cessão de contrato de trabalho
- Processo nº 0024933-31.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-95.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Provimento parcial do recurso interposto pela empresa apelante, para limitar a condenação, relativa às verbas rescisórias, ao pagamento do FGTS mais 40%, seguro-desemprego, e multa do art. 477 da CLT, pois a prova colhida no inquérito judicial indica a existência de pagamentos das demais, sendo confirmada apenas a ausênci
... a se abster de firmar contrato de locação, comodato, cessão (ou outra modalidade legal) de veículo, ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... , coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ... § 1º A cessão ...
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Relatório e Voto com número 5221010-51.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... Administração Pública e teve seu contrato de trabalho transferido à CAIXEGO. À vista ... Em 01/10/1989, por "Termo de Cessão de Aditamento ... de Contrato Individual de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20043-20.2018.5.04.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST . O reclamante insiste em afirmar a existência da relação de emprego, mesmo tendo o Regional consignado que a pretensão do reclamante vai de encontro a razoabilidade,...
... vínculo e à necessidade de formalização de contrato de cessão de espaço ... Não bastasse isso, o reclamante não ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ... V - cessão: para uso de espaços físicos em corpos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso do ciclo de avaliação ... de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26/2003-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se...
... AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA POR FORÇA DE CESSÃO. RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ... da contratação, quando, estipulada de forma temporária no contrato, a parcela dependia da permanência da cessão do Empregado para órgão ... -
A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
Opinião: A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
... 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a autoridade fiscal realiza uma espécie de ... que eventual conduta de maquiagem de contrato de prestação de serviços personalíssimos por ... de explorar a remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem ... Conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10442/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CESSÃO DE EMPREGADO PARA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A cessão de empregado para empresa integrante do mesmo grupo econômico não transfere o vínculo empregatício, eis que não é celebrado um novo contrato de trabalho, uma vez que os serviços são prestados e remunerados nos termos do contrato celebrado com a empresa cedente....
A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa/ac ... CESSÃO DE EMPREGADO PARA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... - ... o vínculo empregatício, eis que não é celebrado um novo contrato de trabalho, uma vez que os serviços são prestados e remunerados nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6590/2001-001-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional entendeu inexistir relação de emprego entre as partes, mas apenas contrato que previa cessão de espaço para o desenvolvimento de curso de tênis de campo, sem evidência de subordinação e de pessoalidade na prestação de serviço. Não socorrem o recorrente os arestos transcritos, pois inespe-cíficos. Ób
... inexistir relação de emprego entre as partes, mas apenas contrato que previa cessão de espaço para o desenvolvimento de curso de tênis de ... -
Acordao N° 1733143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Direito administrativo. Direito empresarial. Direito processual civil. Direito civil. Recurso inominado. Ação cominatória c/c indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Efeitos da revelia. Contestação intempestiva. Rejeitada. Questões fáticas recursais não conhecidas. Mérito. Cessão de quotas. Débitos em nome do cedente. Responsabilidade do cessionário. Dívidas em prol
... CESSÃO DE QUOTAS. DÉBITOS ... EM NOME DO CEDENTE ... , dentro de 15 dias após a assinatura do contrato, seria feita a vistoria do consultório e a ... utora levaria apenas seus instrumentos de trabalho. No dia 23/08/2022, estava marcado para o réu ... -
Acordão nº 0079800-08.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
... 1º: "É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros ... O contrato de cessão de veículo rodoviário juntado à fl. 18 revela ter sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... XVII - os procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao ...
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Acordão nº (RO)0000105-96.2010.5.06.0013 de 1º Turma, 4 de Noviembre de 2010
Em razão da ausência de documento essencial - ¿contrato de cessão firmado entre o Município do Recife e a reclamada, Empresa Pública Municipal, e/ou decreto Municipal autorizando a cessão do reclamante a empresa ré.¿, que impossibilita a apreciação da presente demanda, extingue-se o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, I, do CPC, quanto a EMLURB, ora recorrida. Decisão: ACORDAM...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... da ausência de documento essencial - ``contrato de cessão firmado entre o Município do Recife e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2699/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS. Não se verifica afronta aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho, inscritos, respectivamente, nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna e 468 da CLT, seja porque o Reclamante concordou com o pedido de cessão, seja por ter sido mantido, no órgão público cessionário,...
... aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho, inscritos, respectivamente, nos artigos 5º, XXXVI, da Carta ... e 468 da CLT, seja porque o Reclamante concordou com o pedido de cessão, seja por ter sido mantido, no órgão público cessionário, o direito ao ... -
Decreto nº 10.164 de 10/12/2019. Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
... trabalho do Comitê será aprovado na primeira reunião ... Art. 5º Considerada a natureza de acompanhamento do Comitê, a responsabilidade dos membros ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ESCRITURA DE ... FORMA DE PAGAMENTO. CESSÃO DE ... DIREITOS INERENTES A PRECATÓRIO. MONTANTE ... , e, assim, apostos os fatos, esse trabalho ... dependerá exclusivamente de exercício ... -
Acordão nº 20070053248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2008
RFFSA. União Federal. Contrato de cessão de crédito. Vedação legal de transferência de crédito já penhorado. Art. 298, do Código Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-86.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação do teor do art. 114 do CCB, merece ser processada a Revista patronal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. Frente às disposições contidas no art. 543, § 2.º, da CLT, o tempo em que o empregado se...
... , de que era o sindicato que suportava o ônus financeiro de sua cessão. O afastamento do empregado, nestas condições, é hipótese de o, e não de interrupção contratual - o contrato de trabalho não surtirá o efeito pretendido pelo Autor, notadamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 796-38.2010.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se...
... HOUVE CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO ... O Tribunal Regional registrou que as partes firmaram contrato em que a reclamante se ... obrigou a produzir material didático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-80.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... órdão recorrido, sob o argumento de que, "durante a vigência do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, a autora nunca realizou ... contestante tem como objeto social a prestação de serviços e cessão de mão-de-obra de serviços de marketing, telemarketing, ... 'help-desk' ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se ...