestação. Omissão a ser suprida no julgamento dos recursos, por se encontrar o feito em condições de julgamento
... Contrato de trabalho desportivo que não se confunde m o contrato de cessão do uso de imagem do atleta (art. 87-A da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-69.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem, lastreada nas alegações declinadas na inicial, declarações das testemunhas indicadas pelas partes, no depoimento pessoal do preposto e nos contratos de cessão da marca -Mundo Mágico de Beto Carrero- firmados com...
... pelas partes, no depoimento pessoal do preposto e nos contratos de cessão da marca "Mundo Mágico de Beto Carrero" firmados com empresas circenses ... -se que a reclamada e a real empregadora da reclamante firmaram contrato que tinha por objeto somente a cessão do uso de marca, não constituindo ... -
Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não empregados, das empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, definindo, ainda, o diretor como "aquele que exerça cargo de administração previsto...
... ção previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo" ... ária são em função do contrato de trabalho com a cedente, que se encontra ainda vigente, ... em nome do recorrido, em função de cessão na condição de empregado, durante o período da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-69.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...
... 1990, tendo sido observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho. Registrou-se, ademais, ser trintenária a prescrição do ... 4. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CESSÃO" AO GOVERNO DO PIAUÍ. O acórdão regional revela sintonia com a Súmula n\xC2" ...