cessão de crédito trabalhista
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ...XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;. XIII - ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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A possibilidade de cessão de crédito trabalhista
Beatriz Moraes: Possibilidade de cessão de crédito trabalhista
A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional. Em que pese não constar da CLT a possibilidade de cessão explicitamente... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...II - à legislação trabalhista;. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. ... de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4o do art. ... por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos ...
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Acórdão nº 2015/0277379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes ...
...CESSÃO. PERDA PRIVILÉGIO. . CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. dito trabalhista" a terceiro retira seu privilégio,\xC2"... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ...Art. 20. Ao credor, titular do crédito, é facultada a conversão, no todo ou em parte, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão" ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condi\xC3"...ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista. . . Vetado. § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
...RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR . .../2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO... -
Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR
... ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO . ...CESSÃO" DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO \xC2"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ...§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do ... hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS. . Art. 15. Ao parcelamento dos ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e . VIII - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções. § 1º. ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência. § 4.Caberá à Justiça ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da certificação, perante o ................................” (NR). “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ção, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33747-06.1986.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê, de forma genérica, a possibilidade de cessão dos créditos consignados em precatório, sendo que a ressalva constante do referido dispositivo, quanto aos créditos de
...GMCB/acat/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 78 ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ..., estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...