cessão de créditos
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma ... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos não tributários; ... III - outorga de direitos em face ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até ... § 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... § 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de ... ARTIGO 14 ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e ajustado em períodos cumulativos, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido ... sobre a topografia de circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou parcial, devendo, neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, ... de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos ... § 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos ... valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... , no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As perdas no recebimento de créditos ... ão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... Art. 9º Constituem Dívida Ativa do Banco Central do Brasil os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos a partir de 20 de agosto de ... Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf editados até ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... árias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... ARTIGO 17 ... Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição ... XII - que realize cessão" ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ... , será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente ...
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Cessão de créditos trabalhistas e financiamento de disputas
Opinião: Cessão de créditos trabalhistas e financiamento de disputas
Na semana passada, lendo o jornal Valor Econômico, deparei-me com uma reportagem assim intitulada "TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas", assinada pela jornalista Adriana Aguiar, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a ... ão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... VI – tiver sido ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; ... XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a remuneração do cargo ...
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A possibilidade de cessão de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho
A possibilidade de cessão de créditos na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente foi provocado a emitir um juízo de valor quanto à possibilidade da realização da cessão de créditos trabalhistas- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ...- Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos" operacionais futuros, observadas as seguintes condições: ... #Inclu\xC3"ído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Título s e ...- Versão original Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos" da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1\xC2" ... previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens ...- Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada em juízo, diz STJ
Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada
Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes e chancelado pelo Poder Judiciário não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se e...- DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... instituições submetidas ao regime deste decreto-lei, mediante cessão e transferência dos correspondentes créditos, direitos e ações, a ... - Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.